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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX MG 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1211366_7a0ec.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.211.366 - MG (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORA : FABIOLA PINHEIRO LUDWIG E OUTRO (S) EMBARGADO : HELTON MAURÍCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JORGE ALBERTO MORA ZAKUR E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Excelentíssimo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2. Sobre a interpretação a ser conferida ao art. 649, IV, do CPC, extraem-se dos vários precedentes jurisprudenciais desta Corte os seguintes enunciados: "É possível a penhora 'on line' em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar." ( REsp 904.774/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 16.11.2011); "São impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor." ( AgRg no Ag 1.331.945/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 25.8.2011); "Indevida a penhora sobre percentual da remuneração depositado em conta-corrente, pena de violação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil." ( AgRg no REsp 1.147.528/RO, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 10.12.2010); "Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC."( AgRg no REsp 969.549/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 19.11.2007, p. 243);"É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor." ( AgRg no REsp 1.023.015/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 5.8.2008). 3. No caso concreto, como bem observou o recorrente, o Tribunal de origem violou o art. 649, IV, do CPC, na medida em que decidiu que a ausência de saques na conta bancária destinada ao recebimento de verbas salariais descaracteriza a natureza alimentar de tais verbas. Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, nestes autos não deve ser aplicada a orientação firmada pela Terceira Turma desta Corte, no RMS 25.397/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), porque no referido caso, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconheceu que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". 4. Recurso especial provido. Nas razões do presente inconformismo, aponta-se divergência jurisprudencial, quanto à possibilidade de penhora da reserva de capital, com o seguinte julgado: RMS 25.397/DF, da Relatoria da Excelentíssima Sra. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma. É o relatório. Consoante jurisprudência da Corte Especial, paradigma oriundo de julgamento em recurso ordinário em mandado de segurança não se presta à demonstração do dissídio justificador dos embargos de divergência, em razão das suas peculiaridades recursais que, no âmbito deste Superior Tribunal, não sofre as restrições impostas ao recurso especial, tais como o prequestionamento, a impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório e de cláusulas contratuais, entre outros. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...]. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência reafirmada em julgados recentes da Corte Especial com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora , não se presta como paradigma a ensejar a abertura da via dos embargos de divergência acórdão prolatado em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 684.728/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJ 13/08/2007) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. [...]. ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. [...]. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, para o conhecimento dos embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso especial ou em agravo que examina o mérito do recurso especial. 2. Precedentes citados: EREsp 683.451/RJ, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, DJe de 17/08/2009; AgRg nos EREsp 684.728/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 13/08/2007; AgRg nos EREsp 557.365/RO, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe de 04/08/2008; AgRg na Pet 4269/GO, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 23/04/2007; AgRg nos EREsp 247.353/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 10/04/2006; Pet 2.398/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 12/05/2010; AgRg nos EREsp 676.972/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29/06/2007; EREsp 337.640/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006; AgRg nos EREsp 693.716/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 01/08/2006; AgRg nos EREsp 250.479/BA, 3.ª SEÇÃO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 20/11/2006; EREsp 423.618/RJ, 1.ª SEÇÃO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/05/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 953.460/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 25/05/2012) Ademais, verifica-se que precedente indicado paradigma, o RMS n. 25.397/DF, foi expressamente repelido pelo acórdão embargado, por ausência de similitude fática. Veja-se: Ao contrário do que decidiu o Tribunal de origem, nestes autos não deve ser aplicada a orientação firmada pela Terceira Turma desta Corte, no RMS 25.397/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pois no referido caso, como bem salientado pelo juiz do primeiro grau de jurisdição, o próprio executado reconheceu que mantinha a quantia bloqueada como uma espécie de "reserva disponível". (fl. 252) Diante disso, incide na espécie, mutatis mutandis, o óbice da Súmula n. 598 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário." A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Especial: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO RECONHECIDO. PRETENDIDA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MESMO PARADIGMA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 598 DO STF. 1. [...] 2. Se não bastasse, vale ressaltar que o aresto trazido como paradigma nos embargos de divergência é exatamente o mesmo colacionado nas razões do recurso especial para demostrar o pretenso dissídio, o qual já foi oportunamente rejeitado pelo acórdão embargado, sendo, portanto, imprestável para sustentar a renovação da insurgência em sede de embargos de divergência, consoante a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, e que se encontra cristalizada no verbete sumular n.º 598 do Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: "Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissentes no julgamento do recurso extraordinário." 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1.142.908/MA, Relatora Ministra Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe 21/11/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO PARADIGMA JÁ INDICADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 598/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CARACTERIZADO. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Arestos já indicados como paradigmas em sede de recurso especial e cuja tese não foi acolhida não se prestam para caracterizar o dissenso pretoriano nos embargos de divergência. Súmula n. 598/STF. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo ante a dessemelhança dos acórdãos confrontados, circunstância que corrobora a inexistência de similitude fático-jurídica. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 944.418/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, CORTE ESPECIAL, DJe 25/03/2011) Assim, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, indeferem-se liminarmente os embargos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2013. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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