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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0183140-36.2009.3.00.0000 PI 2009/0183140-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/03/2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_147946_b962e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 147.946 - PI (2009/0183140-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : VERÍSSIMO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE : JURACI RAUL DA COSTA (PRESO) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JURACI RAUL DA COSTA, contra decisão indeferitória de provimento urgente proferida pela Desembargadora-Relatora da ordem originária, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (fls. 24/25). Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito em 20/08/2008, por portar 09 trouxinhas de maconha, 08 pedras de crack e 03 saquinhos de cacaína, tendo sido denunciado como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (fls. 12/13). Alega-se, na presente impetração, em suma, excesso de prazo, em razão da prisão cautelar do Paciente durar mais de um ano, estando os autos conclusos para sentença desde o dia 03/03/2009. É o relato do necessário. A impetração perdeu seu objeto. Segundo cópia da sentença encaminhada pelo Juízo processante, que ora faço juntar, foi proferida, no dia 09/11/2009, sentença condenando o Paciente por tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, resta evidenciada a perda superveniente de interesse processual no que concerne ao pedido de expedição de alvará de soltura, por estar superada a alegação de excesso de prazo na segregação cautelar do Paciente. Nesse contexto, confiram-se, por necessário, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Superior Casa de Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUBMETIDA AO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO APRECIADO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A questão trazida na presente impetração diz respeito ao reconhecimento de eventual constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente em virtude da decretação de sua custódia cautelar. 2. Inicialmente, quanto à alegação de excesso de prazo, verifico que a questão não foi submetida ao Tribunal a quo, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Suprema Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O Supremo Tribunal Federal possui precedentes no sentido de que"a superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão."(HC 83.919/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 18.06.2004; HC 86.016/MT, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 12.05.2006). 4. O prosseguimento do feito após a superveniência da sentença condenatória implicaria inadmissível supressão de instância, uma vez que o novo título prisional não foi submetido à análise das instâncias inferiores. 5. Habeas corpus não conhecido." (STF - HC 98.036/PB, 2.ª Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 11/12/2009.) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA PELA PRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - A sentença condenatória consubstancia título prisional novo. II - O writ impetrado contra julgamento de HC do STJ, em que este é julgado prejudicado por existência de sentença condenatória não comporta conhecimento, sob pena de supressão indevida de instância. III - HC não conhecido." (STF - HC 93.673/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 27/06/2008.) "HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. [...]. 1. Proferida sentença condenatória, fica superada a pretensão de relaxamento da custódia cautelar em razão do excesso de prazo na formação da culpa. 2. [...]. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado." (STJ - HC 75.223/SP, 6.ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA, DJe de 23/11/2009.) "HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO CAUTELAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. A superveniência de decisão condenatória que, em decisão fundamentada, mantém a prisão cautelar, afasta eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Impetração prejudicada." (STJ - HC 135.387/SE, 6.ª Turma, Rel. Ministro CELSO LIMONGI - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP -, DJe de 21/09/2009.) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o habeas corpus. Publique-se. Brasília (DF), 16 de março de 2010. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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