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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_14993_4a2ab.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.993 - DF (2010/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : TANIA REGINA VIDAL SILVA ADVOGADO : VALÉRIA TAVARES DE SANT'ANNA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Tania Regina Vidal Silva contra ato do Sr. Ministro de Estado da Cultura consubstanciado em sua demissão por meio da Portaria nº 76, de 30 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 05 de outubro de 2009. Alega a impetrante a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou em sua demissão, ante a ocorrência de cerceamento de defesa. A esse respeito, afirma que houve "a condução parcial dos trabalhos investigativos" e que só foi notificada quanto a um processo disciplinar, apesar de terem sido instaurados dois. Sustenta, ainda, que "foi demitida em razão exclusivamente de perseguição perpetrada por seus colegas e superiores, o que evidencia que a penalidade máxima disciplinar decorreu de mera presunção da Comissão processante que de sua vez foi acatada pela autoridade administrativa." Além disso, aduz que "a própria comissão processante evidencia, na fundamentação, o desacerto da conclusão e, por conseguinte: desproporção da pena aplicada à impetrante, posto que admite que a decisão final se baseara e, 'fortes indícios' e não em fatos de que houve prejuízos para um súdito e não para o erário."Pleiteia a concessão da liminar, a fim de que lhe seja assegurado"o direito de ser reintegrada ao cargo de Agente Administrativa, Classe S, Padrão III, do Ministério da Cultura, matrícula SIAPE nº 0456734, junto ao mesmo órgão em que se encontrava lotada funcionalmente, devendo permanecer em exercício de suas atribuições até a solução final deste writ."Em suas informações, manifestou-se a autoridade impetrada no sentido de que"a impetrante teve, desde o início e no decorrer de toda a investigação, pleno conhecimento das imputações atribuídas a ela, bem como do andamento das investigações em ambos os feitos."Nesse sentido, esclareceu que"à fl. 744 do proc. 01400.007074.2008-92 - procedimento ao qual a impetrante diz não ter sido devidamente intimada - há petição assinada pela própria impetrante no qual se faz menção ao correto número do Processo Administrativo Disciplinar (01400.007074.2008-92), bem como indicação precisa de que a mesma teve conhecimento de todos os atos desenvolvidos neste procedimento."Ressaltou, ainda, que"restou patente a conduta atentatória às regras de conduta dos servidores públicos previstas na Lei 8.112/90"e que"toda a matéria agitada pela impetrante visa rever o procedimento administrativo disciplinar que culminou na sua demissão", o que implica"em volver a matéria fática, gerando inevitável dilação probatória." É o relatório. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. Na espécie, contudo, da leitura das razões da peça inicial e da análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, não verifico, prima facie, a plausibilidade jurídica do pedido deduzido na exordial. Além disso, o exame da ocorrência de nulidades no processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da impetrante, bem como do exame da pena aplicada à luz da proporcionalidade, confunde-se com o próprio mérito da ação, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. Diante do exposto, indefiro a liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de março de 2010. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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