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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC 2015/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_720037_61d7a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 720.037 - SC (2015/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FP F ANDROMEDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO REPR. POR : COINVALORES CORRET DE CAMBIO E VALS MOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : MARCOS JUNIOR JAROSZUK GISELIS DARCI KREMER E OUTRO (S) AGRAVADO : BRITANIA ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADOS : SÍLVIO ANDRÉ BRAMBILA RODRIGUES E OUTRO (S) JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA INTERES. : DIAMOND BUSINESS TRADING S/A INTERES. : COMERCIAL DIAMOND DO BRASIL LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FP F ANDROMEDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 20, § 3º, e 535 I, do Código de Processo Civil, 421 e 425 do Código Civil e 62, II, d, da Lei 8.245/91. O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora, na origem, denegado, ficou assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE EXECUTAR MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 585, INCISO V. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na linha das decisões do Superior Tribunal de Justiça é possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do CPC, art. 585, IV. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido ( REsp n. 280.145/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 21-11-2000, DJ 18-12-2000, p. 234). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. CAUSA COMUM. RESCISÃO ANTECIPADA. REFORMA DO DECISUM. Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que eles têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONDERAÇÃO JÁ OBSERVADA PELA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA. CITAÇÃO. PENALIDADE RELACIONADA AO PLEITO AFASTADA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Tendo a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. Estando o argumento da incidência dos juros moratórios relacionado à multa compensatória declarada ilegal nesta Corte de Justiça, carece a parte apelante de interesse recursal nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS PELAS PARTES. INCLUSÃO DA VERBA NO VALOR EXECUTADO INADMISSÍVEL. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO FIXÁ-LA. Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Tendo havido modificação na forma de distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. Não identificada a distorção dos fatos ou o pedido contrário à lei, bem como não comprovada a intenção da parte de prejudicar a parte contrária, não há motivo para que se considere a recorrente como litigante de má-fé. (e-STJ fls. 255/256). Sustenta a agravante que é possível a cobrança das duas multas, uma vez que possuem natureza distinta e decorrem de fatos diversos. Defende, ainda, que devem prevalecer os honorários advocatícios previstos contratualmente. Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame do recurso. Inicialmente, quanto à alegada violação do artigo 535 do CPC, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Observo que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: Edcl no AgRg no Ag nº 492.969/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., DJ de 14. 2.2007; AgRg no Ag nº 776.179/SP, Relator Ministro José Delgado, 1ª T., DJ de 12. 2.2007; e REsp 523.659/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 7. 2.2007. Além disso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a questão: Nesse aspecto a apelante tem razão, pois nos contratos de locação pactuados entre as partes, cuja cópia de um deles encontra-se no processo em apenso (Apelação Cível n 2013.034196-8, fls. 224-232), há a previsão de reembolso do benefício concedido na assinatura do contrato de desconto de valor de um aluguel mensal (item 6.4, fls. 233-231), e multa contratual equivalente a 3 (três) alugueis mensais, ambas em decorrência de rescisão da locação antes do prazo contratualmente estipulado (item 6.3.1, fl. 230). (...) Todavia, no caso em tela, é indiscutível que as multas têm a mesma natureza, pois tanto a multa do item 6.3.1 quanto a do item 6.4 estão sendo aplicadas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico. (...) Registre-se que não prospera o argumento da apelada de que as multas têm finalidades diferentes, pois é óbvio que a restituição dos descontos concedidos sobre o valor dos alugueis (item 6.4) tem também como motivo a rescisão antecipada do contrato locatício, exatamente a mesma razão da multa impressa na cláusula 6.3.1. Desse modo, por considerar que o benefício concedido na assinatura do contrato de locação, concernente ao desconto do valor de um aluguel mensal, constitui uma forma de bônus em razão de a apelante ter assinado um contrato com prazo de 60 meses, entende-se que a cláusula que mais tem caráter compensatório justo para as partes pela rescisão antecipada do pacto é a prevista nos itens 6.3.1, 6.3.2 e 6.3.3, razão pela qual, declara-se nula a cláusula 6.4 dos contratos de locação executados. (...) Destaque-se, ainda, que não trata a demanda de ação de despejo que possibilita ao locatário a purgação da mora, motivo pelo qual não há que se falar em aplicação do artigo 62, inciso II, alínea d, da Lei n. 8.245/91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 12.112/2009. (e-STJ fls. 260/264) A agravante não impugnou o fundamento sobre o qual o TJSC amparou-se para afastar a incidência dos honorários advocatícios previstos no contrato, qual seja, o de que não se trata de ação de despejo que possibilita ao locatário a purga da mora. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. Além disso, o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos para reconhecer a impossibilidade de cumulação das multas, tendo em vista que elas possuem o mesmo fato gerador. A revisão das conclusões do acórdão recorrido implicaria necessariamente a revisão de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, consoante entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TJSC não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas no contrato e tenham fatos geradores distintos ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/6/2015, DJe 30/6/2015). Na mesma direção: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES IDÊNTICOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) 2. Conquanto, seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tanto que ambas estejam previstas na avença locatícia e tenham fatos geradores distintos. 3. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa concluiu que as multas compensatória e moratória possuem o mesmo fato gerador, o que afastaria a possibilidade de cumulação pretendida e, portanto, a inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso especial desprovido. ( REsp 844.882/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/9/2010, DJe 11/10/2010) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS LOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA A FIADORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MULTA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. PRECEDENTE DO STJ. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURO-FIANÇA. PRÊMIO. INADIMPLÊNCIA. ADIANTAMENTO PELA LOCADORA. RESTITUIÇÃO PELA FIADORA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Embora as multas moratórias e compensatórias possam ser cumuladas quando seus respectivos fatos geradores forem diversos, não é esta a hipótese dos autos, uma vez que o despejo da locatária-afiançada decorreu justamente de seu inadimplemento, de sorte que a imposição da multa compensatória importaria em verdadeiro bis in idem. (...) 5. Recurso especial conhecido e improvido. ( REsp 998.359/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2008, DJe 2/2/2009) Incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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