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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1399279 SC 2011/0022911-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1399279 SC 2011/0022911-2
Publicação
DJ 12/05/2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1399279_0c0c1.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.399.279 - SC (2011/0022911-2) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : EVERALDO LUÍS RESTANHO E OUTRO (S) AGRAVADO : ILDEFONSO DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : CAROLLINE VEGINI BEBER E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O SEGUNDO PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO." (fls. 6/7) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa e indenização em percentuais incidentes sobre o valor da causa. No recurso especial, a ora agravante alega negativa de vigência aos arts. , 18, § 2º, 535, inciso II e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sustentando que: (a) o Tribunal de origem fora omisso quanto à questão da suposta ofensa ao princípio da isonomia inscrito no art. 5º da Constituição Federal; (b) é parte ilegítima para figurar no pólo passiva da lide, uma vez que é da TELEBRÁS a legitimidade para responder por eventuais dívidas anteriores à privatização; (c) sejam afastadas as penalidades de multa e indenização por litigância de má-fé, aplicadas nos embargos declaratórios. É o relatório. A irresignação merece parcial acolhida. Inicialmente, a matéria sobre a qual o c. Tribunal de origem teria deixado de se manifestar, de duvidosa importância para a definição da prescrição incidente na hipótese, é de índole preponderantemente constitucional - princípio da isonomia - cujo exame e valoração refoge ao exame desta Corte Superior. Confira-se, a respeito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI Nº 11.087/2005. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A controvérsia dos autos, relativa à possibilidade de extensão da Gratificação de Estímulo à Docência a servidores inativos, foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamento de natureza eminentemente constitucional. Assim, não cabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.058.652/RJ, Relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 10.5.2010) No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A, verifica-se que a análise da irresignação esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte, porquanto a controvérsia foi decidida com expressa interpretação do ato de cisão parcial da Telebrás, bem como do contrato firmado com a Telesc S/A. Nesse sentido AgRg no Ag 1.241.620, Relator o Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 2.2.2010. No entanto, relativamente à alegada violação aos arts. 18, § 2º e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recurso merece provimento. Observa-se que os embargos de declaração, na espécie, foram opostos com o intuito de questionar matéria acerca dos regramentos que se puseram a consubstanciar os autos, consideradas não apreciadas pela parte recorrente. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, devem ser afastadas as penalidades aplicadas pelo c. Tribunal local. Veja-se, a exemplo, o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MULTA - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE - VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO - - FIXAÇÃO COM BASE NOS ARTS. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa imposta com fundamento no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é de ser afastada, quando, embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, estes tenham sido opostos com a finalidade de prequestionamento da questão federal, conforme disposto na Súmula n. 98 desta Corte, in verbis: 'Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório'. (...) 4. Agravo regimental parcialmente provido."(AgRg nos EDcl no Ag 928.938/RS, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 5.11.2009) Do mesmo modo, esta Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de que"o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 12.12.2008). Isso, porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 17, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, "somente se justifica a aplicação da pena por litigância de má-fé se houver o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade, o que não está presente neste feito" (REsp 523.490/MA, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 1º.8.2005). A propósito, podem ser mencionados os seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) 3. A utilização de recurso ou meio de defesa previsto em lei, sem se demonstrar a existência de dolo, não caracteriza litigância de má-fé. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte." (REsp 1.088.872/SP, 2ª Turma, Relator o Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 31.3.2009) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. ART. 356, I e II, DO CPC. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. AUSENTE O INEQUÍVOCO CARÁTER PROTELATÓRIO DO AGRAVO REGIMENTAL. EXCLUSÃO 1. A utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, carreando prejuízos para a parte adversa. Precedentes desta Corte: REsp 817763/SP, DJ 18.04.2007; REsp 357.157/RJ, DJ 13/09/2004; ERESP 210.636/RS, DJ 12/03/2003 e RESP 418.342/PB, DJ 05/08/2002. (...) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 875.799/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro LUIZ FUX, DJe de 3.11.2008) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 544, § 3º, e 557, § 1º-A, do CPC, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar as penalidades aplicadas no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 10 de maio de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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