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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0130845-11.2006.8.19.0001 RJ 2016/0208455-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 964.246 - RJ (2016/0208455-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PITSTOP ESTACIONAMENTOS LTDA - ME ADVOGADOS : ORLANDO FLORENTINO - RJ036709 RICARDO LIMA DUARTE E OUTRO (S) - RJ118684 AGRAVANTE : TEMAB S/A ADVOGADOS : CHRISTIANE SIMÕES MENESCAL CARNEIRO - RJ075199 ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR - RJ075200 AGRAVANTE : MONICA SILVA DE ARAUJO AGRAVANTE : MARCIA CRISTINA TEIXEIRA DE SIQUEIRA ADVOGADOS : LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE - RJ055328 FILIPE MOTA GAMA E OUTRO (S) - RJ167077 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TEMAB S/A contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 941, e-STJ): AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Falecimento da irmã das autoras na entrada do estacionamento do Shopping Penha. Forte chuva. Transbordamento do Rio Escorregão. Comporta fechada e mal estruturada. Rompimento da mesma com o alagamento instantâneo da garagem e consequente afogamento daqueles que ali se abrigavam. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente ocorrido em 28/01/2006. Sentença parcialmente procedente. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Decisão do Relator que negou provimento ao agravo retido da ré, rejeitando as preliminares arguidas, e, no mérito, deu parcial provimento aos recursos dos réus para reduzir os danos morais de R$ 110.000,00 para R$ 60.000,00 para cada autora, dando parcial provimento ao apelo da autora, a fim de que os juros passem a incidir desde a citação e não a contar da sentença, nos termos do art. 557, parágrafo 1º-A, do CPC. A pretensão das demandantes de serem indenizadas em razão do trágico acidente que vitimou fatalmente sua irmã tem como causa de pedir eventuais lesões aos direitos da sua personalidade, cuidando-se de dano postulado em nome próprio, pois cada um sofre individualmente esta perda. Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Não comprovação pelas rés da existência de causa de isenção de responsabilidade, ônus que lhes cabia. Redução do quantum indenizatório fixado na sentença. Juros devidos desde a citação. DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR QUE SE MANTÉM. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 978/983, e-STJ). Nas razões do recurso especial, a agravante alega violação aos arts. 70, III, 130, 131, 267, VI, 282, 283, 286, 295, I, 330, 331, 334, 523, 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil de 1973; 6º, VIII, e 101, II, do Código de Defesa do Consumidor; 393, parágrafo único, 757 e 787, § 3º, do Código Civil. Afirma, inicialmente, que o acórdão recorrido é omisso e que o recurso de apelação não poderia ter sido julgado monocraticamente. Defende, em seguida, a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear o ressarcimento pelos danos suportados. Alega que a relação de parentesco com a vítima deveria ter sido provada na inicial. Argumenta, ainda, que a mãe da vítima já havia ajuizado ação com o mesmo fundamento, o que inviabilizaria a presente demanda. Sustenta que o acidente ocorreu no espaço do estacionamento, de forma que não teria responsabilidade alguma pelos danos verificados. Aduz que a petição inicial é inepta, por não preencher os requisitos estabelecidos pela lei. Alega que deveria ter sido admitida a denunciação à lide. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa. Alega, também, que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide. Argumenta a ocorrência de caso fortuito e força maior, situações que excluem o dever de indenizar. Requer o afastamento da indenização por danos morais ou, subsidiariamente, a redução do seu valor. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 1.118/1.130, e-STJ. O recurso não foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 1.151/1.166, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte, dispõe que relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. De início, quanto à alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o recorrente se limitou a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente o suposto vício. Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. NULIDADE DA EXECUÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 5. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 NA ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 6. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 8. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recorrente não demonstrou de que modo o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado pelo acórdão recorrido, porquanto não indicados, na petição de recurso especial, os pontos do acórdão embargado tidos como omissos, obscuros ou contraditórios. Dessa forma, a fundamentação apresentada no recurso se mostra deficiente, dada a alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do STF bem como a Súmula 211 do STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 3. Ademais, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. 4. A revisão das conclusões estaduais acerca da nulidade da execução, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e da análise de cláusulas contratuais, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7/STJ também impede rever a conclusão do TJBA de que os embargos declaratórios tiveram nítido caráter protelatório, o que culminou na aplicação da multa prevista no art. 538 do CPC/1973. 6. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 7. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1381439/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/4/2019, DJe 9/4/2019) Registro, também, que os temas relativos à denunciação da lide e à comprovação da condição de irmãs da vítima não foram debatidas na origem, faltando a eles o indispensável prequestionamento. