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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 26791 RJ 2008/0085665-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 26791 RJ 2008/0085665-2
Publicação
DJ 06/03/2014
Relator
Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_26791_f545a.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.791 - RJ (2008/0085665-2) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECORRENTE : GISELA ANANDA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO ADVOGADO : CRISTIANO DA COSTA DE MORAES E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORA : DANIELA ALLAM GIACOMET E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por GISELA ANANDA OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a concessão da segurança, nos autos do MS n. 2007.004.00187. Extrai-se dos autos que os recorrentes se insurgiram contra ato do Governador do Estado, consubstanciado na inobservância da legislação que atribui o valor ao teto remuneratório. Nos autos do mandamus, os recorrentes alegaram serem pensionistas do IPERJ, fazendo jus à 100% (cem por cento) do estipêndio mensal dos ex-fiscais de rendas do Estado do Rio de Janeiro. Aduzem que, a partir de janeiro de 2004, passaram a sofrer descontos ilegais, sob a rubrica EC n. 41/03, isto porque o subsídio mensal do Governador de Estado regulamentado no art. da Lei n. 4057/2002, valor do teto remuneratório estadual, deve ser igual ao subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem entendeu pela denegação da ordem, sob o argumento de que os valores percebidos pelas autoras são mesmos superiores ao teto remuneratório de R$ 12.765,00 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais). Eis a ementa do julgado: "MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03. TETO REMUNERATÓRIO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E DENEGAÇÃO DO WRIT. É de ser rejeitada a preliminar de descabimento de mandado de segurança contra lei em tese quando o writ impetrado tenha por objeto, in concreto, afastar o teto estabelecido sobre a remuneração do servidor. Cabível o mandado de segurança quando são atacados os efeitos concretos da lei eventualmente atentatórios a direito líquido e certo. Se a autoridade apontada como coatora é, de fato, a responsável pelo pagamento dos proventos, não há como se acolher a arguição de sua ilegitimidade passiva ad causam. Necessária a comprovação de requerimento junto ao órgão pagador do cancelamento do desconto referente a EC 41/03 no tocante à pensão especial, eis que o pagamento da mesma é pago com dinheiro arrecadado de fundo especial, para o qual contribuiu o ex-servidor, sem a colaboração dos cofres públicos. O E. STF reconheceu em ações diretas de inconstitucionalidade, as quais possuem efeito erga omnes, a legalidade do desconto previdenciário com relação a todos os aposentados ou inativos. A garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos não se reveste de caráter absoluto, não podendo, verba gratia, proteger gratificações indevidas por tempo de serviço fictício, ou a incorporação decorrente do exercício de função gratificada a qual, em nosso Estado do Rio de Janeiro, está extinta desde 1996. A garantia de direito adquirido não impede eventual modificação de regime jurídico do servidor. Declaração de constitucional idade pelo E. Supremo Tribunal Federal quanto à exigibilidade da contribuição de seguridade social dos servidores inativos é exemplo clássico da circunstância. Interpretação análoga diz respeito à impossibilidade de assegurar-se direito à manutenção de parcelas de cunho pessoal, fora dos parâmetros constitucionais. Rejeição das preliminares, e denegação da ordem." (fls. 187-188) Alegam os recorrentes, em síntese, que o valor atribuído ao teto está equivocado. Afirmam que o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 100% (cem por cento) do subsídio de um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado (art. 1º da Lei n. 4057/2002), perfazendo um total de R$ 22.111, 25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos). Requerem o provimento do recurso para que seja concedido o writ, nos termos do pedido exordial. Contra-razões apresentadas (fls. 208-223). A Subprocuradoria-Geral da República se manifestou pelo improvimento do recurso (fls. 234-237). É o relatório. Decido. O inconformismo não prospera. Discute-se o valor do teto remuneratório estadual, consoante o disposto na Emenda Constitucional n. 41/2003, a qual deu nova redação ao art. 37, XI, da CF, litteris: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membro de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitados a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministro do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos."O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as disposições da EC n. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pela qual a inexistência de lei entre 2004 e 2007, que fixasse o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não teria o condão de afastar sua incidência. Confiram-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ESTADUAL A DEFINIR A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR DE ESTADO. DISPOSIÇÕES DA EC Nº 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. I - As disposições da EC nº 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis, razão pelo qual a inexistência de lei que fixasse, no período de 2004 a 2007, o subsídio mensal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, não tem o condão de afastar a sua incidência (precedentes deste e. STJ). II - Não há direito líquido e certo à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental (precedentes deste e. STJ). III - Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 8º) em sua combinação com o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público (precedentes deste e. STJ). Agravo regimental desprovido (AgRg no RMS 27318/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 02/02/2009) Corroborando tal orientação, há julgados nessa Corte entendendo que, a partir da edição da Lei Estadual 5.001/2007, não restam dúvidas de que o vencimento do Governador do Rio de Janeiro é de R$ 12.765,00 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais), valor que constitui o teto para a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo daquele Estado. No mesmo sentido, são as seguintes decisões monocráticas: RMS n. 25336/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 29.11.2012; RMS n. 29474/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 07/11/2012; RMS n. 26.795/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23/08/2011; RMS n. 26.191/RJ, e 25.860/RJ, ambos de relatoria do Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), DJe de 10/08/2010 e RMS n. 24543, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 16/04/2008. Ressalte-se que, não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratórios estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto. Nesse sentido:"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. EC Nº 41/2003. OFENSA À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 37, XI, DA CF. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. 4. Não há, tampouco, preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. 5. As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EDcl no RMS n. 25.362/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 19/3/2012) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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