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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/06/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_515679_a215b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 515.679 - SP (2019/0170068-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES

ADVOGADO : RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES - SP0354932

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ALEXANDRE LINS DE ARAUJO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício

de ALEXANDRE LINS DE ARAUJO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, proferido no julgamento da Apelação n.

0000561-79.2016.8.26.0352.

Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeiro grau à à

pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em

regime inicial semiaberto, e multa de 2% do valor do contrato celebrado, nos termos

do art. 90, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com redutor de 1/6 (um sexto) autorizado no art.

4º, caput e § 1º, da Lei nº 12.850/13.

Irresignada, a defesa apelou perante o Tribunal de origem, o qual

negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 60):

APELAÇÕES CRIMINAIS

1 CORRÉU MAURÍCIO INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR PELA ABSOLUTA ASSECURAÇÃO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PRONTO ARREDAMENTO DA TESE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RÉU MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, ENFILEIRADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ATUANDO DE FORMA OBJETIVA PARA FRAUDAR O CERTAME LICITATÓRIO RÉU CONFESSO, ADERENTE À COLABORAÇÃO PREMIADA E PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUANTO À COAUTORIA PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO ESPECÍFICO VANTAGEM AUFERIDA COM A ROUPAGEM DE SALÁRIO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO LHE ASSISTEM PORQUE ENCAMPADOS EM SUA COLABORAÇÃO PREMIADA, NÃO SENDO A ELE RECOMENDÁVEL ALTERNATIVA PORQUE ESTÁ PROCESSADO EM INÚMEROS PROCESSOS POR CRIMES SEMELHANTES PRELIMINAR REPELIDA, APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA E ORDEM DE PRISÃO, NOS TERMOS DO V. JIP 04

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ARESTO.

2 CORRÉU ALEXANDRE INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA INEXISTENTE EXPERT EM LICITAÇÕES, CONTRATADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, LÍDER DO GRUPO MARGINAL, PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO E DAR RITMO ÀS FRAUDES EM SÉRIE PROVA INEQUÍVOCA DA CONCORRÊNCIA PARA O CRIME - COLABORADOR PREMIADO, RÉU CONFESSO, COM AMPLA PROVA NESTE CADERNO PROCESSUAL QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR LICITAÇÃO PROVA ORAL QUE DÁ CONTA ESTE CORRÉU QUEM, DE FATO, ORDENAVA O RITO ILÍCITO NO SETOR DE COMPRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL PEDIDOS DE ORDEM ALTERNATIVA, TODAVIA, ALCANÇADOS PELOS TERMOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA E CONTINUIDADE DELITIVA A SER AVALIADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DA PENA PRELIMINAR REPELIDA, APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA E ORDEM DE PRISÃO, NA FORMA DO V. ARESTO.

3 CORRÉU EMÍDIO INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE FILIOU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INTEGRANDO A COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMO BRAÇO DO CRIME ORGANIZADO RÉU QUE NÃO FOI COLABORADOR E NÃO TINHA SIMPLES PAPEL DE FIGURANTE, MAS DE COAUTOR, RECEBENDO VANTAGENS MASCARADAS COMO GRATIFICAÇÃO E SALÁRIO ENVOLVIMENTO QUE EXTRAPOLA A MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E, DELINEIA ATUAÇÃO DIRETAMENTE E OBJETIVA NA MONTAGEM DO ILUSÓRIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO RÉU QUE ATUOU COM DOLO E CONTRIBUIU COM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO ARREDAMENTO DA TESE DO ESTRITO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PROVA SUFICIENTE DO ENFILEIRAMENTO AO CRIME ORGANIZADO FATO DO SERVIÇO ATINENTE À CARTA CONVITE TER SIDO PRESTADO QUE NÃO DESNATURA O CRIME PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA, COM ORDEM DE PRISÃO, NA FORMA DO V. ARESTO.

4 CORRÉU NATANAEL INCIDÊNCIA NO CRIME DEFINIDO NO ART. 90 DA LEI DE LICITAÇÕES ASSERTIVA DE CONEXÃO, LITISPENDÊNCIA, REUNIÃO DE PROCESSOS SUPERADO POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DELITIVA QUE SERÁ NA EXECUÇÃO VALORADA SERVIDOR DE CARREIRA QUE SE ENFILEIROU AO CRIME ORGANIZADO INSTAURADO NO SEIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MIGUELÓPOLIS OBTENÇÃO DE ILÍCITA VANTAGEM PARA SI OU PARA OUTREM NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO, CONCORRENDO PARA FRAUDAR O CERTAME ARREDAMENTO DA CULPA VANTAGEM TRAVESTIDA DE SALÁRIO QUE PROVA O DOLO JIP 04

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ESPECÍFICO AFASTAMENTO DA TESE DO MERO DESCUMPRIMENTO DE MERA FORMALIDADE EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CRIME ORGANIZADO E DA VOLUNTÁRIA ADESÃO DO RÉU À FACÇÃO PERDA DA FUNÇÃO REGIME ABERTO FIXADO COM OLHOS VOTADOS À COLABORAÇÃO PREMIADA, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA PRECEDENTES DO STF, ESTRIBADOS NA DOUTRINA APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA LHE FIXAR O INICIAL REGIME ABERTO.

5 CORRÉU REINALDO SENTENÇA QUE O ABSOLVE COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA REFORMA IMPERIOSA, RESPEITADA A CONVICÇÃO DO ILUSTRE DESTINATÁRIO DA PROVA PROVA DE QUE ESTE CORRÉU, EMPRESÁRIO, ADERIU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA VENCER CERTAMES EXCULPA FALACIOSA, FRONTALMENTE DESMENTIDA POR OUTROS TANTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCATENADOS AO LONGO DE TODO CADERNO PROCESSUAL INVERSÃO DO RESULTADO RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENÁ-LO COMO INCURSO NO ART. 90, CAPUT, DA LEI Nº 8.333/93, À PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE DETENÇÃO, EM INICIAL REGIME SEMIABERTO, E MULTA DE 3% DO VALOR DO CONTRATO CELEBRADO, NOS TERMOS DO ART. 99, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.666/93, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS EM PROL DE INSTITUIÇÃO, SEM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E COM DETERMINAÇÃO.

No presente mandamus, pretende o impetrante, em sede liminar e no

mérito, a suspensão da execução provisória da pena até o trânsito em julgado da

condenação. Subsidiariamente, a redução ao mínimo legal, a fixação do regime

aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Brevemente relatado, decido.

Diante do novel posicionamento jurisprudencial do STF e desta Corte

onde não deve ser conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tenho

por prudente determinar o processamento do feito somente para verificação da

existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem

de ofício.

Em uma análise preliminar dos autos, não vislumbro a presença

conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos necessários para a

concessão da medida liminar.

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Ademais, a matéria ora ventilada implica o exame da idoneidade e razoabilidade dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, providência inviável em análise inicial dos autos. Por se tratar de antecipação meritória, a alegação deve ser analisada pelo douto Colegiado, no momento oportuno e após manifestação do Ministério Público Federal.

Diante do exposto, indefiro a liminar.

Devidamente instruído, dispenso a requisição de informações.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de junho de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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