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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_141844_7970d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 141.844 - SP (2012/0020150-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS ADVOGADO : PAULO MAZZANTE DE PAULA E OUTRO (S) AGRAVADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADO : ADALBERTO GODOY E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por ALOYSIO PINHEIRO GUIMARÃES E OUTROS, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados monocraticamente pelo relator (fls. 137/138). A contraminuta fora apresentada às fls. 198/218. É o breve relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. De plano, verifica-se que os agravantes interpuseram o recurso especial diretamente em face da decisão monocrática do Desembargador Relator Andrade Marques, que rejeitou os embargos de declaração. Veja-se que deveriam ter interposto agravo regimental para que a Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado do TJSP apreciasse a insurgência articulada nos aclaratórios, para, ai sim, terem acesso à instância extraordinária. Nesse contexto, não se mostra possível o conhecimento do recurso especial, tendo em vista o não exaurimento da instância ordinária, de maneira que incide o óbice da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao recurso especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DO NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É perfeitamente possível a aplicação, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 622.272/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015 - grifou-se) CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO JULGADA PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 281/STF. PRECEDENTES. 1. Não se conhece do recurso especial aviado de embargos declaratórios julgados monocraticamente, ainda que opostos contra apelação decidida por órgão fracionário. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula nº 281/STF. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg nos EDcl no AREsp 556.005/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 14/04/2015 - grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 281 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento monocrático dos embargos declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( AgRg no AREsp 435.087/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014 - grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC PARA EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. 1. Competindo ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, III, da CF, julgar, em sede de recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, tem-se por inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proveniente daqueles Tribunais, porquanto desatendido, em tal circunstância, o pressuposto do exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 390.919/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 19/05/2014) E ainda: AgRg no REsp 1.422.214/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 15/06/2015; AgRg no AREsp 579.889/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 26/02/2015; EDcl no AREsp 185.602/MG, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 29/08/2012; AgRg no AREsp 34.065/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012; AgRg no Ag 1.146.810/ES, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011. 2. Do exposto, nega-se seguimento ao próprio recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro MARCO BUZZI Relator
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