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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1189985 RS 2010/0067614-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1189985 RS 2010/0067614-1
Publicação
DJ 26/03/2013
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1189985_14703.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.985 - RS (2010/0067614-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : SANDRA MARIA LIMA SUTIL ADVOGADO : GLADIMIR ANTONIO CASARIN E OUTRO (S) RECORRIDO : ANTÔNIO ALMIR DO NASCIMENTO ADVOGADO : CARLOS OLIVIO FERRI DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DESCONSTITUÍDA. RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, APÓS SUA SEPARAÇÃO. LEI 8.009/90. QUESTÃO NÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA. BEM IMPENHORÁVEL. 1. É consolidado, neste Tribunal, o entendimento de que a execução civil não alcança o bem de família (aquele único imóvel que vem a ser a residência do devedor), sendo possível, inclusive, desconstituir penhora anteriormente feita. Precedentes: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/8/2011; EREsp 182.223/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Rel. p/ Acórdão Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, julgado em 6/2/2002, DJ 7/4/2003. 2. "Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei n. 8.009, de 29.03.90." (REsp 218.377/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 20/6/2000, DJ 11/9/2000). 3. Não está atingida pela preclusão máxima a arguição de impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, se a alegação advém tardiamente, quando apresentada a defesa de mérito do devedor. Hipótese em que a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que exista prova nos autos quanto à sua incidência. Esta situação é o caso dos autos. 4. Recurso especial a que se nega seguimento. DECISÃO 1. Tratam os autos de embargos à execução de título extrajudicial movida pela ora recorrente contra o recorrido, em que se buscou a desconstituição do título executivo e da penhora do imóvel que passou a servir de residência ao devedor após sua separação. A sentença, por um lado, julgou improcedentes os embargos à execução quanto à nota promissória que aparelha a execução embargada; por outro lado, dada a nova situação, afastou a penhora do imóvel, então sob constrição judicial, com fulcro nas disposições da Lei 8.009/90. A respeito, consignou em sua fundamentação (fls. 79/80 e-STJ): No tocante ao pedido de desconstituição da penhora, formulado pelo embargante às fls. 36/44 dos autos, embora extravase os limites da postulação inicial, entendo ser perfeitamente possível a sua apreciação, já que traz em si alegação de impenhorabilidade, que pode ser suscitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, sendo, inclusive, matéria que admite conhecimento ex officio, independentemente de arguição da parte contrária. In casu, ao que se colhe dos documentos colacionados aos autos (fls. 37/45), o imóvel penhorado, além de se tratar do único bem pertencente ao embargante após sua separação judicial, o qual lhe coube por força da partilha dos bens amealhados na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal, efetivamente, constitui-se na residência atual do embargante, conforme afirmaram as testemunhas Valdemar Cechin (fl. 51) e Joel Kemnerich Amaral (fl. 52), não podendo sofrer constrição judicial, porquanto impenhorável, a teor do disposto na Lei n. 8.009/90. Impõe-se, portanto, acolher a alegação de impenhorabilidade e, por conseguinte, desconstituir a penhora levada a efeito nos autos da ação de execução. O acórdão adotando a mesma linha de entendimento, ratificou a decisão exarada na instância primeva (fls. 114/115 e-STJ): Conquanto o imóvel penhorado tenha, em princípio, fins não residenciais, existe prova nos autos de que o embargante, após sua separação judicial, passou a residir no local, tendo constado tal circunstância da própria petição inicial do processo de separação (fl. 38). É o quanto basta para que a penhora não incida sobre o imóvel. O que se deve levar em conta não é a destinação genérica do bem senão a proteção específica da residência do devedor. E a residência do devedor é, de fato, o imóvel penhorado, como se pode constatar do depoimento das testemunhas Valdemar e Joel (fls. 51 e 52). Dentro desse contexto, Sandra Maria Lima Sutil interpõe, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, recurso especial contra acórdão, resumido na seguinte ementa (fl. 112 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DEVEDOR. Alegação do embargante de que o débito constante da nota promissória exequenda é produto de agiotagem. Inexistência de prova em tal sentido. Ônus da prova a cargo do embargante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Penhora sobre imóvel com destinação comercial, mas que se constitui, desde sua separação judicial, em residência do embargante, o que restou devidamente comprovado nos autos. Penhora desconstituída. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. Em sua petição recursal, a recorrente aponta violação do art. 1º da Lei 8.009/1990 e dissídio interpretativo. Insurge-se contra a desconstituição da penhora do imóvel, realizada, em 11/5/2004 no processo de execução. Deduz em suas razões (fls. 135-136 e-STJ): Por ocasião da penhora o imóvel não tinha finalidade residencial, mas exclusivamente comercial, por isso foi objeto de penhora. Tal fato é relevante para o deslinde do conflito, pois no momento da penhora o casal permanecia convivendo maritalmente, sendo que o imóvel constrito era utilizado unicamente para fins comerciais. O imóvel residencial do casal coube exclusivamente para a separanda. Deve-se frisar ainda que o débito em execução era de responsabilidade do Recorrido e sua esposa, sendo que por ocasião da separação ambos tinham pleno conhecimento do débito e da penhora efetivada. A separação do casal não pode tornar um bem penhorável em impenhorável, até porque o que deve ser partilhado é o patrimônio líquido, salvo se uma das partes tenha se responsabilizado exclusivamente pelo débito, o que não é o caso. Defende que a discussão quanto à impenhorabilidade do bem constrito, em sede de embargos de execução, estaria precluída, ao consignar (fl. 139 e-STJ): Assim, é perfeitamente possível a penhora da parte comercial do imóvel mesmo sem que haja matrículas diferentes. É o que se poderia se vislumbrar no caso presente caso a penhora tivesse ocorrido posteriormente à separação. Como esta ocorreu anteriormente, não se pode falar em desconstituição da penhora. Requer a reforma do acórdão para que seja mantida a penhora do acórdão. Nas contrarrazões (fls. 150-153 e-STJ), o recorrido assinala que o imóvel, objeto da controvérsia, vem a ser a sua residência. Pontua que o julgado trazido a título de dissídio a tanto não se presta, pois diversa seria a situação fática, e que a pretensão recursal da recorrente seria o do reexame de provas. Inicialmente, não fora admitido na origem (fls. 155-159 e-STJ), mas, por força do provimento dado ao agravo de instrumento, determinou-se a subida do recurso especial (fl. 179 e-STJ). DECIDO. 2. A questão que se coloca é se o Tribunal de origem teria incorrido em contrariedade ou negativa de vigência ao art. 1º da Lei 8.009/1990, ao manter a sentença, que desconstituiu a penhora de imóvel, anteriormente constrito nos autos da execução de título executivo extrajudicial, ao fundamento de que o bem, ao se tornar residência do executado (o que não era na época da constrição), revestira-se da proteção dada pela norma em tela. Reza o art. 1º da Lei n. 8.009/1990: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que o benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 trata-se de norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma hipótese descrita nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. O bem jurídico para cuja proteção foi concebido o art. 1º da Lei 8.009/90 sintetiza o escopo definitivo da Lei em tela, qual seja, a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. No ponto, confira-se: IV - A avaliação da natureza do bem de família, amparado pela Lei nº 8.009/90, por ser questão de ordem pública e não se sujeitar à preclusão, comporta juízo dinâmico. E essa circunstância é moldada pelos princípios basilares dos direitos humanos, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático, nos termos do 1º, inciso III, da Constituição da República. V - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo , da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. VI - O art. 3º da Lei n. 8.009/90, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não faz traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel. Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Precedente da eg. Quarta Turma. (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010, excerto da ementa do acórdão) Nesse sentido, a lei se refere não só à família tradicionalmente constituída mas também estende sua proteção à entidade familiar, abraçando, assim, todos os integrantes das famílias coletivas - separados, viúvos, irmãos e até solteiros celibatários. A respeito, confira-se aresto da Corte Especial: PROCESSUAL EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE IMÓVEL - RESIDÊNCIA DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO LEI 8.009/90. - A interpretação teleológica do Art. , da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos sentimentos: a solidão. - É impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. 1º da Lei 8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário. (EREsp 182.223/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/2/2002, DJ 7/4/2003, p. 209) Acrescente-se que a proteção conferida ao instituto de bem de família é princípio concernente às questões de ordem pública, não sendo admitida nem mesmo a renúncia por seu titular do benefício conferido pela Lei. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. [...] RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada. 2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. , § 1º, da Lei n. 8.009/90. [...] (REsp 875.687/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/8/2011, DJe 22/8/2011) 3. É consolidado também, neste Tribunal, o entendimento de que a execução civil não alcança o bem de família (aquele único imóvel que vem a ser a residência do devedor), sendo possível, inclusive, desconstituir penhora anteriormente feita. Nesse sentido, de longe é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARRESTO. BEM DE FAMÍLIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO. A Lei n. 8.009/90 tem aplicação imediata, livrando o bem de família da constrição judicial, ainda que esta seja vinculada à indisponibilidade decorrente de liquidação extrajudicial deflagrada nos termos da Lei 6.024/74. Verbete n. 205 da Súmula/STJ. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 100.658/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/1999, DJ 10/4/2000, p. 92) ______________________________ PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - IMÒVEL RESIDENCIAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. I - CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TEM INCIDÊNCIA IMEDIATA, DESCONSTITUINDO ATE PENHORA JÁ EFETIVADA, TEXTO LEGAL QUE AFASTA DA EXECUÇÃO IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIA DO CASAL, OU DA ENTIDADE FAMILIAR (BEM DE FAMÍLIA); ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS QUE O GUARNECEM. INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DA LEI N. 8.009/90. II - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 496.77/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/1994, DJ 26/9/1994, p. 25.649, grifo nosso) ______________________________ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA EFETUADA. LEI NR. 8.009/90. DIREITO TRANSITÓRIO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. - A LEI 8.009/90, DE APLICAÇÃO IMEDIATA, INCIDE NO CURSO DA EXECUÇÃO SE AINDA NÃO EFETUADA A ALIENAÇÃO FORÇADA, TENDO O CONDÃO DE LEVANTAR A CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS AFETADOS PELA IMPENHORABILIDADE. (REsp 68.791/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995, p. 39.606, grifo nosso) _______________________________ 4. No caso, o imóvel, à época em que sofreu a penhora nos autos da execução de título executivo extrajudicial, não cuidava ser a residência da família. Contudo, dois anos depois, ocorrendo a separação, o imóvel originalmente de residência da família permaneceu para a moradia da ex-cônjuge e os filhos, e o outro (objeto da constrição judicial) tornou-se o único imóvel do devedor, tornando-se a sua residência. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que incide a proteção da Lei 8.009/90 no imóvel que, com a nova dinâmica familiar, veio a ser a residência de um dos cônjuges, situação própria das separações e dos divórcios. Observe-se: EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL RESIDENCIAL. DEVEDOR SEPARADO JUDICIALMENTE QUE MORA SOZINHO. - Com a separação judicial, cada ex-cônjuge constitui uma nova entidade familiar, passando a ser sujeito da proteção jurídica prevista na Lei nº 8.009, de 29.03.90. Recurso especial não conhecido. (REsp 218.377/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2000, DJ 11/9/2000, p. 255) _______________________ PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA AO CÔNJUGE VARÃO. LEI N. 8.009/90 SUSCITADA PELO EXECUTADO E REJEITADA POR DECISÃO JÁ PRECLUSA. EMBARGOS DE TERCEIRO DA ESPOSA MEEIRA. REAVIVAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 205-STJ. I. Inobstante afastada pela instância ordinária, com decisão preclusa, a aplicação da Lei n. 8.009/90 à penhora havida nos autos da execução movida ao cônjuge varão, tem-se que a questão pode ser reavivada em embargos de terceiro opostos pela esposa do devedor, que não integrava aquele processo. II. "A Lei nº 8.009/90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência" (Súmula nº 205 do STJ). III. Proteção que atinge a inteireza do bem, ainda que derivada apenas da meação da esposa, a fim de evitar a frustração do escopo da Lei nº 8.009/90, que é a de evitar o desaparecimento material do lar que abriga a família do devedor. IV. Recurso conhecido e provido, para afastar a penhora. (REsp 56.754/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2000, DJ 21/8/2000, p. 133) _______________________ EXECUÇÃO. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel destinado à moradia da ex-mulher e da filha. - É impenhorável o apartamento que, no acordo de separação do casal, foi destinado à moradia da ex-mulher e da filha menor. Recurso não conhecido. (REsp 112.665/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/1999, DJ 31/5/1999, p. 150) ________________________ 5. Tem-se, pois, que a posição adotada pelo Tribunal de origem, ao confirmar a sentença, que determinou o levantamento da constrição do bem, objeto da controvérsia, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 6. Quanto à tese de preclusão da questão relacionada à penhorabilidade do bem, cumpre fazer uma distinção entre as hipóteses em que a questão já foi alegada e decidida no processo, daquelas em que a alegação advém tardiamente, depois de apresentada a defesa de mérito do devedor. Na primeira hipótese, a jurisprudência tem entendimento segundo o qual "decidida a questão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/90, não é dado ao magistrado, ao seu talante, rever a decisão anterior, porquanto operada a preclusão quanto a matéria" (REsp 976.566/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/4/2010). A questão, no particular, é resolvida pelo art. 473 do Código de Processo Civil: Art. 473. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. No mesmo sentido é a remansosa jurisprudência da Casa: PROCESSO CIVIL - COISA JULGADA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. I - Existindo decisão anterior, afastando a incidência da Lei 8009/90, que transitou em julgado, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração da coisa julgada formal, proferir novo pronunciamento sobre a mesma matéria. II - Recurso não conhecido. (REsp 167.631/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/1999, DJ 1/8/2000 p. 260) ________________________ DIREITO E PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI NR. 8.009/90. QUESTÃO JA DECIDIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESACOLHIDO. I - TENDO SIDO DECIDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEI 8.009/90 NO ACORDÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO PODE SER ELA DISCUTIDA NOVAMENTE, SOB PENA DE AFRONTA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. II - EMBORA OS MOTIVOS DO JULGAMENTO NÃO SE REVISTAM DA CONDIÇÃO DE IMUTABILIDADE E INDISCUTIBILIDADE, MUITAS VEZES ESSES MOTIVOS NADA MAIS SÃO QUE QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES E DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS INCIDE A PRECLUSÃO MAXIMA. (REsp 63.654/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1995, DJ 20/11/1995 p. 39.603) ________________________ Na segunda hipótese, quando não há alegação, tampouco decisão, não havendo, por isso, se falar em preclusão máxima, a solução é diversa. Neste caso, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, dela podendo conhecer o juízo a qualquer momento, antes da arrematação do imóvel, desde que havendo prova nos autos quanto a sua incidência. Esta segunda hipótese é a que se verifica no caso concreto dos autos. 7. No que tange ao dissídio aludido, a recorrente, aduzindo que o próprio Tribunal consignou que o bem não tem fim residencial, alega que é possível, consoante julgado colacionado do STJ, a alienação de parte do bem que tem destinação comercial, preservando-se a que serve de residência ao devedor. Realmente, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que comprovado nos autos que o desmembramento não descaracterizará o bem de família, é possível a penhora de parte do imóvel. Nesse sentido: REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010. Contudo, não se depreende ser essa hipótese a situação fática dos autos. A despeito de o Tribunal de origem ter consignado no voto condutor do acórdão que "[c]onquanto o imóvel penhorado tenha, em princípio, fins não residenciais", em seguida, dispõe convicto: "existe prova nos autos de que o embargante, após sua separação judicial, passou a residir no local, tendo constado tal circunstância da própria petição inicial do processo de separação" (fl. 114). A própria sentença foi categórica: In casu, ao que se colhe dos documentos colacionados aos autos (fls. 37/45), o imóvel penhorado, além de se tratar do único bem pertencente ao embargante após sua separação judicial, o qual lhe coube por força da partilha dos bens amealhados na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal, efetivamente, constitui-se na residência atual do embargante, conforme afirmaram as testemunhas Valdemar Cechin (fl. 51) e Joel Kemnerich Amaral (fl. 52), não podendo sofrer constrição judicial, porquanto impenhorável, a teor do disposto na Lei n. 8.009/90. A inadequação gramatical anotada não se revela suficiente para infirmar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, as quais se manifestaram, de forma contundente, quanto à destinação residencial do imóvel, não se confirmando a divergência alegada, dada a falta de similitude fática entre o julgado colacionado e o caso dos autos. 7.1 A convicção formada deu-se com base nos elementos fático-probatórios existentes nos autos, cujos fundamentos não comportam revisão por esta Corte por implicar necessariamente o reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 8. Em face de todo o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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