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. VALOR DO CAPITAL SEGURADO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DEPÓSITO REFERENTE A TAIS VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1345566/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 17/5/2019) Não prosperam as alegações de ocorrência de cerceamento de defesa. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, tendo em vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 3. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011). 4. O exame acerca da legitimidade ativa e passiva demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011). 5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 782.322/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no substrato probatório dos autos, concluíram pela não ocorrência do alegado cerceamento de defesa, porquanto restou oportunizada ampla dilação probatória. Assim, a alteração do entendimento adotado esbarra no no substrato probatório carreado aos autos, providência, todavia, inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 3.Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1307360/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018) No caso dos autos, o Tribunal de origem rechaçou essa preliminar sob o argumento de que as provas até então produzidas eram suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária maior instrução (fls. 947/948, e-STJ): "Primeiramente quanto ao agravo retido da ré de fls. 211/213, o mesmo merece ser desprovido. Como visto a TEMAB S/A alegou que decisão de fls. 704 (que considerou desnecessária nova intimação do perito para novos esclarecimentos) seria nula, pois estaria cerceando o direito de defesa do ora agravante, na medida em que cabe ao expert diligenciar no sentido de municiar os autos com os dados e elementos técnicos ao julgamento da causa. Alegou, ainda a 1- ré, que o Perito não atendeu o comando do encargo para o qual foi nomeado, deixando de responder a todos os quesitos formulados pela Agravante. Todavia, descabe razão ao ora agravante, na medida em que as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar um Juízo de valor. Ademais, o Juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário das provas, tem a faculdade de indeferir provas inúteis e meramente protelatórias nos termos do art. 130 do CPC, pois é certo que os questionamentos feitos pela interessada são prescindíveis ao julgamento da causa. Não houve cerceamento de defesa porque a matéria comportava julgamento no estado em que se encontrava o feito e, também, dispensava a produção de outras provas, além daquelas já produzidas. Ora, como é cediço, as provas destinam-se ao julgador, a quem cabe determinar aquelas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130, CPC), como dito alhures. O Tribunal de origem refutou a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que não houve, por parte das rés, dificuldade para responder a peça e, além do mais, foram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil (fl. 949, e-STJ): Igualmente, não há que se falar em inépcia da inicial, na medida em que as rés não tiveram qualquer dificuldade para contestá-la, sendo certo que a parte autora preencheu todos os requisitos contidos no artigo 282 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo retido. A revisão dessa premissa demandaria o reexame da matéria fática, procedimento vedado na via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR-SE QUANDO OCORRERAM OS VÍCIOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL APTA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O acórdão impugnado consignou que não é possível delimitar, com precisão, quando ocorreram os vícios existentes no imóvel, sendo absolutamente inviável fixar uma data certa, a partir da qual se inicie a fluência do lapso prescricional. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 2. A Corte de origem apontou que existe vínculo obrigacional que liga as partes no caso concreto, não sendo a CDHU responsável apenas pela quitação do contrato, mas por outras obrigações assumidas diretamente com a parte recorrida, não se podendo falar em ilegitimidade ad causam. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Ademais, impende consignar que a Corte de origem, mediante a perquirição soberana do contexto fático-probatório, considerou apta a petição inicial, ao fundamento de que há precisa e clara indicação dos fatos e fundamentos jurídicos da causa de pedir, dos quais decorrem logicamente os pedidos formulados, com a indicação da existência de danos paulatinos que passaram a comprometer a estrutura dos imóveis, ressaltando que os danos são comuns em quase todos os imóveis do conjunto habitacional. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1215682/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018) O Tribunal de origem, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, reconheceu a responsabilidade de ambas as rés a administradora do shopping center e o estacionamento pelo acidente objeto dos autos, no qual as vítimas morreram afogadas no subsolo do estabelecimento, em razão da rápida elevação do nível da água. Afastou-se a tese de ocorrência de caso fortuito, uma vez que o empreendimento foi construído próximo a um rio que frequentemente inunda por conta das chuvas (fls. 948/953 e 959, e-STJ): Quanto as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da inicial, igualmente, as mesmas merecem ser prontamente rejeitadas. Isso porque as rés são, respectivamente, a administradora do shopping center e a locadora do estacionamento que o serve, responsáveis, portanto, pela segurança daqueles que se servem de suas dependências. Portanto, atentas a causa de