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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-ARESP_589158_11bf2.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 589.158 - PR

(2014/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : LINO SANTIAGO FRANÇA

ADVOGADO : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO(S)

RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

ADVOGADOS : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA LUIZA HELENA GONÇALVES E OUTRO(S) NILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA MAIA

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por LINO SANTIAGO FRANÇA,

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, em face de

acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro

Luís Felipe Salomão, ementado nos seguintes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios.

2. Ressalvado o entendimento deste Relator expressado no voto proferido no Recurso Especial n. 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.

3. Agravo regimental não provido" (Fl. 472).

Os embargos de declaração opostos a essa decisão foram rejeitados (fls.

481/485).

O Recorrente sustenta, além de repercussão geral, ofensa aos arts. 5.º, incisos

XXXV e LV, e 133, da Constituição Federal. Pleiteia, ainda, gratuidade judiciária.

Contrarrazões às fls. 517/531.

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É o relatório. Decido.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

No que diz respeito à suposta contrariedade ao art. 5.º, inciso XXXV, da

Constituição da República, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, cumpre

salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE,

conferiu repercussão geral à matéria em acórdão assim ementado, litteris:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (AI XXXXX QO-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 13/08/2010 – grifei.)

Na hipótese, a despeito de a parte Recorrente entender equivocada ou

insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está

satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso

Pretório, razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos

veiculados no recurso extraordinário.

Cumpre ressaltar que a verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos

adotados pelo acórdão recorrido extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional

deduzida, que está adstrita à aferição da existência ou não de motivação bastante para lastrear o

decisum.

A propósito, transcrevo as razões de decidir do aresto impugnado:

"[...]

2. O recurso não merece ser acolhido.

2.1. Ressalvado o entendimento deste Relator - no sentido de ser inviável impor ao litigante que interpôs recurso principal, na pendência de embargos declaratórios, o ônus da ratificação deste seu recurso, mesmo que seja mantida integralmente a decisão que o originou -, expessado no voto proferido no Recurso Especial n. 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação do enunciado da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem.

Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, é

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cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Desse modo, conforme entendimento firmado no STJ que veio a ser consolidado na Súmula 418, afigura-se prematuro o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, tendo em vista a ausência de exaurimento da instância ordinária.

Nestas circunstâncias, é imprescindível haja a posterior ratificação das razões recursais, ainda que os declaratórios tenham sido opostos pela outra parte, ut Súmula 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação."

No presente caso, verifica-se que em 27/10/2008 fora interposto o recurso especial. Entretanto, a publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 234-238 e-STJ), interpostos pela parte contrária, se deu em 20/01/2009. Após o julgamento dos declaratórios não houve reiteração do recurso especial.

Assim, à míngua de ratificação, aplica-se à espécie a Súmula 418/STJ. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça de que o recurso especial interposto antes da publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, ainda que tenham sido opostos pela parte contrária, deve ser oportunamente ratificado pela parte recorrente, sob pena de ser considerado extemporâneo, conforme o teor da Súmula 418 desta Corte.

2. In casu, o recurso especial foi interposto em 7/4/2014 (segunda-feira - e-STJ, fl. 327), e o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi publicado no DJe em 12/5/2014 (segunda-feira -e-STJ, fl. 326). Portanto, prematura a interposição do recurso especial, o que implica o reconhecimento da sua extemporaneidade, pois não ratificado posteriormente.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 554.607/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 16/10/2014).

___________________

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE - SÚMULA 418 DO STJ - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - RECURSO IMPROVIDO.

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1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado. Precedentes.

2. "A necessidade de ratificação do recurso especial não depende da alteração do acórdão com o julgamento dos embargos de declaração (efeitos infringentes)" (REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 540.837/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 24/09/2014).

___________________

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 418 DO STJ.

1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

(Súmula 418/STJ).

2. "A necessidade de ratificação do recurso especial não depende da alteração do acórdão com o julgamento dos embargos de declaração (efeitos infringentes)" (REsp 812.871/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010).

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 27/11/2013).

___________________

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 418 DO STJ. NULIDADE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.

1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro e incabível, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, após o julgamento dos aclaratórios. Incidência da Súmula n. 418 do STJ.

2. Não se conhece da pretendida nulidade da publicação do acórdão, na qual não se constariam os nomes das empresas, uma vez ausente nos autos elemento probatório do alegado (CPC, art. 333).

3. Agravo regimental não provido.

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(AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 23/08/2011).

___________________

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 418/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da Súmula nº 418/STJ, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, é extermporâneo, devendo ser, após a intimação do acórdão dos declaratórios, reiterado ou ratificado no prazo recursal, em nada alterando tal entendimento o fato de os embargos terem sido julgados em apenso.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 898.519/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011).

___________________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE DE OPORTUNA RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do Tribunal de origem, o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária e rejeitados, sem alteração do acórdão embargado, devendo ser ratificado o recurso especial, dentro do prazo recursal, após a intimação do acórdão dos declaratórios. Incidência da Súmula 418/STJ.

2. É irrelevante que a interposição do apelo nobre tenha ocorrido antes da edição do enunciado em questão (Súmula 418 do STJ), porquanto a necessidade de ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração decorre da interpretação do texto constitucional já vigente, e não da aplicação de nova regra, e, por conseguinte, do princípio processual tempus regit actum.

3. "Os embargos de declaração, tempestivamente apresentados, ainda que considerados protelatórios, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária e não a sua desconsideração." (AgRg no Ag 876.449/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe de 22/6/2009) 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011).

___________________

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PREMATURAMENTE - SÚMULA 418 DO STJ -AUSÊNCIA DE INTIMAÇÕES DOS ACÓRDÃOS QUE JULGARAM OS ACLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - VALIDADE DO ATO PROCESSUAL CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO.

1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, consolidada na Súmula 418/STJ, "é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". Tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no AREsp 8.478/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 27/02/2013).

___________________

Cumpre, ainda, ressaltar que "tal orientação se aplica mesmo nos casos em que estes [os embargos de declaração] tenham sido opostos pela parte contrária, e posteriormente rejeitados, sem modificação do julgado" (AgRg nos EDcl no AREsp 8.478/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 27/02/2013).

Portanto, escorreita a incidência da Súmula 418/STJ no caso concreto.

3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto" (Fls. 465/470).

Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

IV – A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a

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decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento.

V – Agravo regimental improvido." (AI XXXXX AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

[...]

9. Agravo regimental desprovido." (ARE XXXXX, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.)

Ademais, o acórdão recorrido limitou-se a consignar que não estavam

preenchidos os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis ao exame do mérito recursal.

Sobre o assunto, o Pretório Excelso reconheceu a inexistência de repercussão geral, verbis:

"PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608." (RE XXXXX RG, Relator: Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, publicado em 26/03/2010.)

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Nessa linha, é inafastável o entendimento de que os fundamentos utilizados pelo aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em face da ausência de repercussão geral sobre a matéria, independentemente dos argumentos aventados pela Parte.

Ante o exposto:

a) com fulcro no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário no que toca às alegações referentes à suposta ofensa ao art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da República; e

b) com espeque no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO LIMINARMENTE o recurso extraordinário quanto à pretensa afronta aos demais dispositivos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 25 de março de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ

Vice-Presidente

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