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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_8150_47af6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 8.150 - RS (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECLAMANTE : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : GUSTAVO VISEU E OUTRO(S)

RECLAMADO : SEGUNDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

INTERES. : GILNEI DA SILVA

DECISÃO

Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, buscando reformar acórdão da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do Rio Grande do Sul.

Diz a reclamante que foi condenada a proceder ao estorno das prestações vencidas e vincendas na conta do consumidor, que perfazem um total de R$ 255,00 (duzentos e cinquenta e cinco reais), relativamente à compra de uma impressora, cujo meio de pagamento utilizado foi o cartão de crédito. Alega que se trata de obrigação impossível, tendo em vista que tal estorno é ato privativo das administradoras de cartão de crédito.

Afirma que o aresto recorrido contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se pode exigir que determinada pessoa cumpra obrigação que depende da vontade de terceiro.

Cita como paradigma a Rcl 6.587/RJ, da lavra da em. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão reclamada.

É o relatório. Passo a decidir.

A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (STF, relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do

Superior Tribunal de Justiça

Judiciário.

Nesse passo, buscando adaptar o instituto da reclamação ao novo propósito a ele confiado, foi editada a Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009.

Ocorre que a eg. Segunda Seção, em 9 de novembro de 2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, em deliberação quanto à admissibilidade da Reclamação disciplinada pela mencionada Resolução nº 12, firmou posicionamento no sentido de que "jurisprudência consolidada", a ser confrontada como paradigma desta Corte Superior, restringe-se a precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC) ou enunciados de Súmula da jurisprudência. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais.

Diante desse contexto, a irresignação não merece acolhida, haja vista que houve a reprodução de apenas um precedente desta Corte, não se mencionando a existência de súmula ou de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C do CPC.

Acrescente-se que, na hipótese, não se evidencia teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a mitigação das exigências mencionadas. No caso, não se pode afirmar, como quer a reclamante, que a obrigação de fazer, consistente no estorno das prestações vencidas e vincendas na conta do consumidor, seja enquadrada no conceito de obrigação impossível. Trata-se, na verdade, de obrigação que pode ser executada por terceiro, às expensas do devedor, nos moldes do art. 249 da Lei 10.416/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, nego seguimento ao pedido.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2012.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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