jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_445659_202e3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 445.659 - GO (2013/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : MÁRCIO DE ASSIS BORGES

ADVOGADA : ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : PEDRO RYKOVSKY E OUTROS

ADVOGADO : OSMISIO MAIA DE ASSIS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF, contra não admissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da . Nas razões do especial, alega a parte agravante violação do artigo 1.419 do CC.

O acórdão, objeto de impugnação do especial cujo seguimento fora, na origem, denegado, ficou assim ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMENTE À APELAÇÃO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA COM A CONSTRUTORA IMOBILIÁRIA ANTERIORMENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVENÇADA COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TRF DA ia REGIÃO E DO STJ. IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. E ineficaz a hipoteca firmada com a Construtora Imobiliária anteriormente ao instrumento de Promessa de Compra e Venda avençada com terceiros de boa-fé.

2. Nos termos da Súmula 308 do STF: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel".

3. Agravo Regimental improvido.( e-STJ fl. 244)

Sustenta, a ora agravante, a inaplicabilidade da Súmula 308/STJ a imóveis que não sejam residenciais.

Em casos análogos, esta Corte Superior pronunciou-se no sentido de não ser aplicável o teor da Súmula 308/STJ ("A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e

MIG 17

CXXXXX55513118124<1@ CXXXXX55281416821@

AREsp XXXXX 2013/XXXXX-4 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel') nos casos envolvendo contratos de aquisição de imóveis não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Assim, mesmo que comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, tal não é suficiente para ilidir a hipoteca firmada como garantia ao financiamento imobiliário de caráter não residencial, como é o caso dos autos.

Nesse sentido, confiram-se:

CIVIL. HIPOTECA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Permuta de terreno por área construída de natureza não residencial. Subseqüente hipoteca do terreno como garantia do financiamento destinado à edificação. Execução da hipoteca em razão da inadimplência da construtora. Inaplicabilidade da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça, que diz respeito exclusivamente a hipotecas que recaem sobre imóveis residenciais. Recurso especial não conhecido. (REsp 427.410/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 6.3.2008, DJe 25.4.2008, grifou-se)

Compra de salas comerciais. Hipoteca. Direito à seqüela.

1. Não se tratando de aquisição de casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação, que dispõe de legislação protetiva especial, não há como dispensar o direito do credor hipotecário à seqüela, tal e qual estampado na legislação civil.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 651.323/GO, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.6.2005, DJ 29.8.2005)

Em face do exposto, dou provimento ao próprio recurso especial, para manter a hipoteca firmada com a construtora.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

MIG 17

CXXXXX55513118124<1@ CXXXXX55281416821@

AREsp XXXXX 2013/XXXXX-4 Documento Página 2 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891037735/agravo-em-recurso-especial-aresp-445659-go-2013-0402914-4/decisao-monocratica-891037914

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2004/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2002/XXXXX-6