pedir, as autoras atribuem a responsabilidade das demandadas para com o resultado morte, razão pela qual a legitimidade das demandadas é manifesta (art. 3Q, do CPC), razão pela qual não tem cabimento a sentença terminativa do art. 267, VI, do CPC. (...) Como visto, as autoras pleiteiam uma indenização por danos morais e materiais em razão do falecimento da sua irmã por afogamento ocorrido no Penha Shopping no dia 28/01/2006. Alegaram, em sua inicial que"na entrada do estacionamento onde a vítima estava abrigada, havia uma 'comporta', que absurdamente estava fechada nos momentos que antecederam o evento. Além disso, esta comporta não estava adequadamente estruturada para resistir à força das águas, vindo a se romper subitamente, seguindo-se o alagamento instantâneo da garagem, e o consequente afogamento das pessoas que ali estavam abrigadas". Primeiramente cabe aferir se a presente demanda comporta uma análise sob o aspecto da responsabilidade civil objetiva baseada no Código de Defesa do Consumidor ou sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva. Em que pese entendimento contrário, entendo que constitui dever de estabelecimentos como shopping centers, que oferecem estacionamento privativo aos consumidores ainda que de forma gratuita, zelar pela segurança dos veículos e dos clientes, aplicando-se ao caso a teoria do risco do empreendimento segundo o qual, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa (art. 14, CDC). Portanto, a empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos, latrocínios, desabamentos e alagamentos ocorridos no seu interior, uma vez que, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, o estabelecimento assume o dever - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança. Assim, mesmo que se diga que a vítima se encontrava no estacionamento apenas no intuito de abrigar-se da chuva, ainda sim, aplica-se do CDC, na medida em que o estacionamento é uma extensão do shopping center. Ademais, pelo princípio da confiança, o fornecedor deve atender às legítimas expectativas do consumidor, razão pela qual, a vítima, ao se abrigar em seu estacionamento, confiava plenamente que se encontrava segura. Portanto, quando a vítima adentrou ao estacionamento, possuía a legítima expectativa, de que aquele local poderia abriga-la da chuva, o que não ocorreu a contento. Daí, se frustrada essa legítima expectativa, então haverá violação ao princípio da confiança que se estabelece entre consumidor e fornecedor, principalmente pelo fato de aquele ser uma pessoa leiga com relação ao serviço que está adquirindo. Isso porque, o consumidor não sabe todas as características e funcionalidades, não conhece o serviço a fundo. (...) Por outro lado, os réus não afastaram a sua culpa para com o resultado morte, tampouco afastaram a sua responsabilidade quanto aos fatos descritos na inicial, deixando de trazer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 333, II, do CPC, razão pela qual não há como afastar a responsabilidade dos réus para com o evento danoso, seja na forma do art. 186 do CCB, que trata da responsabilidade subjetiva, seja na forma do art. 14 do CDC, que versa sobre a responsabilidade objetiva. Note-se que o shopping center foi construído nas proximidades de um rio que rotineiramente sofre inundações, estando os réus a par, portanto, de possíveis alagamentos provocados por chuvas, situações essas perfeitamente previsíveis. (...) Ora, ficou comprovado que a comporta projetada pelo shopping não foi suficiente para a contenção das águas pluviais, acarretando, quando de sua deformação, a rápida elevação do nível de água no estacionamento que se situava no subsolo, reduzindo as chances das vítimas se salvarem. Portanto, não houvesse tantos vícios, o evento não teria ocorrido. Não se pode sequer falar em caso fortuito, pois ainda que houvesse chuva volumosa, tudo poderia ter sido evitado com uma conduta cautelosa, prudente e perita dos réus. Nesse contexto, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva das rés e da não ocorrência de caso fortuito/força maior ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do STJ. A Corte estadual reconheceu que o falecimento da irmã das autoras no acidente relatado nos autos causou-lhes, de forma presumida, danos morais, nos seguintes termos (fl. 953, e-STJ): Esclareça-se, por oportuno que não se exige das demandantes laudos psicológicos que atestem algum trauma decorrente dessa perda, na medida de que há uma presunção de que as autoras em tenham experimentado abalo psicológico e sofrimento com a morte de sua irmã, dano esse que se opera in re ipsa, ou seja, que independe de qualquer demonstração. Desta feita, uma vez reconhecido o dano moral causado as autoras, irmãs da vítima, cabe o arbitramento de uma verba moral compatível com o dano experimentado. Essa conclusão encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica do julgado cuja ementa transcrevo a seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS AOS IRMÃOS. CABIMENTO. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Presume-se o dano moral na hipótese de morte de parente, tendo em vista que o trauma e o sentimento causado pela perda da pessoa amada são inerentes aos familiares próximos à vítima. 2. Os irmãos, vítimas por ricochete, têm direito de requerer a indenização pelo sofrimento da perda do ente querido, sendo desnecessária a prova do abalo íntimo. No entanto, o valor indenizatório pode variar, dependendo do grau de parentesco ou proximidade, pois o sofrimento pela morte de familiar atinge os membros do núcleo familiar em gradações diversas, o que deve ser observado pelo magistrado para arbitrar o valor da reparação. 3. Na presente hipótese, foi fixada a indenização por danos morais aos irmãos da vítima no valor correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia razoável e proporcional ao montante arbitrado aos genitores (R$ 30.000,00). 