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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1184570_0444c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.570 - MG (2010/0040271-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S/A

ADVOGADO : JERONYMO MACHADO NETO E OUTRO(S)

RECORRIDO : JOSÉ PEDRO MOREIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial admitido na origem como representativo da controvérsia e que versa sobre a validade de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca diversa da do domicílio do devedor.

Observo que, até o presente momento, a questão controvertida não foi submetida ao regime especial de julgamento estabelecido nos artigos 543-C do Código de Processo Civil e 2º da Resolução/STJ nº 8/2008.

Em consequência, considerando em princípio presentes os requisitos necessários ao exame do mérito do recurso especial e tendo em vista a multiplicidade de recursos com fundamento em mesma questão de direito, afeto o julgamento do presente recurso à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2º, caput, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ, determinando, ato contínuo, a adoção das seguintes providências:

(i) a imediata comunicação, com cópia da presente decisão, aos demais Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte, bem como aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados, para os fins estabelecidos no artigo 2º, § 2º, da Resolução STJ nº 8/2008;

(ii) a abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer, em quinze dias (artigo 3º, II, da Resolução STJ nº 8/2008).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de março de 2012.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891064600/recurso-especial-resp-1184570-mg-2010-0040271-5/decisao-monocratica-891064851

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