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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2011/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1248318_36775.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.318 - PR (2011/0077622-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : VITOR PUPPI E OUTRO (S) RECORRIDO : RECAPADORA TECCHIO LTDA ADVOGADO : JÚLIO CESAR DALMOLIN E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. REVISÃO. AUSÊNCIA DE ABSTRAÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa apresenta o seguinte teor (e-STJ, fls. 147/156): "Ação de repetição de indébito - ICMS sobre energia elétrica. 1. Legitimidade ativa - Contribuinte - Usuário do serviço - Atividade da distribuidora do serviço (Copel) que se limita a repassar o imposto ao Fisco, na qualidade de responsável pela arrecadação. 2. Alegação de inconstitucionalidade da fixação da alíquota do tributo em 27% - Seletividade da alíquota com base na essencialidade do bem ou serviço - CF, art. 155, § 2.º, inc. III - Questão pacificada nesta Corte - Incidente de declaração de inconstitucionalidade 174723-7/01 - Constitucionalidade do artigo 14 da Lei Estadual n.º 11.580/1996. 3. Honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00 - Redução - Possibilidade - Fixação excessiva na sentença - CPC, artigo 20, § 4.º - Princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Recurso parcialmente provido."Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, visto"a substancial redução da condenação dos honorários advocatícios para valor ínfimo, aviltante, pelo que ora se interpõe o presente Recurso Especial..." (e-STJ, fl. 160). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 168/176), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (e-STJ, fls. 179/181). É, no essencial, o relatório. O cerne da questão está em reconhecer o valor irrisório dos honorários. A sentença os fixou em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em apelação, a Corte de origem reduziu a verba para R$ 200,00 (duzentos reais). À causa, foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. A questão do valor dos honorários fixados é irrelevante quando o juízo de origem afirma, expressamente, que foram eles estabelecidos de forma razoável, sendo inviável - nesses casos - a revisão dos valores pelo Tribunal Superior. As recentes decisões da Segunda Turma ponderam que a revisão pelo Tribunal Superior só é possível quando não há juízo de valor na instância de origem a respeito da verba honorária fixada. A propósito, ponderações da Ministra Eliana Calmon, em seu magistral voto proferido no AgRg no Ag 1.198.911/SP, que transcrevo: "Tenho notado, outrossim, que alguns recursos especiais vêm trazendo, para demonstrar que os honorários são irrisórios, uma comparação entre o valor da causa e o valor da verba de sucumbência. Essa hipótese poderia até ensejar o reexame do quantum pelo STJ, desde que tais aspectos fáticos tenham sido abstraídos pelo Tribunal a quo." A ementa do julgado acima referido ficou assim redigida: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO . AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/STJ. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO . NECESSIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REVISÃO . POSSIBILIDADE? ABSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO TRIBUNAL A QUO. VALOR NÃO FIXADO EM PERCENTUAL IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. (...) 2. Possibilidade de revisão da condenação em honorários advocatícios (ínfimos ou excessivos) na instância especial, somente se abstraída a situação fática na análise realizada pelo Tribunal de origem. 3. Verba honorária arbitrada fixada em patamar razoável que se mantém. 4. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 1.198.911/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.4.2010, DJe 3.5.2010.) No presente caso, o Tribunal a quo analisou os elementos fáticos para concluir que a fixação da verba em R$ 200,00 (duzentos reais) retribui o trabalho do advogado, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 155):"Com efeito, apesar de tratar-se de sentença proferida em demanda em que não há condenação, que enseja a aplicação do artigo 20, parágrafo 4º, do Código Processual Civil, e ainda que o magistrado não esteja adstrito ao percentual do parágrafo 3º do mesmo artigo, mas sim a seus critérios, tratando-se de causa que não exigiu maiores esforços e tempo despendido, em razão do grau de zelo do profissional, do lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho que desempenhou, há que se reduzir o valor fixado na sentença. Vem daí que ponderados os parâmetros dos dispositivos apontados acima, entendo ser suficiente para bem retribuir o trabalho do advogado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais)." Em outro dizer, a questão fática foi enfrentada pelo Tribunal de origem, e não houve a "abstração" a que se refere a Ministra Eliana Calmon no voto acima referido. No mesmo sentido, precedentes recentes da Segunda Turma: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO EXAME DE ORDEM. OAB. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A fixação de honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC não encontra como limites os percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. 2. Esta Corte Superior embora entenda ser possível a alteração dos honorários advocatícios quando se tratar de fixação em patamar irrisório ou exorbitante, referida posição somente é aplicável em hipóteses específicas, nas quais a Corte de origem não traz qualquer fundamento apto a justificar a condenação, seja em valor ínfimo ou muito além da justa medida. 3. Na hipótese dos autos não se faz necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é de se afastar o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. O valor de R$ 100,00, fixado pela instância ordinária, não remunera condignamente o trabalho do advogado, devendo ser majorado para R$ 500,00 (quinhentos reais). 5. Do exposto, dou provimento recurso especial."( REsp 1.179.333/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27.4.2010, DJe 17.5.2010.)"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem entendeu possível a fixação de honorários advocatícios na fase do cumprimento de sentença, com base em julgado do STJ que se posicionou no mesmo sentido, desde que se procedesse de forma razoável para não autorizar novo ônus excessivo. Consignou que, no caso, não se assemelha desarrazoado o arbitramento da importância de R$ 3.000,00, tal como o fez a eminente Juíza a quo, a título de honorários advocatícios, para a fase de cumprimento de sentença do feito em curso naquele Juízo e-STJ fl. 132. 2. 'Estabelecido está pela Corte Especial que em princípio não pode este Tribunal alterar o valor fixado pela instância de origem a título de honorários advocatícios, por eles serem fixados em consideração aos fatos ocorridos no processo, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A mesma Corte Especial admite, em situações excepcionalíssimas, que o STJ, afastando o referido enunciado sumular, exerça juízo de valor sobre o quantum fixado, para decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes, quando delineadas concretamente no acórdão recorrido as circunstâncias a que se refere o art. 20, § 3º, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos' ( REsp 1.127.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 05.10.09). 3. Não havendo delimitação específica das circunstâncias previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, a eventual manifestação do Superior Tribunal de Justiça acerca do alegado valor irrisório fixado passaria, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência de todo incompatível com a natureza do recurso especial. Aplicável, portanto, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Nesse mesmo raciocínio, é patente que a divergência jurisprudencial suscitada não atende ao requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, uma vez que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas nos paradigmas, os quais, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 1.260.277/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.3.2010, DJe 26.3.2010.) Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de maio de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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