Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0326388-82.2015.3.00.0000 DF 2015/0326388-2 - Decisão Monocrática

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MK16

PETIÇÃO Nº 11.236 - DF (2015/0326388-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

REQUERENTE : UNIÃO

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

REQUERIDO : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS - SINPRF/AL

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO AMAZONAS - SINPRF/AM

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA - SINPRF/BA

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO CEARÁ - SINDPRF/CE

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINPRF/DF

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESPÍRITO SANTO - SINPRF/ES

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM GOIÁS - SINPRF/GO

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO - SINPRF/MA

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM MATO GROSSO - SINPRF/MT

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM MATO GROSSO DO SUL - SINPRF/MS

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS EM MINAS GERAIS - SINPRF/MG

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ - SINPRF/PA - AP

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NA PARAÍBA - SINPRF/PB

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DO PARANÁ - SINPRF/PR

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINPRF/PE

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PIAUÍ - SINPRF/PI

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO - SINPRF/RJ

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO NORTE - SINPRF/RN

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - SINPRF/RS

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REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINPRF/RO - AC

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DE SÃO PAULO - SINPRF/SP

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DE SANTA CATARINA - SINPRF/SC

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE SERGIPE - SINPRF/SE

REQUERIDO : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO TOCANTINS - SINPRF/TO

ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(S) - DF022256

DESPACHO

Intime-se a recorrente (União) para que, no prazo de dez dias , diga se ainda tem

interesse ou mesmo vê necessidade do prosseguimento da presente ação, em razão do

entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE

654.432 , com repercussão geral reconhecida sob o Tema 541, pela vedação absoluta ao

exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança

pública, conforme ementa:

CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA SEGURANÇA INTERNA, ORDEM PÚBLICA E PAZ SOCIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ART. 9º, § 1º, ART. 37, VII, E ART. 144, DA CF. VEDAÇÃO ABSOLUTA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.

1. A atividade policial é carreira de Estado imprescindível a manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada. A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite.

2. Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais. Interpretação teleológica do texto constitucional, em especial dos artigos 9º, § 1º, 37, VII e 144.

3. Recurso provido, com afirmação de tese de repercussão geral: “1 -O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é

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vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da categoria.

( ARE 654.432 , Rel. p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe 11/06/2018)

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação ora requerida,

renove-se a conclusão.

Publique-se.

Brasília (DF), 13 de junho de 2019.

Ministro SÉRGIO KUKINA

Relator

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