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, não se exige a prova do valor efetivamente desembolsado com despesas de funeral e sepultamento, em face da inevitabilidade de tais gastos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1165102/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 7/12/2016) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ainda que assim não fosse, a alteração da premissa de que a morte da parente causou danos morais às requerentes demandaria o reexame da matéria fática, o que fica obstaculizado pelo teor da Súmula 7/STJ. O Superior Tribunal de Justiça admite o denominado dano moral reflexo ou em ricochete, situação em que se reconhece a legitimidade ativa das pessoas muito próximas afetivamente ao ofendido para pleitear compensação pelos referidos danos. Assim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. LEGITIMIDADE DOS PARENTES COLATERAIS. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1."Conquanto a legitimidade para pleitear a reparação por danos morais seja, em princípio, do próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido (CC/2002, art. 12; CC/1916, arts. 75 e 76), tanto a doutrina como a jurisprudência têm admitido, em certas situações, como colegitimadas também aquelas pessoas que, sendo muito próximas afetivamente ao ofendido, se sintam atingidas pelo evento danoso, reconhecendo-se, em tais casos, o chamado dano moral reflexo ou em ricochete."(REsp 1.119.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 12/9/2017) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1290597/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018) Nesse sentido, como bem decidido pelo Tribunal de origem, o fato de os genitores da vítima já terem sido compensados pelo mesmo evento não anula o direito de as irmãs também serem reparadas, tendo em vista a independência de cada um dos sofrimentos (fls. 904/905, e-STJ): A pretensão das demandantes de serem indenizadas em razão do trágico acidente que vitimou fatalmente sua irmã tem como causa de pedir eventuais lesões aos direitos da sua personalidade, cuidando-se de dano postulado em nome próprio, pois cada um sofre individualmente esta perda. Forçoso esclarecer ações promovidas pelos genitores da vítima não faz desaparecer o direito do colateral à indenização, face a independência da relação de parentesco e autonomia desses sofrimentos. No mais, forçoso reconhecer que inexiste solidariedade entre os familiares da vítima, pouco importando quem demandou em primeiro lugar em face dos réus, sob pena de se estabelecer um critério arbitrário que confere direito apenas ao parente que primeiro ajuizou a ação indenizatória em detrimento dos demais colaterais. A doutrina moderna e a mais afinada jurisprudência dos diversos Tribunais de todo país reconhecem que a esfera moral ou ideal de alguém pode ser atingida reflexamente pela morte de um ente querido. É o chamado dano moral reflexo ou por ricochete. Anoto, em seguida, que, de acordo com a jurisprudência do STJ, em regra, não cabe, em recurso especial, a revisão do montante da indenização por danos morais. Apenas em casos excepcionais, quando identificada a estipulação de valores exagerados ou irrisórios, incompatíveis com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível tal revisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE POR ATROPELAMENTO. REVISÃO DO VALOR. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 871.920/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 9/3/2018) Em casos de morte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem fixado como indenização de dano moral o valor (em moeda corrente) aproximado de 500 salários mínimos (REsp 1.021.986/SP, Relator Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 27.4.2009; REsp 959.780/CE, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 6.5.2011; REsp 731.527/SP, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 17.8.2009), podendo variar, para mais ou para menos, a depender das circunstâncias do caso. No caso, o Tribunal de origem fixou o valor da indenização por danos morais em R$ 60.000 (sessenta mil reais) para cada uma das autoras. Considerando-se os duas requerentes e a época do arbitramento, a indenização totaliza R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), equivalente a cerca de 152 (cento e cinquenta e dois) salários mínimos. Confira-se excerto do acórdão recorrido (fls. 954/955, e-STJ): Dentro deste contexto e levando-se em conta as considerações acima tecidas, a indenização arbitrada no valor de R$ 110 mil, não se revela compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e condizente com a média do que vem sendo usualmente aplicada por esta Corte Estadual, razão pela qual a mesma merece ser reduzida para R$60.000,00 para cada autora, totalizando R$ 120.000, 00 para as duas irmãs. Entendo, portanto, que foram bem observados os padrões de razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando situação cuja excepcionalidade justifique a intervenção do STJ. O art. 557, § 1º - A, do Código de Processo Civil de 1973 preceituava que: se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Esse dispositivo, diferentemente do que alega a parte recorrente, não foi violado, uma vez que, como demonstrado, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que o autorizava a prolação de decisão monocrática para julgar o recurso de apelação. Ainda que assim não fosse, esta Corte possui o entendimento de que a confirmação de decisão monocrática de relator por órgão colegiado sana eventual violação do art. 557 do CPC/1973 (AgInt no REsp 1548722/TO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 8/4/2019, DJe 16/4/2019). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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