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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0296806-72.2014.8.09.0107 GO 2019/0134972-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/06/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1501927_c313d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.927 - GO (2019/0134972-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D ADVOGADOS : JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - GO051175 CLAUDIO JORGE MACHADO - GO051176A JOEL COSTA DE SOUZA - GO051177A AGRAVADO : DANIEL PASCOAL CHAGAS ADVOGADOS : JULIANE KELLY DOS SANTOS FERREIRA - GO038817 BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO033817 LEANDRO ALVES DE MELO - GO036527 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO DE NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES COBRANÇA INDEVIDA SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONTRATADO DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): O cerne das razões do recurso da ora recorrente aborda a condenação desta ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor exorbitante de R.000,00 (sete mil reais), referente a suposta negativação indevida, bem como declarar inexiste a dívida em conteste. Conforme já dito em sede de apelação, a fatura de energia esta sendo devidamente cobrada, referente ao consumo de energia na unidade consumidora que tem como titular o Recorrido . Neste desiderato, efetiva se faz a cobrança das faturas referente ao mes de julho de 2014, vencida em 06/08/2014, por ter sido prestado de fato o fornecimento da energia ensejadora de tais valores. Assim, no que tange à declaração de inexistência da dívida referente ao valor total de 243,00, merece reforma a sentença vergastada. [...] De outro lado, apenas argumentando, mesmo que se admita que houvesse falha da recorrente no caso em questão, o que, ressalte-se novamente, não restou demonstrado, os fatos narrados na inicial não são suficientemente graves para causar à recorrida abalos de natureza moral. [...] No caso em discussão, os danos que o Recorrido alega ter sofrido não são suficientemente graves para causar abalos de natureza moral e muito menos abalos que gerem uma indenização absurda de R$ 8.000,00 (oito mil reais). [...] Tal condenação, data venia o entendimento expresso no acórdão objurgado, não deve prosperar, pois não há como se verificar tamanha dor infligida ao Recorrido, sendo certo que a manutenção na condenação, representará enriquecimento ilícito por parte deste em detrimento da Recorrente. [...] Outrossim, por mais que entenda esta Corte Especial pela manutenção do dever de indenizar, o quantum devido deve ser fixado consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. [...] Com o intuito de concluir o recurso em questão, antes que se aponte que o exame do Recurso Especial ensejaria na incursão do acervo fático, por extrema cautela, deve-se comentar a respeito da possibilidade de revaloração jurídica dos fatos para que se faça uma análise da matéria de direito. (fls. 234/240). É o relatório. Decido. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), porque descabido novo exame acerca das premissas fáticas soberanamente estabelecidas pelo Tribunal a quo. Além disso, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 08/03/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.269.094/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/03/2019; AgInt no AREsp 1.386.578/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/03/2019; e AgInt no REsp 1.761.700/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/02/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de junho de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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