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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_858136_83046.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.136 - MG (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADOS : DANIELA CRISTINA BATISTA REZENDE MARIA LUCILIA GOMES AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR AGRAVADO : LOGANS EMÍLIO PEREIRA ALMEIDA ADVOGADO : PABLO PEREIRA MARTINS DECISÃO Trata-se de agravo (art. 544 do CPC), interposto por YAMARA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA , em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O apelo extremo desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA APREENSÃO DO VEÍCULO. ACORDO REALIZADO. NÃO LIBERAÇÃO. ATO ILÍCITO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Claro está o ato ilícito cometido pela apelante, já que mesmo após o cumprimento do acordo firmado com o ora autor, não se manifestou acerca do referido, nem liberou o veículo em questão. O autor é mototaxista e utiliza o veículo apreendido como instrumento de seu trabalho, tendo sido privado da utilização do bem mesmo tendo regularizado a sua situação na requerida, o que é indicativo considerável da existência dos prejuízos que suportou durante todo este tempo, tendo direito aos lucros cessantes."Em suas razões de recurso especial (fls. 281-294), a recorrente aponta violação aos artigos 188, 927 e 944 do CC/02, 14, II, § 3º, do CDC e 333 do CPC. Sustenta, em síntese: a) a ausência do dever de indenizar a título de dano moral, porquanto não comprovado o dano, bem como a prática de ato ilícito; b) o descabimento do pleito indenizatório em relação ao dano material e lucros cessantes; e, c) a revisão do quantum relativo ao dano moral. O Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da súmula 7/STJ. Daí o presente agravo, buscando destrancar o processamento daquela insurgência. É o relatório. Decido. Não prospera a irresignação. 1. No que tange à tese de descabimento do pleito indenizatório em relação ao dano material e lucros cessantes, verifica-se que a insurgente não apontou o dispositivo legal supostamente violado. Com efeito, o recurso especial é um meio impugnativo processual de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera nos termos do que foi impugnado. A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO CABE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO - DANOS MORAIS - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7/STJ. 1.- Não cabe no âmbito do recurso especial apreciação de violação à Resolução, uma vez que resoluções, portarias, circulares e instruções, conquanto tenham natureza normativa, não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no permissivo constitucional. 2.- Alegar violação à lei de forma genérica, sem particularizar os dispositivos violados, tem-se como deficiente a fundamentação do recurso especial, inviabilizado na origem (Súmula 284/STF). 3.- Só se conhece do especial pela alínea c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. 4.- Em âmbito de recurso especial não há campo para se revisar entendimento assentado em provas, conforme está sedimentado no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre irrisório ou exagerado, situação que não ocorreu no caso concreto. 6.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 11.760/MG, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2011) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 2. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.198.023/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 05/08/2011) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INDISPENSÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver o recorrente indicado quais os dispositivos de lei federal que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a lei federal específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o verbete n. 284 da Súmula do STF (Precedentes). II. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.063.256/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 28/10/2008) Não bastasse, o Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil pleiteada nos autos, consoante se observa no seguinte trecho extraído do acórdão hostilizado (fls. 256, e-STJ): "Não há dúvidas que a ação de busca e apreensão se deu em exercício regular de um direito, tanto o é que o próprio autor em sua inicial afirma que estava inadimplente o que ocasionou a referida ação. O ato ilícito em questão aconteceu posteriormente, isso porque, o autor para não se ver privado de sua ferramenta de trabalho, qual seja, a moto apreendida, realizou um acordo com a apelante para que sua situação fosse regularizada e ele tivesse o bem de volta. Peticionou nos autos da ação de busca e apreensão (fls.70) informando o cumprimento do acordo realizado, colacionando o pagamento de fls. 75 realizado em 22/08/11. O apelante, intimado a se manifestar acerca do acordo firmado (fls. 79) se manteve inerte, o que levou à extinção do feito (fls. 82) determinando a liberação do veículo apreendido em 21/11/11. Claro está o ato ilícito cometido pela apelante, já que mesmo após o cumprimento do acordo firmado com o ora autor, não se manifestou acerca do referido, nem liberou o veículo em questão. A meu sentir, restou evidenciado o ato ilícito cometido pela ré/apelante, motivo pelo qual faz jus o autor/apelado aos danos materiais efetivamente suportados, o que passo a apreciar. [...] No caso em questão, o autor é mototaxista e utiliza o veículo apreendido como instrumento de seu trabalho, tendo sido privado da utilização do bem mesmo tendo regularizado a sua situação na requerida, o que é indicativo considerável da existência dos prejuízos que suportou durante todo este tempo, tendo direito aos lucros cessantes. O MM Juiz considerou o tempo da indevida apreensão do bem entre 22/08/11 (data do pagamento da última prestação do acordo) e 21/11/11 (data da sentença que liberou o veículo). Como não houve impugnação específica quanto ao tempo, mantenho a sentença."Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o descabimento do recurso especial. 2. No que respeita à tese de ausência do dever de indenizar a título de dano moral e da revisão do quantum relativo ao referido dano, incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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