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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 536 BA 2006/0258867-9

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 536 BA 2006/0258867-9
Publicação
DJ 09/04/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Decisão

AÇÃO PENAL Nº 536 - BA (2006/0258867-9) (f) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU : ZULEIDO SOARES VERAS ADVOGADOS : DANIEL GERBER LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) ADVOGADOS : ANGELA CIGNACHI EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO WENCESLÁO PIÑEIRO GONZÁLEZ JANAINA CASTRO DE CARVALHO KALUME CLÁUDIO CHAVES EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) RÉU : RICARDO MAGALHÃES DA SILVA ADVOGADOS : MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(S) RÉU : FLÁVIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DIAS THEODOMIRO DIAS NETO MARINA DIAS WERNECK DE SOUZA MAURÍCIO DE CARVALHO ARAÚJO ELAINE ANGEL FRANCISCO PEREIRA DE QUEIROZ GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTRO(S) RÉU : JOÃO ALVES NETO ADVOGADO : PAULO ROBERTO BAETA NEVES ADVOGADOS : JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO KALUME LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO ADVOGADOS : ANGELA CIGNACHI EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO E OUTRO(S) EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO RÉU : JOSÉ IVAN DE CARVALHO PAIXÃO ADVOGADOS : GERALDO RESENDE FILHO MADSON LIMA DE SANTANA E OUTRO(S) FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO EMANUEL MESSIAS OLIVEIRA CACHO RÉU : JOÃO ALVES FILHO ADVOGADO : DANIEL GERBER ADVOGADOS : JANAÍNA CASTRO DE CARVALHO KALUME LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EDSON QUEIROZ BARCELOS JÚNIOR BENEDITO PEREIRA FILHO RANNERY LINCOLN GONÇALVES PEREIRA MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTRO(S) ELISEU KLEIN JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO BRUNO BESERRA MOTA ADVOGADA : VANESSA ALVES PEREIRA ADVOGADOS : THAÍS AROCA DATCHO LACAVA CLÁUDIO CHAVES ADVOGADA : THIAGO PELEJA VIZEU LIMA RÉU : MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE ADVOGADOS : MADSON LIMA DE SANTANA PEDRO OLIVEIRA LEITE NETO RÉU : GILMAR DE MELO MENDES ADVOGADOS : FLAMARION D'AVILA FONTES E OUTRO(S) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA RÉU : VICTOR FONSECA MANDARINO ADVOGADO : PAULO ERNANI DE MENEZES E OUTRO(S) ADVOGADOS : MÁRCIO MACÊDO CONRADO LUZIA SANTOS GOIS RÉU : KLEBER CURVELO FONTES ADVOGADOS : FLAMARION D'AVILA FONTES E OUTRO(S) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA RÉU : SÉRGIO DUARTE LEITE ADVOGADOS : GERALDO RESENDE FILHO MADSON LIMA DE SANTANA E OUTRO(S) FLÁVIA HELENA DOS SANTOS ARGOLO E OUTRO(S) RÉU : RENATO CONDE GARCIA ADVOGADOS : JOSE CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO MARCELO DE ALBUQUERQUE GARCIA CHRISTIANO DIAS LEBRE VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA DESPACHO Através de Acórdão em Questão de Ordem, em sessão de 4/3/2015, a Corte Especial deste Colendo STJ decidiu, por unanimidade, pelo desmembramento da presente ação penal, mantendo-se o feito nesta instância apenas em relação a Flávio Conceição de Oliveira Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Em relação às solicitações, constantes dos autos, formuladas pela Justiça do Trabalho, atinentes a execuções trabalhistas contra as empresas dos réus Zuleido Soares de Veras e Jane Eyre de Albuquerque Veras, falece competência a este Juízo para analisar a legalidade/conveniência dos pedidos de liberação de valores e desbloqueio de bens apreendidos. Oficie-se ao TRT da 5ª Região (Bahia) e às respectivas Vara do Trabalho (fls. 11819/11826/11845/11862/12073), esclarecendo que os referidos pedidos deverão ser formulados junto à Justiça Federal da Seção Judiciária de Sergipe, agora competente para julgamento do réu em evidência. Brasília, 11 de março de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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