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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX SP 2012/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_9471_36b93.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

A05

RECLAMAÇÃO Nº 9.471 - SP (2012/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECLAMANTE : SATURNINO CARDOSO MELCHIOR

RECLAMANTE : ABEL CONSTANCIO RODRIGUES

RECLAMANTE : ALMINTAS FERREIRA DA SILVA

RECLAMANTE : ANTONIO DE MELLO

RECLAMANTE : BENEDITO AUGUSTO VIEIRA

RECLAMANTE : BRAULINO RIBEIRO DA SILVA

RECLAMANTE : CELSO LEITE DA MOTA

RECLAMANTE : ELSON DARELLI

RECLAMANTE : FRANCISCO PEREIRA DE PINHO

RECLAMANTE : GERALDO PROENÇA

RECLAMANTE : GILBERTO SANTOS

RECLAMANTE : JOSE ELCIO PINHEIRO

RECLAMANTE : JOSE FRANCISCO GUESSE

RECLAMANTE : JOSE SILVA SANTOS

RECLAMANTE : JOSUE NUNES DE OLIVEIRA

RECLAMANTE : LAURINDO PEREIRA AVILA

RECLAMANTE : LUIZ ANTONIO DE MORAES AFFONSO

RECLAMANTE : MANOEL REVERTE NAVARRO

RECLAMANTE : PAULO COMBA

RECLAMANTE : PEDRO DIORACI BERMUDES

ADVOGADO : CLÉLIA CONSUELO B DE PRINCE E OUTRO(S)

RECLAMADO : TERCEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA DO COLÉGIO

RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO EM URV. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.101.726/SP. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal do Estado de São Paulo que, em apertada síntese, proveu o recurso do Estado de São Paulo para, em suma, reconhecer a prescrição do fundo de direito dos servidores no que tange à correção de vencimentos pela URV.

Em suas razões, sustentam os reclamantes contrariedade às disposições contidas no enunciado sumular n. 85/STJ, porquanto, no caso dos autos, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos. Pretende o provimento da presente reclamação, para que seja declarado nulo o acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível.

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Superior Tribunal de Justiça

A05

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre registrar que este Superior Tribunal pacificou o entendimento segundo o qual, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85 deste Tribunal, verbis:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Nessa linha, faz-se oportuna, à guisa de exemplo, dos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI SUPERVENIENTE POSTERIOR À LEI N. 8.880/94. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO REPETITIVO JULGADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. Os reajustes salariais determinados por leis supervenientes após à Lei n. 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica distinta, pelo que incabível a compensação e qualquer limitação temporal. 2. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n. 1.101.726/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (recursos repetitivos).

3. Nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ.

4. Recurso especial provido.

(Recurso Especial n. 1.279.238/MG, de minha relatoria, Segunda Turma, publicado em 17.11.2011)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO.

1. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Municipal 7.235/96, sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."

2. Nas demandas em que se busca o reconhecimento de diferenças salariais em virtude da conversão da moeda em Unidade Real de Valor - URV, a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 deste Tribunal: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes.

3. Desse modo, em relação às perdas sofridas anteriormente à Lei Municipal nº 7.235/96, a pretensão já se encontra fulminada pela prescrição, tendo em vista a data do ajuizamento da ação em setembro de 2009.

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Superior Tribunal de Justiça

A05

4. Agravo regimental não provido.

(Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.260.084/MG, Relator Ministro Castro Meira. 2ª Turma, publicado em 27.9.2011).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES ORIUNDOS DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 8.880/94.

1. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário.

3. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 826.128/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 12.4.2010.)

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 19 de março de 2013.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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