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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl na RECLAMAÇÃO: EDcl na Rcl 23700 PR 2015/0046354-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RCL_23700_f905c.pdf
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Decisão

EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 23.700 - PR (2015/0046354-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECLAMADO : IDEA SERVICOS DE TECNOLOGIA E CREDITO LTDA ADVOGADO : RONALDO CALDEIRA BARBOSA EMBARGADO : PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ INTERES. : DANIELLY RAYANE DIAS DA COSTA ADVOGADO : IVAN LUIZ GOULART DECISÃO Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado por IDEA SERVICOS DE TECNOLOGIA E CREDITO LTDA contra decisão que não conheceu de reclamação manejada através de fac-símile, por ausência de juntada de: (a) acórdão reclamado; e (b) certidão de publicação desse aresto (nas fls. 114/116). Alega a parte embargante que se trata de "processo eletrônico do Estado do Paraná, e conforme se depreende do documento carreado às fls. 47 (e-STJ, na fl. 112) extraído do site do Projudi/PR a intimação do acórdão guerreado se deu em 03/03/2015." (na fl. 122) Afirma também que "a cópia do decisum reclamado foi devidamente anexada às fls. 45/46 (e-STJ, na fl. 110/111)". (na fl. 124). Assiste razão à embargante, especialmente pelo entendimento firmado por esta Corte sobre o uso do instrumento do fac-símile: "A Lei 9.800/99 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem". Por isso, entendeu-se ser "vedado ao intérprete da lei editada para facilitar o acesso ao Judiciário, fixar restrições, criar obstáculos, eleger modos que dificultem sua aplicação." ( REsp 901.556/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2008, DJe 03/11/2008) Portanto, passa-se ao exame da reclamação ajuizada por IDEA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E CRÉDITO LTDA contra acórdão proferido pela PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, cuja ementa transcreve-se: INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMANTE ALEGA QUE EM ABRIL DE 2014 FOI SURPREENDIDA COM A NOTÍCIA DE QUE ESTAVA INSCRITA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ENTRETANTO, AFIRMA QUE NÃO POSSUI QUALQUER DÉBITO COM A RECLAMADA. EM CONTESTAÇÃO, RECLAMADA SUSTENTA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E REQUER A CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO VIII DO CDC. RECLAMANTE PRODUZIU PROVAS DE SEU DIREITO JUNTANDO AOS AUTOS A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO SPC (MOV. 1.3). PORÉM, A RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DE SEU ÔNUS, VISTO QUE NÃO COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEJA POR CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. NESSE PASSO, RESTA DEMONSTRADO QUE A RECLAMADA FOI NEGLIGENTE AO INSERIR O NOME DA RECLAMANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EVIDENTE TRANSTORNO OCASIONADO AO CONSUMIDOR QUE TEM A CONCESSÃO DE CRÉDITO NEGADA EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 21.16 DAS TR'PR. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO, UMA VEZ QUE É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA. (...) (nas fls. 110/111) Na inicial da presente reclamação, alega-se que o acórdão reclamado deve ser reformado. Afirma-se que "a pretensão da Autora (da ação originária) não mereceu prosperar, eis que não há nos autos prova contundente de inscrição em seu nome, tampouco que a dita inscrição foi realizada por esta Reclamante." (na fl. 7). Com efeito, aduz que "se não há contratação entre as parte, tampouco prova de negativação ocorrida, a afirmação constante no julgado de que a Reclamante não comprovou a solicitação dos serviços, seja por contrato firmado entre as partes ou gravação de áudio, não encontra respaldo, além de ser totalmente contraditória." (na fl. 7) Ou seja, para a reclamante, os fundamentos do acórdão, ao invés de infirmar, corroboram a sua tese defensiva de ausência de nexo causal. Assim, requer, liminarmente, a suspensão do processamento do feito originário até o julgamento final da reclamação e, no mérito, a admissão e procedência desta para adequar o aresto impugnado à orientação firmada por esta Corte Superior. É o relatório. Passo a decidir. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3.752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do Judiciário. Assim, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, que se aplica a este feito. A eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que a expressão "jurisprudência consolidada", restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Impende destacar, ainda, que a eg. Segunda Seção também já firmou entendimento de que tais requisitos podem ser mitigados em casos de teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão vergastado ( Rcl 4.518/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 07/03/2012). No caso em tela, a irresignação não deve ser admitida. Observe-se que a parte reclamante não colaciona, em defesa de sua tese, nenhum precedente do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento de controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência, mas sim julgados não submetidos ao rito especial. Nesse contexto, a pretensão mostra-se incompatível com a via da reclamação, pois o acórdão impugnado não se enquadra nas já citadas hipóteses do art. 1º, caput, da Resolução nº 12/2009, e tampouco se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Ademais, ainda que assim não fosse, para se alterar a conclusão do Órgão julgador de origem, quanto à existência ou não nexo causal, nos termos do que fora pleiteado no presente incidente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos seria necessário, o que é impossível na via estreita da Reclamação, conforme o Enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento à reclamação. Publique-se. Brasília (DF), 26 de março de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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