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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1250191 RS 2011/0076502-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1250191 RS 2011/0076502-1
Publicação
DJ 12/05/2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1250191_62b32.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.250.191 - RS (2011/0076502-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA ADVOGADO : DILSON GERENT E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu provimento ao recurso de apelação da recorrida e negou provimento ao recurso da recorrente. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (e-STJ, fls.190/191): "TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 10.865/2004. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA CORTE. RECONHECIDA. 1. A Corte Especial do Tribunal, no julgamento da argüição de inconstitucionalidade na AMS 2005.70.00.000594-0/PR, declarou a inconstitucionalidade do"caput"do art. 31 da Lei nº 10.865/2004, por ofensa ao princípio da segurança jurídica e à regra da não-surpresa, em vista da imposição de limite temporal para aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado. 2. As deduções elencadas no art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não figuram na ordem tributária como benesse fiscal, mas como pressupostos da não-cumulatividade, uma contrapartida ao aumento das alíquotas de PIS e COFINS. Outra não pode ser a interpretação, pois, pretendendo a lei criar um sistema não-cumulativo, deve estabelecer as hipóteses em que o contribuinte terá direito a créditos compensáveis, como uma decorrência da regra da não-cumulatividade. 3. O fato gerador dos créditos de PIS e de COFINS somente ocorre quando da apuração dos encargos de depreciação e amortização, a serem considerados aqueles incorridos após a vigência das respectivas Leis nº 10.637/2002 (1º de dezembro de 2002) e 10.833/2003 (1º de fevereiro de 2004), com aplicação de percentual estabelecido pelo Fisco (tabela referente a cada bem e de acordo com a sua durabilidade). 4. A Instrução Normativa SRF n.º 457/04, ao vedar a utilização de créditos"na hipótese de aquisição de bens usados"(art. 1º, § 3º, II), inovou em relação ao disposto nas leis disciplinadoras do regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, padecendo de ilegalidade. 5. Segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco para o seu aproveitamento. 6. Considerando que o art. 31, caput, da Lei n.º 10.865/04 limitou indevidamente o direito ao creditamento de valores de PIS e COFINS no regime não cumulativo, deverão tais créditos ser corrigidos monetariamente, a partir da data da sua geração até a data do trânsito em julgado da decisão, apenas a taxa SELIC, uma vez que se trata de crédito de natureza tributária, para o qual há legislação específica (art. 161 do CTN c/c art. 39, , da Lei n.º 9.250/95). 7. É entendimento desta Turma que os honorários de advogado devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa ou da condenação, afastando-se desse critério somente quando tal valor for exorbitante ou quando restar muito aquém daquilo que efetivamente deveria receber o advogado. 8. Sentença parcialmente modificada." Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos em parte, tão-somente para fins de prequestionamento (e-STJ, fls.206). No presente recurso especial, alega o recorrente, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no artigo 66 da Lei n. 8.383/91 e no art. 39, caput, § 4º, da Lei n. 9.250/95. Sustenta,em síntese, que "na técnica do creditamento escritural para que se atenda ao princípio constitucional da não-cumulatividade não pode haver incidência de correção monetária, ainda quando o creditamento tenha sido feito extemporaneamente por óbice do Fisco. Os créditos assim escriturados possuem natureza contábil de forma que deverão ser lançados na escrituração do contribuinte pelo seu valor nominal justamente para fazer valer o princípio constitucional da não cumulatividade. Não há que se falar portanto em correção monetária de créditos escriturais." (e-STJ, fls. 213). Apresentadas as contrarrazões às e-STJ, fls. 254/267, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ, fls.283/284). É, no essencial, o relatório. Inicialmente inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ,"o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados"( REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço. Nesse sentido, ainda, os precedentes:"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. É inviável a aplicação do art. , § 2º, da Lei 6.830/1980, tendo em vista a prevalência do art. 174 do CTN, para os executivos fiscais ajuizados antes da LC 118/2005. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial não provido." ( REsp 1142474/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010) "PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. do Decreto 20.910/1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública. 3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 4. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no Ag 1000319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010) No mérito maior sorte não assiste à recorrente. A Primeira Seção no julgamento do REsp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ pacificou o entendimento quanto a incidência de correção monetária sobre os créditos de IPI decorrentes do Princípio da Não-Cumulatividade. Na ocasião, restou sedimentado que não havendo previsão legal não há incidência de correção monetária sobre créditos escriturais, porém a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do Princípio da Não-Cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural. Assim, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A propósito a ementa do referido julgado: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008."( REsp 1035847/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.6.2009, DJe 3.8.2009) O mesmo raciocínio aplica-se aos créditos escriturais de PIS e COFINS obtidos na forma do art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, já que não há previsão legal que admita sua correção monetária. Aliás esse é o entendimento pacífico do STJ. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PIS E COFINS. CRÉDITOS APURADOS NOS TERMOS DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão tratada nos presentes autos não se refere à incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI, mas sim sobre créditos decorrentes do regime de não cumulatividade do PIS/COFINS. Assim, deixo de conhecer do recurso especial de iniciativa da Fazenda Nacional no que pertine à correção monetária do crédito escritural presumido do IPI diante da ausência de interesse recursal. 2. Diante da ausência de previsão legal, não incide a correção monetária aos créditos escriturais de PIS e Cofins não cumulativos, derivados do disposto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. Todavia, o ressarcimento efetuado com demora por parte da Fazenda Pública justifica a incidência de correção monetária, visto que caracteriza a chamada" resistência ilegítima ". Aplica-se, na hipótese, a mesma lógica adotada pela Primeira Seção, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, que firmou orientação no sentido de que o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido, e, neste ponto, não provido."( REsp 1242208/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 15.4.2011)"TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS. ART. DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI 11.116/05. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O regramento específico para os créditos de PIS e Cofins apurados na forma do art. das Leis 10.637/02 e 10.833/03 só permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da própria contribuição. No entanto, havendo saldo credor acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116/2005. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS (assentada de 24.6.2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), pacificou o entendimento de que somente é devida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI nos casos em que o direito ao creditamento não foi exercido no momento oportuno, em razão de óbice normativo instituído pelo Fisco. O mesmo raciocínio aplica-se aos créditos escriturais de PIS e Cofins obtidos na forma do art. das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, já que não há previsão legal que admita sua correção monetária." 3. Recurso Especial parcialmente provido."( REsp 1203802/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9.11.2010, DJe 3.2.2011) No caso dos autos, conforme extrai-se do acórdão recorrido a inviabilidade do aproveitamento dos créditos decorreu do óbice imposto pelos artigos 21 e 31 da Lei n. 10.865/2004 e do art. 1º, § 3º, inciso II, da Instrução Normativa da SRF n. 457/2004. Dessa forma, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário circunstância que torna legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de maio de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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