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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 24307 SP 2008/0176415-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 24307 SP 2008/0176415-8
Publicação
DJ 23/03/2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_24307_1c742.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.307 - SP (2008/0176415-8) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : AMAURI DE OLIVEIRA COSTA (PRESO) ADVOGADO : PERY CRUZ NETO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por AMAURI DE OLIVEIRA COSTA, preso em flagrante em 17/6/07 e denunciado pela suposta prática do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Insurge-se o recorrente contra acórdão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem originária (HC 1.131.840-3/7), pretendendo o direito de responder ao processo-crime em liberdade, tendo em vista a ausência de motivação em dados concretos a justificar a necessidade da custódia cautelar, nos termos exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal (fls. 86/89). Contra-razões às fls. 92/93. O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado pelo Procurador-Regional da República DILTON CARLOS EDUARDO FRANÇA, no exercício das funções de Subprocurador-Geral da República, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 100/102). Passo a decidir. Consoante informações obtidas no site da Corte de origem, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP proferiu, em 25/1/08, sentença condenatória em desfavor do recorrente (Processo 564.01.2007.027963-1). Assim, atualmente, o juízo de valor sobre a necessidade da segregação cautelar do recorrente constitui objeto da sentença condenatória, que, por representar novo título a esse respeito, exauriu os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. É bem verdade que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a superveniência da sentença que mantém a custódia pelos mesmos fundamentos consignados no decreto originário não implica perda de objeto da impetração contra esse decreto dirigida. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSIDERAÇÕES ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PELAS MESMAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. 1. "A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312 do CPP, a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade" (HC 56.137/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 18/12/06). .................................................................... .................................................. (HC 82.008/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 16/6/08) HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE OS FUNDAMENTOS - DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. .................................................................... ................................................ 2- A superveniência de sentença condenatória não prejudica a análise da custódia cautelar, quando não traz nova fundamentação para ela. (HC 98.133/SP, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Sexta Turma, DJ 22/4/08) Todavia, inviável se mostra analisar o mérito do writ, haja vista que o recorrente, no curso deste feito, não o instruiu com a cópia do respectivo título judicial (sentença condenatória), incumbência que lhe competia diligenciar. Sobre a imprescindibilidade da cópia do novo título para o conhecimento deste writ, confira-se: HABEAS CORPUS (...) PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ÓBICE AO APELO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR AS RAZÕES DO DECISUM. (...). .................................................................... ..................................................... 2. Prolatada sentença condenatória em desfavor do paciente, sendo-lhe vedado o direito de apelar em liberdade, restam superados os fundamentos da impetração, no que concerne ao pleito de concessão de liberdade provisória, pois a medida constritiva de liberdade, no momento, deriva da sentença condenatória, e não mais da decisão que indeferiu o benefício pleiteado, sendo que não foi juntada ao processo cópia do édito, não se podendo, portanto, precisar as razões que justificaram a manutenção da custódia provisória. 3. Mesmo com o advento da sentença condenatória, a legalidade da manutenção do decreto prisional poderia ser analisada no presente writ, entretanto, embora a Defensoria Pública da União afirme que o inteiro teor do édito foi juntado ao feito, verifica-se a ausência do referido decisum, sendo certo que o arrazoado apenas transcreve parte do dispositivo da sentença, não tendo, inclusive, sido transcrito o trecho no qual o Magistrado singular supostamente manteve a medida constritiva de liberdade, o que constitui óbice ao conhecimento da matéria. .................................................................... .................................................... (HC 84.507/ES, Rel. Min. JANE SILVA, Desembargadora convocada do TJMG, Quinta Turma, DJ 5/11/07) CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA IMPRESCINDÍVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (...) .................................................................... .................................................... Não se conhece do habeas corpus em que se sustenta ser ilegal a prisão cautelar do paciente, se o feito não foi instruído com a peça imprescindível à compreensão da controvérsia. Ausente, nos autos, cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença de pronúncia que a confirmou, torna-se impossível à análise da legalidade, ou não, da segregação processual. Precedentes. .................................................................... .................................................... (HC 66.702/MT, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 12/12/06, DJ 5/2/07) Por oportuno, convém destacar que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui status de lei federal e prevê: Art. 34 - São atribuições do relator: .................................................................... .............................................. XI - julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. .................................................................... .............................................. Art. 209 - Se, pendente o processo de habeas corpus, cessar a violência ou coação, julgar-se-á prejudicado o pedido, podendo, porém, o Tribunal declarar a ilegalidade do ato e tomar as providências cabíveis para punição do responsável. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inc. XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 16 de março de 2010. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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