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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0089731-35.2011.3.00.0000 BA 2011/0089731-7

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/05/2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_5792_12bb7.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 5.792 - BA (2011/0089731-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMANTE : SERASA S/A ADVOGADO : MÍRIAM PERON PEREIRA CURIATI E OUTRO (S) RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA INTERES. : MARLETE DE MELO ADVOGADO : CLAUDIO MÁRIO S VILAS BOAS DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por SERASA S/A em face de acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado da Bahia. Diz a reclamante que por Marlete de Melo lhe foi movida ação de indenização por danos morais, alegando irregularidade na inclusão de seu nome nos bancos de dados de proteção ao crédito, no tocante à ausência de notificação prévia a que se refere o art. 43, § 2º da Lei 8.078/90. O pedido foi julgado improcedente ao entendimento de que a mencionada notificação ocorrera, decisão embasada em documentos acostados aos autos. A autora, então, interpôs recurso inominado, que foi provido, em aresto assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE COMUNICAR O CONSUMIDOR PREVIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (fls. 107) Sustenta a reclamante que o acórdão recorrido está em dissonância com jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento do Recurso Especial 1.083.291/RS, decidido com fundamento no art. 543-C do CPC, razão pela qual deve ser reformado para excluir a indenização por danos morais. Reitera a desnecessidade de postagem da correspondência ao consumidor com aviso de recebimento, sendo suficiente a comprovação do envio ao endereço fornecido pelo credor. Requer, em sede de liminar, seja agregado efeito suspensivo ao acórdão reclamado. É o relatório. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. No caso em apreço, afirmou o acórdão recorrido: "Analisado o recurso inominado interposto pela parte autora em desfavor da sentença prolatada pelo MM Juiz, verifica-se a veracidade dos fatos alegados na exordial e no corpo do recurso. Os documentos apresentados pela parte ré na sua contestação não servem como prova de que o autor fora devidamente comunicado da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a correspondência enviada não possui qualquer prova de que o autor a recebeu. Entende-se que para que seja concreta a comunicação do consumidor, deva o mesmo receber a comunicação no seu endereço correto dentro dos ditames legais. Para tanto, o órgão de proteção ao crédito, responsável pela comunicação, deve certificar-se de que o endereço está correto e que o comunicado chegará para o consumidor, não bastando a postagem sem qualquer atenção e preocupação." (fls. 108, grifo nosso) Verifica-se, portanto, a aparente divergência entre o entendimento adotado pela Turma Recursal e a jurisprudência consolidada desta Corte, quanto ao tema referente à dispensabilidade do aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, nos termos da Súmula 404/STJ. Dessa forma, presente a plausibilidade do direito invocado e o fundado receio de dano de difícil reparação - pela possibilidade de execução oriunda do acórdão em questão - e, com fundamento no art. 2º, I, da Resolução nº 12/STJ, defere-se a liminar requerida para determinar a suspensão do processo, até o julgamento final da presente Reclamação. Dê-se ciência à autora da ação principal, Marlete de Melo, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Solicitem-se informações à autoridade reclamada. Após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 09 de maio de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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