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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 792416 SP 2005/0178291-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 792416 SP 2005/0178291-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 17/08/2007 p. 410
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_792416_SP_1271672738175.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_792416_SP_1271672738177.pdf
Relatório e VotoRESP_792416_SP_1271672738176.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE – CIVIL – ACIDENTE FERROVIÁRIO – QUEDA DE PASSAGEIRO DO TREM QUE CULMINOU COM SUA MORTE – VALOR DA INDENIZAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF – TESES NÃO PREQUESTIONADAS: SÚMULA 282/STF – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – NECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO – SÚMULA 7/STJ.

1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado ou o dissídio jurisprudencial correspondente (Súmula 284/STF).
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quanto às teses não prequestionadas.
3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando a constatação de ofensa à lei federal depende do reexame do contexto fático-probatório.
4. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir.
5. Posição jurisprudencial que contorna o óbice da Súmula 7/STJ, pela valoração jurídica da prova.
6. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais.
7. Acórdão que fixou o valor do dano moral em 400 salários mínimos (100 salários mínimos para cada autora: companheira e três filhas) que se mantém.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira (Presidente), Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO
    • STJ - RESP 183508 -RJ (RSTJ 158/354, RT 814/167, RDR 33/384), RESP 341704 -RJ, RESP 196424 -RS (RJADCOAS 23/72, RJTJRS 215/33), EDCL NO AGRG NO RESP 324130 -DF, AGRG NO AG 430505 -GO, RESP 412644 -SP
  • DANO MORAL - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE
    • STJ - RESP 478796 -RJ, RESP 503590 -PI, RESP 440605 -PA, RESP 298809 -RJ (RNDJ 31/127, RSTJ 163/277)

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • REsp 936442 SC 2007/0056299-4 Decisão:25/11/2008
  • REsp 969709 RN 2007/0169635-8 Decisão:05/08/2008
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