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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 824170 SP 2015/0299103-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 15/03/2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_824170_4f4b5.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 824.170 - SP (2015/0299103-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOSE VIEIRA ALVES ADVOGADOS : LUCIANA MORAES DE FARIAS LUIZ AUGUSTO DE FARIAS LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS ROSÂNGELA APARECIDA OLIVEIRA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de impugnação à decisão agravada. O agravante sustenta: O agravante está incapacitado desde a primeira vez que requereu o auxílio doença, o que foi confirmado por prova pericial, logo é devido a aposentadoria por invalidez desde abril de 2004 porque é desde referida data que está incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laborativa. Requerem a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.2.2016. Preliminarmente, observo que a decisão agravada foi devidamente atacada, devendo-se conhecer do presente recurso. Assim, passa-se à análise do Recurso Especial. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF/1988) no qual se impugna acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 207, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § Io DO CPC - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO. I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § Io, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado. O termo inicial do benefício deverá ser mantido na data da citação (27.06.2012; fl. 116), quando a Autarquia tomou conhecimento da pretensão do autor, e de acordo com recente entendimento do E. STJ, no julgamento do RESP nº 1.369.165/SP, DJ. 07.03.2014, Rei. Min. Benedito Gonçalves. III- Agravo, previsto no art. 557, § Io do CPC, interposto pela parte autora improvido. Sem contrarrazões. Merece prosperar a irresignação. A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, esse é o marco inicial do benefício previdenciário. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 1.095.523, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 5.11.2009, de que o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (art. 219 do CPC). 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. ( AgRg no REsp 1377333/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício do auxílio-acidente. (...) ( AgRg no REsp 1157615/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2011) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO CAT PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. 2. Por conseguinte, in casu, o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo. 3. Recurso especial improvido. ( REsp 928171/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 9.3.2009). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes. 2. Em se tratando de agravo regimental, não se admite que a parte inove na argumentação expendida no especial, trazendo questões ou pedidos que sequer foram objeto das razões recursais. Agravo regimental improvido. ( AgRg no Resp 1332426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2012). Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, do CPC, conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer o termo inicial do benefício conforme determinado na sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de fevereiro de 2016. Ministro Herman Benjamin Relator
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