jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_160952_71446.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 160.952 - SP (2010/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : FERNANDA DIAS ROSSI (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCOS ROBERTO SALES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS ROBERTO SALES contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proveu o Agravo em Execução n. 990.08.181884-1, ajuizado pelo Parquet, para cassar a decisão que deferiu o livramento condicional, ao fundamento de que o requisito objetivo não foi atendido, em razão do cometimento de falta de natureza grave e que o mérito não foi comprovado. Noticia o impetrante que o paciente é vítima de constrangimento ilegal, pois não há previsão legislativa que prescreva a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em razão da prática de falta grave. Alega que o mérito ao benefício foi reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, em decisão fundamentada, dispensando a confecção de parecer criminológico, o que mostra o desacerto do aresto impugnado que deixou de apontar qualquer fato concreto a embasar o maior rigor na análise do perfil psicológico do sentenciado. Defende que, com o advento da Lei n.º 10.792/03, que alterou o art. 112, da Lei de Execução Penal, a concessão da referida benesse passou a depender apenas de atestado de bom comportamento carcerário emitido pelo Diretor do estabelecimento prisional, como apresentado na hipótese. Requer, liminarmente, a imediata remoção do paciente a estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto e, não sendo possível, seja inserido no regime aberto. No mérito, solicita a cassação do acórdão impetrado, restabelecendo-se a decisão que havia deferido o livramento condicional. É o relatório. In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o próprio mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado e à 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se e intime-se como requerido na exordial. Brasília (DF), 10 de março de 2010. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891000228/habeas-corpus-hc-160952-sp-2010-0016793-6