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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2015/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_676128_a9b29.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.128 - RS (2015/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BRASIL TELECOM OI S/A ADVOGADOS : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL ANGELA IBANEZ LEAL MARTHA IBANEZ LEAL ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO (S) AGRAVADO : GERMANO RODOLFO HERING ADVOGADOS : ERLITA FERAZ BARBOZA ROCHELLI CHRISTIANE WEISSHEIMER E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado pela Brasil Telecom OI S.A., com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 701): AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Possível a aplicação do art. 557, caput, do CPC quando a decisão agravada está em consonância com o entendimento da Câmara, como no caso. Precedentes. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fl. 738). A recorrente alegou, no especial, que houve violação do art. 20, § 4º, do CPC, e pleiteou "que os honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença sejam reduzidos, de acordo com a apreciação equitativa, a fim de que seja, no presente feito, estabelecida uma justa retribuição entre o trabalho exercido pelo patrono da parte ora Recorrida e a complexidade da demanda" (e-STJ, fl. 751). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 810-826). Brevemente relatado, decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, consignou (e-STJ, fls. 682-683 - grifo meu): A insurgência da companhia agravante quanto à redução da verba honorária fixada na fase de cumprimento de sentença não merece prosperar. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença oriundo de ação condenatória, é caso de fixar-se o valor dos honorários em conformidade com as diretrizes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Cediço que a fixação dos honorários advocatícios deve ser condizente com o trabalho exercido pelo advogado, o tempo transcorrido para deslinde do feito e a natureza da causa, remunerando condignamente o labor profissional, sem impor carga onerosa ao vencido, mas também sem diminuir o trabalho desenvolvido pelo causídico. Note-se que a fixação abaixo do percentual mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do CPC, aplicável à espécie, representa quantia compatível com a dignidade do representante da agravada, bem assim com o trabalho desenvolvido, não se consubstanciando em montante exagerado. Outrossim, o valor dos honorários advocatícios fixados no percentual de 5% do valor do débito (condenação) está em conformidade com o que vem sendo adotado por este Tribunal em situações análogas, considerando as peculiaridades da demanda, merecendo manutenção. Nota-se, do excerto acima transcrito, que a Corte de origem, para fixar o valor da verba honorária ora em exame, apreciou o contexto fático-probatório dos autos, o que torna inviável seu reexame por este Tribunal, com base no disposto na Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 25 de março de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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