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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 15724 SP 2013/0410014-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/02/2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_15724_e50bc.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 15.724 - SP (2013/0410014-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECLAMANTE : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADVOGADO : CAMILO F PAES DE BARROS E PENATI E OUTRO (S) RECLAMADO : COLÉGIO RECURSAL DA 48A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARATINGUETÁ - SP INTERES. : PAULO BRAGA DA SILVA ADVOGADO : SÉRGIO ALEXANDRE MENEZES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, amparada na Resolução nº 12/STJ, proposta por ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal da 48ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Guaratinguetá/SP (e-STJ fls. 234/236). Noticiam os autos que, em outubro de 2012, PAULO BRAGA DA SILVA propôs ação de rescisão contratual cumulada com pedido de repetição em dobro de valores pagos em desfavor da ora reclamante a fim de obter a restituição da importância referente à cobrança indevida pela extensão de rede elétrica rural, que seria objeto de contrato firmado pelas partes em janeiro de 2003. O autor fundou sua pretensão na inteligência da Lei nº 10.438/2002, que estabeleceria que a eletrificação rural, na hipótese, deveria ser promovida pela concessionária sem ônus para o consumidor. O juízo de primeiro grau reconheceu prescrita a pretensão autoral (pelo decurso do prazo de três anos a que se refere o art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. A Turma recursal estadual ora reclamada, à unanimidade de votos dos seus integrantes, ao que se extrai da certidão de julgamento acostada à fl. 234 (e-STJ), deu provimento ao recurso inominado interposto pelo autor da demanda. O voto condutor do referido julgado, todavia, não foi colacionado em sua integralidade aos presentes autos, conforme se pode depreender da leitura das fls. 235/236 (e-STJ). A reclamante alega, em suma, que a decisão do Colégio Recursal discrepa do que foi decidido por esta Corte Superior no julgamento do REsp nº 1.249.321/RS, processado como representativo da controvérsia, no qual ficou estabelecido, para os fins do art. 543-C do CPC, que nas ações em que se pleiteia o ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do consumidor na construção de rede elétrica, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão de tal restituição restituição não prevista contratualmente prescreve em 3 (três) anos por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). Ao final, requer a concessão de liminar para que seja determinado o sobrestamento dos autos originais de que tratam a presente reclamação bem como das demais ações a respeito da mesma matéria de fundo que tramitem em todas as comarcas do Estado de São Paulo até o julgamento definitivo do feito. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a cópia integral do acórdão impugnado não acompanhou a inicial, sendo evidente faltar ao feito o voto condutor do julgado impugnado em sua inteireza. A carência do traslado integral do acórdão impugnado na presente reclamação inviabiliza a aferição da procedência das alegações da reclamante, especialmente no tocante ao cabimento deste remédio, porque, do que consta das fls. 234/236, não se pode extrair sequer se a matéria ventilada - relativa ao prazo prescricional aplicável à hipótese vertente - foi ou não objeto de prequestionamento pelo Colégio Recursal de origem. Oportuno destacar que, consoante a uníssona orientação jurisprudencial da Segunda Seção, a reclamação de que trata a Resolução nº 12/STJ se assemelha, no que concerne a sua formação, ao agravo de instrumento previsto na anterior redação do art. 544 do CPC, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial faltante. A propósito: "AGRAVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. - De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. - A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que concerne à sua formação, não sendo possível a abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial. Precedentes. - Agravo não provido." ( AgRg na Rcl 7.944/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/4/2012, DJe 2/5/2012 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. ART. 6º. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Dispõe o art. 6º da Resolução n. 12/2009 do STJ: 'As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis'. Entendimento pacífico da Segunda Seção. 2. Inexistindo nos autos cópia do acórdão impugnado e da respectiva certidão de publicação, é de rigor a negativa de seguimento do feito. A reclamação assemelha-se ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à sua formação, não sendo possível a juntada posterior de peças essenciais. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido." ( AgRg na Rcl 6.287/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2011, DJe 24/11/2011 - grifou-se) Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação (artigos 34, inciso XVIII, do RISTJ e 1º, § 2º, da Resolução nº 12/STJ). Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2014. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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