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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 1257892 MG 2009/0235708-3

Publicação

DJ 16/03/2010

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-AG_1257892_2e382.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.257.892 - MG (2009/0235708-3)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE IPATINGA

ADVOGADO : SERGIO SOUZA DE RESENDE E OUTRO(S)

AGRAVADO : GERALDO VICENTE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN – ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – VEDADA A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA: SÚMULA 07/STJ – PRECEDENTES.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão de não estar instruído com cópia das contrarrazões do recurso especial ou a certidão da sua não-interposição – peça essencial para aferir acerca do conhecimento do recurso excepcional.

Sustenta a parte agravante ser desnecessário a apresentação da referida peça processual em razão da extinção da execução antes da citação, quando ainda não ocorreu o aperfeiçoamento da relação processual. Cita precedentes da 1ª e 3ª Turmas (REsp 898.207/RS, REsp 542.392/ES, REsp 151.964/DF e AgRg no AG 513.607/PA)

Requer seja reconsiderada a decisão.

É o relatório.

DECIDO.

Verifico que assiste razão à agravante, ante a impossibilidade da juntada da contrarrazões, eis que não tendo ocorrido a citação a referida peça não poderia constar dos autos. Assim, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do RISTJ, reconsidero o decisum agravado, tornando-o sem efeito, para em seguida reexaminar o agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial ao fundamento de que a matéria trazida em discussão demanda reexame de provas dos autos, atraindo a Súmula 7/STJ.

No agravo, alega que a análise da tese defendida não depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, mas apenas do dispositivo legal tido como violado.

Requer, assim, o provimento do agravo, para que seja apreciado o recurso especial por esta Corte.

Atendidos os requisitos do art. 544, § 1º, do CPC quanto à formação do instrumento, passo a examinar o recurso especial , com amparo no § 3º do referido dispositivo legal.

No recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo

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constitucional, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, contrariedade aos arts. 34 da Lei 6.830/80. Sustentando, em síntese, a inaplicabilidade do dispositivo legal e da atualização do valor de alçada, tendo em vista que não existe consenso quanto ao atual valor de alçada a que alude o artigo 34 da Lei 6.830/80, porquanto o índice adotado na norma Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, foi extinto em 1986.

Afirma que a execução em comento, equivalente a R$ 614,03 (seiscentos e catorze reais e três centavos), comportaria recurso de apelação.

Requer, assim, seja provido o especial.

É o relatório.

O recurso se mostra inviável porque a pretensão formulada é manifestamente contrária à jurisprudência dominante desta Corte, em que prevalece o entendimento de que incabível a apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN's, conforme os precedentes abaixo transcritos:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ.

II - É descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN's, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.

III - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 829104/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,

julgado em 20.06.2006, DJ 24.08.2006 p. 111)

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO.

1. O art. 34 da Lei 6.830/80 estabelece que contra as sentenças de primeira instância, cuja execução seja de valor igual ou inferior a 50 ORTN, tão-somente se admite a interposição de embargos infringentes e de declaração.

2. O reexame do suporte fático-probatório da demanda é inviável em sede de recurso especial, consoante o disposto no enunciado sumular 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 621.967/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 221)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL -VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN'S - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

1. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80).

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 425.293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA

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TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 28.03.2005 p. 234)

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO NO MOMENTO EM QUE DISTRIBUÍDA A AÇÃO - ULTERIOR PAGAMENTO DA QUASE TOTALIDADE DO DÉBITO FISCAL - CABIMENTO DE APELAÇÃO - VALOR DE ALÇADA (ART. 34 DA LEI N. 6.830/80).

É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que, "indicando os autos que o valor da causa, à época da distribuição, correspondente ao do débito fiscal, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos, era superior ao de alçada, cabível a Apelação" (REsp 197.013/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 25.02.2002).

Dispõe o art. 34 da Lei n. 6.830/80 que "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração".

No particular, embora o valor residual da execução represente soma de pouca expressão econômica, qual seja, 283,43 UFIRs, não se pode desprezar a circunstância de que o valor da causa originário, fixado quando da distribuição do processo, era superior ao da alçada recursal, qual seja, 50 OTNs (art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais). Cabível, pois, a apelação.

