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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1247628_64ac8.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.247.628 - RS (2011/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ALBERTINA ROSA MUSSOI E OUTROS ADVOGADA : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PROCURADOR : ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOHN E OUTRO (S) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA HONORÁRIA DA EXECUÇÃO INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO A QUO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Albertina Rosa Mussoi e outros, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 98): PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVISORIEDADE. 1. A sentença proferida em embargos à execução contempla as duas ações, execução e embargos, fixando honorários para ambas, assim substituindo a fixação provisória dos autos de execução. Tal proceder não implica em proferir decisão incerta que viole o disposto no artigo 460 do CPC. É da natureza dos honorários advocatícios fixados para fins de pronto pagamento a sua provisoriedade. 2. No caso, contudo, já foram oferecidos os embargos à execução, com o que é descabida a fixação da verba honorária provisória para a execução. Assim, muito embora devidos honorários na execução na espécie, é na sentença dos embargos que eles serão fixados. Embargos de declaração parcialmente provido para fins de prequestionamento às fls. 115-121. A recorrente alega que houve, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 20, §§ 3º e , 458, II e 535, II, do CPC, ao argumento de que a verba honorária fixada na execução de sentença independe dos honorários devidos nos embargos de devedor, devendo, portanto, ser afastada sua provisoriedade e a possibilidade de substituição. Contrarrazões às fls. 150-161. Recurso especial admitido na origem às fls. 163-166. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, afasta-se a alegada violação do art. 535, II, e 458, II, do CPC, porquanto não viola tais dispositivos, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar sua nulidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 571.533/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 21/6/2004; AgRg no Ag 552.513/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Paulo Gallotti, DJ 17/5/2004; EDcl no AgRg no REsp 504.348/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 8/3/2004; REsp 469.334/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 5/5/2003; AgRg no Ag 420.383/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJ 29/4/2002. Assim, na análise detida das razões de decidir, constata-se que o acórdão do Tribunal de origem não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que houve manifestação acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe foram postas e submetidas. Quanto ao mérito, merece acolhida a tese da recorrente. Isso porque, está sedimentada neste STJ, a orientação de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Confiram-se precedentes com o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. LEI N.º 9.494/97, ART. 1.º-D. I - O acórdão recorrido afastou a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios relativos à execução, diante do argumento de que, uma vez opostos embargos, os honorários nestes fixados haveriam de ser os únicos aplicáveis. II - Nada obstante, esta tese não encontra arrimo na jurisprudência majoritária deste eg. Tribunal, firme na compreensão de que é possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com os arbitrados em sede de embargos do devedor, por constituírem ações autônomas. Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Precedentes: EREsp 81.755/SC, Corte Especial, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU de 2/4/2001; REsp 754.605/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 18/9/2006; REsp 668.809/ PE, Primeira Turma, DJU de 03/05/2007; AgRg no Ag 1.252.353/RS, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe de 22/03/2010. III - Não trata o artigo 1º-D da Lei n. 9.494/97 do não-cabimento de honorários em sede de execução fiscal embargada ou acerca da cumulação no âmbito da execução e dos embargos respectivos. Diversamente, há expressa autorização para a fixação de honorários, quando embargada a execução contra a Fazenda Pública, donde há de se concluir que, nestes casos, incide a lei geral. IV - Agravo regimental improvido (AgRg nos EAg 763.115/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 10/09/2010). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 345/STJ. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado segundo o qual constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na execução à eventual propositura dos embargos à execução. Precedentes. 2. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 345/STJ, "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 03/05/2010). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AJUIZAMENTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. PECULIARIDADES. ELEVADA CARGA COGNITIVA E CONTRADITÓRIO AMPLO. NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 1.º-D DA LEI N.º 9.494/97. SÚMULA N.º 345 DESTE TRIBUNAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 10 DA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. VERBA HONORÁRIA INDEPENDENTE DAQUELA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução. Súmula n.º 345/STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, no seu papel constitucional de uniformizador da legislação federal, reconheceu a plena vigência do art. 1º-D da Lei n.º 9.494/97 no que tange aos casos em que não estão envolvidas requisições de pequeno valor, bem nas execuções individuais de ação coletiva promovida por Sindicato, inexistindo, assim, contrariedade à Súmula Vinculante n.º 10 da Suprema Corte. 3. Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações. 4. Conquanto os honorários advocatícios possam ser fixados de forma autônoma e independe na execução e nos embargos, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, ocorrendo essa hipótese, a soma das duas verbas não poderá ultrapassar o teto máximo (20%) previsto no art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil. 5. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 6. Agravo regimental desprovido ( AgRg no AG XXXXX/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 10/05/2010). Assim, verifica-se que o acórdão a quo está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior e deve, portanto, ser reformado. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, 1-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, para reconhecer a aplicação dos honorários advocatícios em sede de execução de sentença, ainda que não tenha havido embargos do devedor, devendo ser observado no caso de oposição e rejeição destes o limite percentual de 20% (vinte por cento) na somatória das condenações impostas. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2011. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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