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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0051576-66.2010.4.01.9199 MT 2011/0298269-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2012
Relator
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_99865_669a6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 99.865 - MT (2011/0298269-3) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF AGRAVADO : BENEDITA DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : ANDRÉ LUIS DE ALMEIDA AVELAR E OUTRO (S) DECISÃO Agrava-se de decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ementado, resumidamente, nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA RURAL, EM CARÁTER EVENTUAL (ART. 11, V, G). PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. I. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. II. 'É cabível a cominação de multa diária (astreintes) em face da Fazenda Pública, como meio de vencer a obstinação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e REsp 869.106/RS, DJ de 30/11/2006' (STJ, REsp 987.280/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 20/05/2009). [...] VII. Apelação a que se dá parcial provimento" (fl. 97). Sustenta o INSS divergência jurisprudencial e violação do art. 461, § 4º, do CPC, pleiteando que seja afastada a multa diária aplicada pela Corte de origem. Aduz ser incabível a aplicação de multa por presunção de descumprimento de ordens judiciais, e que a multa cominada se mostra abusiva, com prazo exíguo para o cumprimento da medida estipulada, qual seja, implantação de benefício previdenciário. Decido. Não prospera a pretensão recursal. Como bem observado pela decisão que inadmitiu o processamento do apelo nobre (fl. 121), a jurisprudência desta Corte entende ser possível a prévia fixação de multa diária, ainda que contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E ENTREGAR COISA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO, INCLUSIVE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. [...] 4. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). 5. Agravo Regimental não provido" (AgRg no Ag 1.326.439/RJ, Ministro Herman Benjamin, DJe de 2.2.2011). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. 2. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo. 3. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no Ag 523.840/SP, Ministro Helio Quaglia Barbosa, DJ de 19.12.2005). É certo, ainda, que a insurgência recursal em torno do prazo e do valor da multa aplicada esbarra no verbete n. 7 da Súmula desta Corte. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. VERIFICAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE. ÓBICE TAMBÉM DA SÚMULA N. 07/STJ. [...] 2. A análise da pretensão recursal no sentido de verificar se o prazo fixado pelo acórdão recorrido é, ou não, suficiente para o cumprimento da obrigação exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Esta Corte Superior firmou posicionamento de que rever os critérios utilizados na fixação da multa, a fim de reduzir o seu valor, necessita de revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 68.275/MA, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 10.2.2012). Confiram-se, por fim, as seguintes decisões monocráticas recentemente prolatadas: AREsp 118.542/PI, Ministro Herman Benjamin, DJe de 8.3.2012 e AREsp 21.157/MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27.2.2012. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 08 de março de 2012. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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