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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO: EAg 1306964 PR 2012/0039309-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EAg 1306964 PR 2012/0039309-8

Publicação

DJ 15/03/2012

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EAG_1306964_ba71c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.306.964 - PR (2012/0039309-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) EMBARGADO : JARDEL JOSÉ DA SILVA E OUTROS ADVOGADOS : GERSON LUIZ GRABOSKI DE LIMA E OUTRO (S) MARIANA SILVA MARQUEZANI E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assim ementado (e-STJ Fl. 187): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. ESPOSA E MÃE. BANCÁRIA. LATROCÍNIO. DANOS MORAIS PELO EMPREGADOR. CONDENAÇÃO. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. VALOR MANTIDO. 1. No recurso especial, somente se admite a revisão da indenização por danos morais quando se revelarem ínfimos ou exacerbados. Precedentes. 2. Em se tratando de condenação por morte de esposa e mãe, não é excessivo o valor de R$ 200.000,00, tendo em vista ser inferior ao equivalente a 500 salários mínimos. 3. Agravo regimental não provido. Registro, por oportuno, que foram opostos embargos de declaração contra o citado acórdão, os quais acabaram rejeitados. Nessa feita, alega o embargante, em síntese, que esta Corte, em outras decisões, admitiu o limite de 500 salários-mínimos para indenização por danos morais resultantes de morte, abrangendo tal teto a indenização devida a todos os familiares, não se aplicando individualmente em favor de cada demandante. Ao autorizar um pagamento de indenização equivalente a quase 1.000 salários-mínimos, o acórdão embargado se apresentaria, segundo defende o recorrente, em divergência com precedente da Quarta Turma deste Tribunal. Aduzem, ainda, que os presentes embargos tem cabimento a teor do enunciado n. 316 da Súmula do STJ e que o de n. 420 também desta Corte, por sua vez, não teria aplicação na presente hipótese. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Primeiramente, observo que em vez de reger o presente caso o enunciado n. 316 da Súmula do STJ (Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial"), aplica-se, em verdade, o óbice sumulado no enunciado n. 315 (" Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial "). Isso porque os embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial negado pelo agravo de instrumento. Observa-se que ao agravo de instrumento n. 1.306.964/PR foi negado provimento, em decisão singular, não admitindo o recurso especial. Assim, se o acórdão ora embargado, ratificando tal decisão, entendeu que, no que tange à fixação do montante a ser pago a título de indenização, as alegações do recorrente não tratavam de hipótese que mereceria o controle do Superior Tribunal de Justiça, não haveria mais, nessa oportunidade, como se alterar e reavaliar os critérios acerca do conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. 1. O recurso especial somente foi conhecido no tocante à alegada contrariedade ao artigo 535 do CPC, que foi devidamente enfrentada e afastada, não, havendo, quanto ao ponto, qualquer semelhança fática do caso destes autos com os paradigmas. 2. Todas as demais questões não foram sequer conhecidas mediante a aplicação das Súmulas nºs 07/STJ e 284/STF. Como cediço, a jurisprudência da Corte não admite embargos de divergência quando o dissídio apontado está estabelecido apenas quanto aos requisitos de admissibilidade do especial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1106269/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2009, DJe 22/03/2010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS ARESTOS EM CONFRONTO. DISSÍDIO NÃO-CARACTERIZADO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre nos casos de incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ e falta de prequestionamento, entre outras. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 3. Os embargos de divergência não constituem mais um meio ordinário de impugnação, não se prestando a verificar o acerto ou desacerto do acórdão embargado. 4. Embargos de divergência não-conhecidos. (EREsp 626687/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) Ainda que assim não fosse, se notarmos que a pretensão dos embargantes no presente recurso é a redução do valor da indenização por danos morais, incidiria, com propriedade, o óbice do enunciado n. 420 da Súmula do STJ ("Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais") a inviabilizar os presentes embargos. Em se tratando de indenizações por danos morais, cada caso apresenta peculiaridades próprias que dificultam a caracterização do dissenso jurisprudencial. No recurso especial (n. 163.484/RJ) do qual se valeu o embargante para apresentar a divergência, entendeu-se que, considerando as circunstâncias pessoais e a fixação de um pensionamento mensal, 100 salários-mínimos a título de indenização por danos morais para cada um dos 5 demandantes parentes da vítima seriam suficientes. Disso se pode afirmar: que foram consideradas, quando do julgamento do precedente, peculiaridades que não foram evidenciadas no cotejo analítico, o qual se caracterizaria, assim, pela sua manifesta deficiência, em desatenção às regras impostas pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ; e que a conclusão alcançada no paradigma não firmou na jurisprudência desta Corte a limitação tal qual foi defendida pelo embargante. Em face do exposto, rejeito liminarmente os embargos de divergência, na forma do art. 266, § 3º, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de março de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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