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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1519948 SP 2015/0051299-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/04/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1519948_3792f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.948 - SP (2015/0051299-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S) RECORRIDO : SALVADOR PECCURARE TESSAROLLO RECORRIDO : JORGE OZAKO RECORRIDO : VALDETE FERNANDES PINHEIRO ZUNTA ADVOGADO : FERNANDO LOURENÇO MONTAGNOLI E OUTRO (S) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. JUROS MORATÓRIOS. TRIGÉSIMO DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagem - Administradora de Consórcio Ltda., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 515): CONSÓRCIO. Bem móvel. 1. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Admissibilidade. Prazo contratual de trinta dias contados do encerramento do grupo ultrapassado, tendo em vista que os planos dos consórcios dos autores foram encerrados há mais de dez anos. 2. Correção monetária. Necessidade. 'Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio' (Súmula 35 do STJ). Necessidade de aplicação do índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio. 3. Juros de mora. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. 4. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Ausência de previsão contratual. Dedução dos prejuízos causados ao grupo pelo consorciado desistente (art. 53, § 2º, CDC) que depende da comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos. Ausência de prova nesse sentido. Recurso do réu não provido e provido o dos autores. Nas razões do especial, sustenta o recorrente violação, em síntese, aos arts. 394 e 396 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. Alega que no caso de "cumprimento do contrato, não há que se falar em mora e, caso houver algum valor a ser restituído aos Recorridos, deverão incidir sobre esses a partir da citação, e não a partir do encerramento do grupo". Aduz, ainda, a existência de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às fls. 590-606 (e-STJ). É o breve relatório. O recurso não merece prosperar. Para melhor análise da questão, transcrevo trecho do acórdão recorrido: De sua vez, os juros moratórios devidos na restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente devem mesmo ser computados após os trinta dias seguintes ao encerramento do grupo consorcial, e não a partir da citação como defende o réu, porque é a partir dali que se configura a mora da administradora. Afinal, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com prazo certo, inaplicável ao caso a regra do § 2º do artigo 1.536 do Código Civil de 1916 (vigente à época), incidente apenas quanto às dívidas ilíquidas. (...) De fato, como já dito, o contrato é espécie de poupança, pela qual o contratante vai amortizando o preço do bem que pretende adquirir. Logo, o valor que paga pertence-lhe exclusivamente, salvo as taxas por despesas de administração do grupo de consorciados. Se antes do final do grupo o contratante desistir ou for excluído, por um motivo ou por outro, não é justo seja penalizado com diminuição do seu patrimônio. O reembolso, portanto, é de rigor. O réu , por sua vez, não apresentou nenhuma prova de que tais valores já foram restituídos, de nada valendo suas vazias alegações nesse sentido. Destarte, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluídos, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Inafastável, no caso em tela, a incidência da Sumula STJ/83, aplicável também aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 25 de março de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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