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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 320216 RS 2015/0075352-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/04/2015

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_320216_4af63.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 320.216 - RS (2015/0075352-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO IMPETRANTE : MARCELO ROSTRO SILVEIRA ADVOGADO : MARCELO ROSTRO SILVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : J H L DECISÃO Este habeas corpus foi impetrado em favor de J. H. L. que teve a prisão decretada por 30 (trinta) dias pela falta de pagamento dos alimentos que deve a seu filho menor. A defesa sustenta que há coação ilegal porque não lhe foi permitido cumprir a ordem judicial de recolhimento na sua própria residência, motivo pelo qual postulou a concessão de medida liminar para que ele possa ficar em regime de prisão domiciliar Este, em síntese, o relatório. Decido o pedido liminar. A pretensão de que o paciente seja recolhido em prisão domiciliar não encontra respaldo na jurisprudência da 3ª Turma, como se observa no seguinte julgado, dentre vários: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALA DE ESTADO MAIOR OU CASA DO ALBERGADO OU DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. 2. Aplicação do enunciado sumular n. 309/STJ. 3. O pedido de prisão especial não merece deferimento, tendo em vista que a prisão civil por dívida alimentícia já constitui espécie de prisão especial. Precedente específico. 4. Precedentes específicos da Corte. 5. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIMENTO (RHC nº 41.472/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, julgado aos 12/11/2013, DJe de 20/11/2013). O fato de existir divergência sobre a matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção (prisão em sala de estado maior ou em regime domiciliar do devedor de alimentos) não implica dizer que a autoridade apontada como coatora tenha praticado uma ilegalidade manifesta e ser reparada neste writ. No caso, compartilho do entendimento adotado pela 3ª Turma de que a prisão civil e a criminal possuem natureza e fundamentos jurídicos distintos. Do exposto, inexistindo ilegalidade manifesta, indefiro a liminar requerida. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2015. MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR
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