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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 45543 PR 2014/0041280-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/03/2014

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_45543_f096e.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 45.543 - PR (2014/0041280-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (PRESO) ADVOGADOS : RICARDO RAIZER PAULO ROBERTO TAETTI BERTHOLDO E OUTRO (S) LUIZ PAULO POMPEU DA SILVA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTÔNIO JOAQUIM DA SILVA contra acórdão proferido pela 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região que denegou a ordem pleiteada no HC n.º 5027947-38.2013.404.0000. Narra o recorrente que foi denunciado perante o Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR, nos autos da Ação Penal n.º 5006286-80.2012.404.7002, como incurso no art. 184, § 2.º, do Código Penal. O Juízo Federal declinou a competência para processamento e julgamento do feito para o Juízo Estadual, o que foi reformado pelo Tribunal a quo em julgamento de recurso em sentido estrito ministerial. A denúncia foi recebida e, após apresentação de resposta à acusação, o recebimento foi ratificado. Impetrado prévio writ buscando o trancamento da ação penal, a ordem foi denegada. Daí o presente recurso, no qual o recorrente alega que a denúncia seria inepta, pois nela não haveria descrição de como teria se dado a transnacionalidade do delito. Aduz que, ao contrário do afirmado pelo órgão acusador, o laudo merceológico não teria feito qualquer menção à origem das mídias. Afirma que não se teria descrito e individualizado na incoativa as vítimas do delito a ele imputado. Defende que a autoridade recorrida não teria analisado a aptidão da denúncia quanto à transnacionalidade no recurso em sentido estrito no qual definiu a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da ação penal em questão, razão pela qual não haveria que se falar em preclusão quanto a este ponto. Alega que faltaria condição de procedibilidade da ação, na medida em que no momento da apreensão não teria sido lavrado termo assinado por duas testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, conforme determinação do art. 530-C do Código de Processo Penal. Argumenta que a ausência de qualquer condição para o exercício da ação penal acarretaria também o desarrimo da justa causa para a manutenção de sua tramitação. Requer o provimento do presente recurso, in limine, a fim de que seja determinado o trancamento da Ação Penal n.º 5006286-80.2012.404.7002, em trâmite perante o Juízo da 4.ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR. É o relatório. A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do recorrente e desde que preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o periculum in mora. No entanto, não se vislumbra a presença do fumus boni juris, na medida em que o Tribunal recorrido entendeu que a denúncia observa as disposições do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, permitindo ao réu entender o fato pelo qual foi acusado e defender-se adequadamente, razão pela qual não se poderia dizer que o aresto impugnado se mostra teratológico ou manifestamente ilegal. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à medida de urgência, admitida apenas excepcionalmente, quando demonstrada, de plano, a plausibilidade jurídica das alegações, indefere-se a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Brasília, 05 de março de 2014. Ministro JORGE MUSSI Relator
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