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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_676049_bf234.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 676.049 - SP (2015/0052489-6)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

ADVOGADO : ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAÚJO E OUTRO(S)

AGRAVADO : DANIELA ABRAS PREZOTO FELIX

ADVOGADOS : VILMA PASTRO VALTER PASTRO

AGRAVADO : AMS ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAUDE HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGRAVADO : REDE D'OR SÃO LUIZ S/A

ADVOGADO : VITOR CARVALHO LOPES E OUTRO(S)

SUCES. DE : HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL

AGRAVADO : ELVIO FLORESTI JUNIOR

ADVOGADO : CLAUDIA FERNANDES RAMOS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra decisão que, ante a não demonstração da alegada ofensa aos dispositivos apontados, inadmitiu recurso especial.

Alega a agravante, em síntese, que o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual requer o seu processamento.

É o relatório. Decido.

O recurso especial foi interposto contra acórdão assim ementado:

"A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR RESPONDE SOLIDARIAMENTE POR ATOS DE MÉDICO CREDENCIADO E É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO" (e-STJ, fls. 482).

Aduz a recorrente que foram violados os arts. 3º, § 2º, do CDC, 625 da CLT e 267, VI, do CPC.

Argumenta ser fato notório e decorrente de lei que a Petrobras não é seguradora, muito menos administradora de planos ou seguros de saúde, sendo certo que, quando se compromete a conceder assistência médica a seus servidores ativos e inativos, é como empregadora que o faz, razão pela qual, a competência para julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho.

Alega divergência jurisprudencial.

EDS21

AREsp XXXXX C5420651551:02210;00:1@ C02930854883005<@

2015/0052489-6 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

Passo, pois, à análise das proposições mencionadas.

Os temas insertos nos dispositivos tidos como violados no recurso especial (arts. 3º, § 2º do CDC, 625 da CLT e 267, VI, do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração. Caso de aplicação das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ.

Ressalte-se, nessa hipótese, que, para viabilizar o conhecimento do recurso especial caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 535 do CPC.

Já em relação à alegada divergência jurisprudencial, é assente o entendimento desta Corte que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se.

Brasília, 26 de março de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDS21

AREsp XXXXX C5420651551:02210;00:1@ C02930854883005<@

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