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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010246-21.2014.4.03.9999 SP 2019/0005344-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1791124_333b6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.124 - SP (2019/0005344-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : RENEIDE BIOLCATI FERREIRA ADVOGADO : JOÃO BERTO JÚNIOR E OUTRO (S) - SP260165 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por RENEIDE BIOLCATI FERREIRA com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO DA QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DE OFÍCIO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Deve o autor comprovar o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2002) por, pelo menos, 126 (cento e vinte e seis) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. 3 - Como se vê dos elementos de prova carreados autos, a autora traz documentos em que apenas seu marido é qualificado como lavrador. Nesse particular, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhava na roça, na colheita café, de laranjas e outras culturas, em propriedades rurais de terceiros. 4 - Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral, considerando que os depoimentos das testemunhas não encontraram substrato material suficiente, não são bastam, por si só, para demonstrar o labor rural da autora. 5 - Extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola até o implemento do requisito etário. Entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973: REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. 6 - Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita (arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC), já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito. 7 - Extinção do processo sem resolução do mérito de oficio. Ausência de prova do trabalho rural. Verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Apelação do INSS prejudicada" (fls.126/127e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 106, V e 143, ambos da Lei 8.213/91. Para tanto, sustenta que: "RENEIDE BIOCALTI FERREIRA, já qualificada nos autos acima mencionados, por seu advogado abaixo assinado, não se conformando, data vênia, com a r. decisão proferida através do V. Acórdão de fls., vem, mui respeitosamente á presença de V.Exa., para interpor"RECURSO ESPECIAL", com fundamento no art. 105, III, letra 'a' e 'c' da Constituição Federal, conforme razões anexas. (...) In casu, não se trata de reanalise das provas, mas sim de valoração das provas carreadas aos Autos, conforme REsp 544.721/CE pois a Autora juntou vários documentos informando a sua condição de rurícola e foram todas descartadas pelos Julgadores. Logo, por esses fundamentos, se mostra necessário a reforma do Acórdão, tendo em vista que o mesmo violam os artigos de Lei Federal 106 c.c 143 da Lei 8.213/91. - DOS FATOS E DO DIREITO: Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do beneficio da aposentadoria por idade rural. Em primeiro grau a ação foi julgada procedente, onde o nobre Juiz 'a quo' entendeu que a autora preencheu todos os requisitos legais para a concessão do beneficio requerido. O Instituto interpôs recurso de apelação, sustentando que a autora não preencheu os requisitos legais para a concessão do beneficio requerido. A Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguiu o processo sem resolução de mérito, fundamentando na ausência de prova material em nome da Autora. 3 - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL: A r. decisão afronta o art. 143 da Lei n.8.213/91, conforme abaixo demonstrado: A autora sempre trabalhou na condição de trabalhadora rural, em virtude de suas limitadas condições intelectuais, assim, só tinha a força física para o seu trabalho. Para comprovar o labor rural da Autora, constam nos autos vários documentos (Certidão de Casamento e a CTPS do seu cônjuge com vários registros na condição de rurícola). Assim, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, abaixo transcrito, a autora comprovou o período de carência exigido para a concessão do beneficio da aposentadoria por idade: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.063, de 14.06.1995) In casu, resta claro que a Autora não possui mais provas a serem produzidas, pois caso possuísse o causídico teria juntado aos Autos, visando a comprovação da faina rural. Conforme decidido no AR 638/SP Rel. Min. Fontes de Alencar, 3ª Seção, STJ, DJ 16/12/2002, 'ainda que tenha sido considerada constitucional a regra que exige início de prova material para a comprovação do tempo de serviço, há considerável flexibilização dessa exigência quando se tratar de 'boia-fria', tendo em vista a nítida dificuldade de comprovação do direito por parte desses segurados e para que não haja redução do núcleo essencial do direito fundamental à proteção social'. Na forma do artigo 106, parágrafo único, inciso V da Lei 8.213/91, as notas de produtor rural é prova plena para a comprovação de atividade rural: Art. 106 (...) Divergência jurisprudencial. Em linhas finais o recurso especial também tem passagem pela alínea 'c', do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal. Assim e para facilitar o cotejo analítico, a recorrente aborda o acórdão paradigma em tópicos, destacando, demais a mais, que os precedentes referidos seguem por cópia integral, cuja autenticidade fica expressamente declarada pelo subscritor do presente, sob responsabilidade pessoal, nos termos da segunda arte da alínea 'a', do § 1º, do art. 255, do RIISTJ, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 6. 