Recurso especial provido para que, devolvidos os autos à Corte de origem, proceda ao exame das demais questões envolvidas na demanda.

(REsp 200.542/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 25.10.2004 p. 269)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 ORTN's - APELAÇÃO - DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 255 DO RI/STJ PARA A DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.

I - Se consignado pelo Tribunal a quo, embasado em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, que o valor da causa atualizado é inferior a 50 ORTN's, não há como, em sede de recurso especial, modificar tal entendimento, a teor da Súmula 07/STJ.

II - É jurisprudência pacífica neste Tribunal Superior que, nas causas de valor inferior ao teto de 50 (cinqüenta) ORTN's, os recursos cabíveis contra a sentença de primeiro grau são os embargos infringentes e declaratórios, sendo a apelação cabível apenas para as causas de valor superior ao anteriormente mencionado, não cabendo, também, remessa oficial, pois inaplicável o art. 475, II, do CPC, por ser este incompatível com o regime especial endereçado às causas de alçada.

III - A análise do recurso pela alínea "c" resta prejudicada, uma vez que não houve a demonstração analítica do dissídio, nos moldes do disposto no art. 255, do RI/STJ, e 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

IV - Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 520.365/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 17.05.2004 p. 122)

Especificamente sobre o valor da alçada e a sucessão de indexadores, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 ORTN's, em novembro/1995, equivalia a 308,50 UFIR, como demonstra o aresto a seguir transcrito:

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80)

1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.

2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.

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3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.

4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.

5. Recurso especial provido em parte.

(REsp 607.930/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2004, DJ 17.05.2004 p. 206)

Além disso, aferir se o valor da execução fiscal, quando de seu ajuizamento, é ou não superior a 50 ORTN's demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 07/STJ.

A título exemplificativo, trago os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs – REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 07/STJ.

1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm entendido, em recentes julgados, que a matéria debatida nos presentes autos escapa do âmbito de cognição do recurso especial.

2. Para aferir se o valor da ação executiva, quando de seu ajuizamento, é superior a 50 ORTNs, como para averiguar a correção dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/ STJ.

3. O acórdão impugnado entendeu – com base nos cálculos da contadoria judicial – que o valor da execução fiscal quando do seu ajuizamento era inferior ao valor de alçada previsto na Lei n. 6.830/80. Para que se conclua pela subida do recurso de apelação interposto, como pretende o agravante, é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 660.899/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2007, DJ 21.05.2007 p. 554)

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ.

II - É descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN's, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.

III - Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 829.104/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20.06.2006, DJ 24.08.2006 p. 111)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO.

1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal objetivando a reforma de decisão monocrática (fl. 28) em que o MM. juiz de direito, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, recebeu a apelação como embargos

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infringentes, rejeitando-os. Acórdão do TJDFT mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal ao fundamento de que os cálculos utilizados pela contadoria judicial estavam corretos, apurando valor inferior a 50 ORTNS. Recurso especial apontando violação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, em razão da incorreta utilização de correção monetária, ao invés da sucessão dos indexadores (OTN, BTN e UFIR). Sem contra-razões.

2. O acórdão impugnado solucionou a lide sob o fundamento de que os cálculos promovidos pela Contadoria Judicial estavam corretos e que o valor de alçada previsto na legislação de regência não foi atingido, de forma que, para infirmar a conclusão a que chegou o decisório reclamado, faz-se necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impossível nas Instâncias Superiores. Incide, no caso, o verbete sumular n.º 07/STJ.

3. Recurso especial não-conhecido.

(REsp 805.323/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 198)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). Precedentes: RESP 699375/DF, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 04.04.2005; AgRg no AG 520070/DF, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 05.04.2004.

2. Recurso especial não conhecido.

(REsp 752.881/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 22.08.2005 p. 160)

Com essas considerações, nos termos do art. 544, § 3º, c/c o art. 557, do CPC, conheço do agravo de instrumento para, desde logo, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .

Intime-se .

Brasília-DF, 11 de março de 2010.

MINISTRA ELIANA CALMON

Relatora

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