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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 676049 SP 2015/0052489-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/04/2015

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_676049_bf234.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.049 - SP (2015/0052489-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAÚJO E OUTRO (S) AGRAVADO : DANIELA ABRAS PREZOTO FELIX ADVOGADOS : VILMA PASTRO VALTER PASTRO AGRAVADO : AMS ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO : REDE D'OR SÃO LUIZ S/A ADVOGADO : VITOR CARVALHO LOPES E OUTRO (S) SUCES. DE : HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL AGRAVADO : ELVIO FLORESTI JUNIOR ADVOGADO : CLAUDIA FERNANDES RAMOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra decisão que, ante a não demonstração da alegada ofensa aos dispositivos apontados, inadmitiu recurso especial. Alega a agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento. É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado: "A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR ATOS DE MÉDICO CREDENCIADO E É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO" (e-STJ, fls. 482). Aduz a recorrente que foram violados os arts. , § 2º, do CDC, 625 da CLT e 267, VI, do CPC. Argumenta ser fato notório e decorrente de lei que a Petrobras não é seguradora, muito menos administradora de planos ou seguros de saúde, sendo certo que, quando se compromete a conceder assistência médica a seus servidores ativos e inativos, é como empregadora que o faz, razão pela qual, a competência para julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho. Alega divergência jurisprudencial. Passo, pois, à análise das proposições mencionadas. Os temas insertos nos dispositivos tidos como violados no recurso especial (arts. , § 2º do CDC, 625 da CLT e 267, VI, do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Caso de aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 535 do CPC. Já em relação à alegada divergência jurisprudencial, é assente o entendimento desta Corte que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 26 de março de 2015. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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