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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 293714 SC 2013/0030378-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 293714 SC 2013/0030378-0

Publicação

DJ 22/03/2013

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_293714_5ae8e.pdf
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Decisão

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.714 - SC (2013/0030378-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MERCIA PEREIRA ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GYSELLE CHRISTINE DA COSTA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ALEX PEROZZO BOEIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental interposto por Mercia Pereira contra decisão (fls. 411-414, e-STJ) que conheceu do Agravo para negar seguimento ao seu Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ na hipótese. No Regimental, a agravante sustenta: Não há discussão, nos autos, de que a agravante comprovou que possui curso superior, bem como o exercício por mais de 36 meses das atribuições mencionadas no artigo da Lei 7.377/85. A discussão, efetivamente, gira em torno da data de entrada em vigor das alterações da Lei nº 7.377/85, trazidas pela Lei nº 9.261/96. (...) É que a decisão de Primeiro Grau e o acórdão do TRF4 afirmam, que teria razão a autoridade agravada ao considerar o dies a quo da contagem do prazo, a data da entrada em vigor da Lei nº 7.377/85 (30 de setembro de 1985), porque a redução do prazo de exercício das atribuições de secretário instituída pela Lei nº. 9.261/96 veio a favorecer aquelas pessoas que ao tempo da edição da Lei nº. 7.377/85 já preenchiam tal requisito. (...) A legislação discutida é clara ao dispor que a contagem dos prazos nela previstos deve ser efetuada considerando-se a data da sua entrada em vigor e não da lei anterior que regulava a matéria. Ademais, a Lei nº 7.377/85 foi derrogada pela Lei 9.261/96, ou seja, foi revogada parcialmente, nos incisos I e II, do artigo , o caput do artigo , o inciso VI do artigo e o parágrafo único do artigo 6º. (...) Exigir que a comprovação do desempenho das atribuições de secretário ou técnico em secretariado tenha como termo inicial a Lei nº 7.377/85, acaba por criar óbice infundado à regularização do exercício das mencionadas profissões, bem como prejudicar seriamente os trabalhadores da área, o que afasta a intenção do legislador. Verifica-se, portanto, a desnecessidade de reexame probatório para a análise do recurso em questão, afastando o argumento consignado no despacho recorrido para negar seguimento ao recurso interposto (fls. 420-422, e-STJ). Pleiteia, ao final, a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.3.2013. Diante dos argumentos da ora agravante e por entender que a matéria merece melhor exame, reconsidero a decisão de fls. 411-414, e-STJ e dou provimento ao Agravo tão somente para determinar sua conversão em Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 256, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de março de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891040786/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-293714-sc-2013-0030378-0