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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1412381 DF 2014/0038743-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1412381 DF 2014/0038743-3

Publicação

DJ 27/02/2014

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1412381_c2627.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.412.381 - DF (2014/0038743-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) ADVOGADA : MELL SOARES PORTO E MAGALHÃES E OUTRO (S) EMBARGADO : NURIMAR BARRETO DA SILVA ADVOGADO : SÉRGIO RODRIGUES PRESTES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por LOTÁXI TRANSPORTES URBANOS LTDA, contra acórdão proferido pela Terceira Turma, da relatoria do Ministro SIDNEI BENETI, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O acolhimento da pretensão recursal de exclusão da indenização por não configuração do dano, tal como formulada, esbarra na Súmula 07/STJ 3.- Não se revela abusivo, no caso concreto, o valor da indenização fixada a título de danos morais (R$ 20.000,00) decorrente de acidente automobilístico do qual resultaram seqüelas. 4.- Os juros de mora incidentes sobre a indenização fixada por danos morais decorrentes de acidente sofrido por passageiro em contrato de transporte incidem a partir da citação, não se aplicando a Súmula 54/STJ. 5.- Não se vislumbra interesse em perseguir, por via de recurso, a compensação entre o valor da indenização e o valor do seguro obrigatório quando o tribunal de origem não tenha negado essa compensação. Incidência da Súmula 284/STF. 6.- A pretensão de redimensionamento da condenação em honorários advocatícios, fundada na alegação de que teria havido sucumbência recíproca e não sucumbência mínima esbarra na Súmula 7/STJ. 7.- Agravo Regimental improvido. Embasando-se em um único precedente da Quarta Turma (REsp n.º 903.258/RS), aponta o embargante divergência jurisprudencial, defendendo que: a) a incidência de juros de mora sobre danos morais deve ocorrer a partir da data do arbitramento da condenação; b) o abatimento do seguro obrigatório independentemente da comprovação do recebimento pelo embargado. É o relatório. Decido. Os embargos de divergência devem liminarmente ser indeferidos. 1. Primeiramente, cumpre dizer que uma simples comparação é suficiente para evidenciar a inexistência de similitude entre os julgados em confronto, visto que o acórdãos paradigma (REsp n.º 903.258/RS), cuja orientação o embargado almeja imprimir ao aresto em tela, encerram situações diversas daquela constante dos autos, razão pela qual não foi comprovada, portanto, na hipótese, a similitude fática. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. - Pode o Relator indeferir monocraticamente os embargos de divergência, ainda que tenham sido anteriormente admitidos. - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ. - Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e acórdão que adentrou ao mérito da demanda. - Embargos de divergência indeferidos liminarmente. (AgRg nos EAREsp n. 23.139/MA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 17/6/2013) 2. Ademais, cumpre asseverar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados proferidos por ambas as turmas de direito privado desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DOS DANOS MORAIS. QUANTUM EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. 2.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os juros de mora incidem, desde a citação, em casos de responsabilidade contratual. 3.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 387.593/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014 - grifo nosso) CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DEFEITOS EM VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. EXTRAPOLAÇÃO DO RAZOÁVEL. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS APRECIADOS: ARTS. 18 DO CDC E 186, 405 e 927 do CC/02. 1. Ação ajuizada em 14.05.2004. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08.08.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consumidor faz jus à indenização por danos morais em virtude de defeitos reiterados em veículo zero quilômetro que o obrigam a levar o automóvel diversas vezes à concessionária para reparos, bem como o dies a quo do cômputo dos juros de mora. 3. O defeito apresentado por veículo zero-quilômetro e sanado pelo fornecedor, via de regra, se qualifica como mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, a partir do momento em que o defeito extrapola o razoável, essa situação gera sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero dissabor para invadir a seara do efetivo abalo psicológico. 4. Hipótese em que o automóvel adquirido era zero-quilômetro e, em apenas 06 meses de uso, apresentou mais de 15 defeitos em componentes distintos, parte dos quais ligados à segurança do veículo, ultrapassando, em muito, a expectativa nutrida pelo recorrido ao adquirir o bem. 5. Consoante entendimento derivado, por analogia, do julgamento, pela 2ª Seção, do REsp 1.132.866/SP, em sede de responsabilidade contratual os juros de mora referentes à reparação por dano moral incidem a partir da citação. 6. Recurso especial desprovido. ( REsp 1395285/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. ART. 20 DO CPC. TESE. SÚMULAS 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. 1. Afasta-se a suposta ofensa ao art. 535, I, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional. 2. A questão amparada no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil não foi apreciada pelo Tribunal a quo e nem sequer foi objeto dos embargos de declaração opostos pela agravante na origem. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, deu parcial provimento à apelação da autora e reformou a r. sentença, julgando procedente o pedido de indenização por dano moral apenas em relação à SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, no sentido de se afastar o reconhecimento do dano moral, demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. O termo a quo de incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, como na hipótese, é a data da citação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1390524/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. 1. A discussão acerca da ausência dos pressupostos da responsabilidade civil demanda a reapreciação probatória, providência obstada pela incidência da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral pode ser revisto, no âmbito de recurso especial, tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou excessiva, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Os juros de mora sobre a verba fixada a título de danos morais, na hipótese de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido com imposição de multa. ( AgRg no AREsp 268.346/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 22/03/2013 - grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. A jurisprudência desta Corte revela-se consolidada no sentido de que nos casos de indenização por responsabilidade contratual, a mora constitui-se a partir da citação e não da data do arbitramento do valor indenizatório. Precedentes. 2. O agravo regimental não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 184.614/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 - grifo nosso) Aplica-se, portanto, na espécie, o óbice contido na Súmula 168 do STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Por fim, quanto à pretensão de compensação da dívida com o valor recebido a título de seguro obrigatório, observa-se que o acórdão embargado aplicou, no ponto, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF. Tem-se evidenciado, portanto, que a Terceira Turma do STJ não estabeleceu qualquer tese jurídica acerca da questão ora tratada nos presentes embargos de divergência. Com efeito, o órgão colegiado ao aplicar, por analogia, a Súmula 284 do STF, deixou expressamente de examinar o mérito da matéria versada no presente recurso. Sendo assim, não há que se falar em divergência quanto à matéria meritória, apta a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, que se prestam precipuamente à uniformização de teses jurídicas divergentes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte Superior. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há divergência passível de ensejar o conhecimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado nega provimento ao agravo regimental com base na Súmula 182. 2. Embargos de divergência não se prestam para reverter o juízo de admissibilidade do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp 694285/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 09/11/2011) Aplica-se, portanto, na hipótese, o óbice insculpido na Súmula 315 do STJ, porquanto não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo regimental no agravo em recurso especial, quando não há exame meritório do apelo trancado na origem. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 315. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso integrativo. II - Não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo regimental no agravo em recurso especial, quando não há exame meritório do apelo trancado na origem. Aplicação da Súmula 315/STJ. III - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não são pertinentes os embargos de divergência calcados em eventual inobservância de exames técnicos de admissibilidade do recurso especial, no caso dos autos a aplicação da Súmula 182 desta Corte. IV. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a oposição dos presentes embargos, ou que venha infirmar as razões contidas na decisão embargada, deve o recurso integrativo ser rejeitado. V. Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator. (EDcl no AgRg nos EAREsp 197.855/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/2013, DJe 21/10/2013) 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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