3.1 - PARADIGMAS: (...) Com referência ao início de prova material do trabalhador rural (mulher), o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ tem decidido o seguinte: (...) Outro não é o entendimento esposado pela doutrina, consoante se observa das judiciosas lições de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, r Edição, Ed. Esmafe, 2002, págs. 67/68, ao afirmarem que, litteris: 'Desse modo, somente estaria descaracterizado o regime de economia familiar quando a renda obtida com a outra atividade fosse suficiente para a manutenção da família, de modo a tornar dispensável a atividade agrícola. (...). Caso o entendimento seja diverso, como já referimos, apenas atingiria o membro do grupo familiar que percebe tal rendimento, não prejudicando a condição de segurado especial dos demais trabalhadores rurais'" (fls.130/136e). Por fim, "requer desse Egrégio Tribunal a reforma do v. acórdão, para julgar inteiramente procedente a inicial em todos os seus termos e conceder a autora o beneficio da aposentadoria por idade rural por ser de direito e de justiça" (fl.136e). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 164/166e). Sem razão a parte recorrente. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos pedido, deixou consignado, no que interessa: "A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: (...) A autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. Nasceu em 25 de janeiro de 1947 (fl. 13), com implemento do requisito etário em 25 de janeiro de 2002. Deveria, portanto, comprovar nos autos o exercício do labor rural, em período imediatamente anterior a 2002, ao longo de, ao menos, 126 (cento e vinte e seis) meses, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Para tanto, coligiu aos autos cópia de certidão de sua casamento, realizado em 1965, na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 15); bem como cópia da CTPS dele, na qual constam registros de caráter rural, nos períodos de 22/10/1984 a 12/09/1987, de 1º/12/1991 a 31/03/1992 e de 1º/07/1992 a 06/03/1993 (fls. 16/18). Como se vê dos elementos de prova carreados autos, a autora traz documentos que apenas indicam a condição de trabalhador rural do cônjuge. Nesse particular, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhava na roça, na colheita café, de laranjas e outras culturas, em propriedades rurais de terceiros (fl. 83). Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral (fl. 83), considerando que os depoimentos das testemunhas não encontraram substrato material suficiente, não são bastam, por si só, para demonstrar o labor rural da autora. Por fim, diante da não demonstração do trabalho desenvolvido na lide campesina, quanto ao período de interesse, imperiosa a extinção da demanda, sem resolução do mérito, a fim de possibilitar a propositura de nova ação, caso a requerente venha a conseguir documentos que comprovem o labor desenvolvido na qualidade de rurícola, pelo período de carência exigido em lei, até o implemento do requisito etário. Nesse sentido, transcrevo o entendimento consolidado do C. STJ, em julgado proferido sob a sistemática de recursos repetitivos, conforme art. 543- C, do CPC/1973: Ante o exposto, de ofício, em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do mesmo diploma legislativo (art. 485, IV, do CPC/2015), diante da não comprovação do trabalho rural; por conseguinte, julgo prejudicado o apelo do INSS. Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, § 2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo § 3º do art. 98 do CPC, já que deu causa à extinção do processo sem resolução do mérito" (fls.120/127e). Como se observa da leitura do trecho acima transcrito, o conteúdo normativo dos arts. 106, V e 143, ambos da Lei 8.213/91, como sustentáculo da tese recursal, de que "as notas de produtor rural é prova plena para a comprovação de atividade rural" e, ainda que "a autora sempre trabalhou na condição de trabalhadora rural, em virtude de suas limitadas condições intelectuais, assim, só tinha a força física para o seu trabalho" (fl.132e), não foi objeto de discussão, ainda que implicitamente, pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos oportunos Embargos de Declaração nesse ponto. Incide, assim, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, nos termos do regramento vigente à data da interposição do Recurso Especial, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. 