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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000913-58.2012.4.01.3601 MT 2014/0015225-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_466645_ca731.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 466.645 - MT (2014/0015225-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : ELISA ANEZ INCHU ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Elisa Anez Inchu contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que não admitiu o processamento do recurso especial. Colhe-se dos autos que a agravante foi denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, porque teria elidido o pagamento de tributos no valor de R$ 703,85 (setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), devidos em razão da importação de mercadorias estrangeiras. O Juízo de primeiro grau, contudo, não recebeu a denúncia, com fundamento no princípio da insignificância. Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem dado provimento ao recurso para receber a denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito. A defesa, então, interpôs recurso especial, buscando o restabelecimento da decisão a quo. O apelo nobre, no entanto, não foi admitido, ensejando, assim, a interposição do presente agravo. A Procuradoria Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso. Brevemente relatado, decido. Conforme consta dos autos, o Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância, sob o fundamento de que, "embora seja reduzida a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pela indiciada na prática do descaminho, R$ 703,83 (setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), não é possível acatar a tese de irrelevância material da conduta, tendo em vista que já havia sido autuada pela prática de idêntica conduta" (fl. 109). Como visto, o acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Quinta Turma, no sentido de que a habitualidade delitiva específica implica maior reprovabilidade da conduta, porque denota certo profissionalismo delitivo, praticado em doses módicas, visando, assim, burlar a lei, livrando-se do seu alcance por meio da aplicação do princípio da insignificância. O fato de o tributo iludido não ultrapassar a cifra de R$10.000,00 (dez mil reais) não pode, por si só, determinar o reconhecimento da insignificância, sob pena de o Estado acabar incentivando a pratica criminosa do descaminho em parcos valores, cujo montante, ao final de curto período de tempo, poderá facilmente ultrapassar aquele patamar autorizador da irrelevância material da conduta delitiva. Não há como negar que a reiterada conduta de sonegar tributos viola de forma mais acintosa o bem jurídico que se almeja proteger por meio da norma penal incriminadora, afastando, por conseguinte, o reconhecimento de sua irrelevância delitiva. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. 1. Na hipótese dos autos, a despeito do débito tributário, das mercadorias estrangeiras sem documentação fiscal, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante - que habitualmente pratica crimes de descaminho. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, '[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal' (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. De fato, constatada a conduta habitual do Agente, a lei seria inócua se fosse tolerada a prática criminosa ou, até mesmo, o cometimento do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. Por conseguinte, a desconsideração dessas circunstâncias implicaria em verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente para aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal e desta Turma. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.277.340/SP, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe de 1/2/2012.) PENAL. DESCAMINHO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A R$ 10.000,00. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) II. Hipótese em que não se aplica insignificância penal, tendo em vista a reiteração de condutas criminosas por parte do acusado, que ostenta outros registros criminais pela prática do delito de descaminho. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (REsp nº 1.241.940/PR, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJe 31/8/2011.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 28 de fevereiro de 2014. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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