1. Não há de se falar de violação do art. 557, § 1º, do CPC/73 quando o colegiado mantém a decisão por não haver comprovação de efetivo prejuízo da parte. 2. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 461.849/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/05/2017). Desse modo, em não havendo sido apreciada as alegações suscitadas, à luz do dispositivo tido por violado, deveria a parte ter oposto Embargos Declaratórios no Tribunal de origem. Persistindo a omissão, a parte recorrente deveria vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, não, insistir na tese recursal. Outrossim, do exame do excerto supratranscrito, verifica-se que o Tribunal a quo asseverou que "a autora traz documentos que apenas indicam a condição de trabalhador rural do cônjuge. Nesse particular, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar - o que não é o caso dos autos, haja vista que as testemunhas relataram que a autora trabalhava na roça, na colheita café, de laranjas e outras culturas, em propriedades rurais de terceiros. Portanto, ainda que tenha sido produzida prova oral (fl. 83), considerando que os depoimentos das testemunhas não encontraram substrato material suficiente, não são bastam, por si só, para demonstrar o labor rural da autora" (fls.122/123e). A recorrente, no entanto, no Recurso Especial, não cuidou de impugnar o acórdão quanto à afirmação acima demonstrada. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, fica inviabilizado o Recurso. A esse respeito, aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES". No mais, considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido, que concluiu pela fragilidade do início de prova material, para fins de comprovação do labor rurícola da ora recorrente, e, portanto, pela ausência dos requisitos para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Destaco, por ilustrativos: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO QUE FOI JULGADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO PREJUDICADA. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos arts. 48 e 143 da Lei 8.213/1991. 4. In casu, a Corte de origem asseverou que, 'no caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural' (fl. 119, e-STJ). 5. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal Regional, a fim de aferir a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria rural, demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7 do STJ. 6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido". (STJ, REsp 1785075/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2019)."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE NÃO FOI CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, AVALIADA COMO FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AMPLIAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. TESE NÃO DEBATIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NÃO ATENDIMENTO DA REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 48, § 1º, DA LEI N. 8.213/1991. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. 2. No caso, a Corte de origem consignou no acórdão recorrido que as provas coligidas aos autos não constituem um conjunto harmônico de molde a formar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividade rural no período exigido em lei e, ainda, que a fragilidade dos depoimentos das testemunhas não são aptos a corroborar o início de prova material apresentado. Alterar o entendimento adotado pela Corte de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. O argumento apresentado pelo recorrente quanto a 'possibilidade de se ampliar a eficácia probatória da prova material para comprovar o período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado', não foi debatido no acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 282/STF. 4. O fundamento autônomo e suficiente adotado pela Corte de origem de que a segurada não comprovou, no período imediatamente anterior ao requerimento de aposentadoria, o tempo necessário à concessão do benefício, nos termos do entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/2/2016), não foi impugnado pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. 5. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. 6. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça 'a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem solucionou a controvérsia' (AgRg no AgRg no AREsp n. 637.910/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/6/2015). 7. Agravo interno não conhecido". (STJ, AgInt no AREsp 1.265.454/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/11/2018). Por fim, tendo o Tribunal local fundamentado sua conclusão no conjunto fático-probatório dos autos, impossível também se torna o confronto entre os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial exigiria reexame dos aspectos concretos de cada julgamento, providência obstada, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. I. Brasília, 19 de junho de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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