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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0058736-80.2014.8.24.0000 SC 2015/0073428-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/04/2015
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1522249_72b3e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.249 - SC (2015/0073428-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO : SÉRGIO ALEXANDRE SODRÉ E OUTRO (S) RECORRIDO : FELISBINA DA SILVA RECORRIDO : LUCIANO DA SILVA RECORRIDO : MARILEA DA SILVA CHIQUETTI RECORRIDO : MARILIZE DA SILVA DELCASTAGNE RECORRIDO : JOAO PAULO DA SILVA RECORRIDO : ERIVAN JOSE DA SILVA ADVOGADO : JONY NOSSOL E OUTRO (S) INTERES. : TRANSPORTADORA RAZERA LTDA - MICROEMPRESA INTERES. : CONCREBRAS S/A RECURSO ESPECIAL. 1. SEGURO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA NO CONTRATO. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE OS VALORES REFERENTES AOS DANOS PESSOAIS E AOS DANOS MORAIS DEVERIAM SER SOMADOS. DECISÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 2. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Eis a ementa do aludido julgado (fl. 489): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO MARIDO E GENITORES DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DESPRENDIMENTO DE SEMIRREBOQUE DE CAMINHÃO EM MOVIMENTO. CHOQUE FRONTAL COM VEÍCULO QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA RÉ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO , CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. AFORAMENTO POR TERCEIROS. POSSIBILIDADE. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA SEGURADA COMPROVADA. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. CASO FORTUITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR Ò BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS COM FUNERAL E PENSIONAMENTO QUE SE INSEREM NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO EFETIVO DESEMBOLSO. RESPECTIVAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL. PEDIDO DE MlNORAÇÃO E MAJORAÇÃO PELAS RÉS E PELOS DEMANDANTES, RESPECTIVAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MAJORADO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 54 DO STJ). REAJUSTES MANTIDOS TAL COMO NA DECISÃO RECORRIDA. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRETA FIXAÇÃO EM 2/3 DOS RENDIMENTOS DO DE CUJUS. LIMITE TEMPORAL DO PENSIONAMENTO À VIÚVA ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE OU 65 OU 70 ANOS PLEITO DOS AUTORES ATÉ OS 72 ANOS ACOLHIMENTO DESTE ÚLTIMO. NOVA EXPECTATIVA DE VIDA DOS BRASILEIROS. MARCO ALTERADO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. EXEGESE DO ART. 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBJETIVO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO INERENTE AO CAUSADOR DO ATO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO À SEGURADORA. IRREGULARIDADE NA SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PENSIONAMENTO QUE DEVERÁ SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES CONTRATUAIS. PENSIONAMENTO QUE SE INSERE NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS, E MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE DEVE INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE 15% FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. No presente especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustenta o recorrente dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 757, 760 e 781, todos do Código Civil, uma vez que "os valores referentes ao dano moral não podem ser enquadrados na garantia de Danos Corporais, pois há cobertura específica e autônoma para cobertura de danos morais na apólice de seguro em tela" (fl. 1.210), de forma que a soma, pelo Tribunal de origem, dos danos morais com os danos corporais ultrapassa o limite da sua responsabilidade contratual. Ante o juízo positivo de admissibilidade (fls. 1.255/1.257), o feito ascendeu ao Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. A insurgência merece prosperar. É cediço o entendimento desta Corte de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de exclusão expressa ou não figurarem em cláusula autônoma do contrato. Tanto é assim que o enunciado n. 402 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. COISA JULGADA NO CÍVEL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO. DANOS PESSOAIS E DANOS MORAIS. COBERTURA. CLÁUSULAS DISTINTAS. INDENIZAÇÃO LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA. 1. A sentença penal que absolve o réu por ausência de provas quanto à prática do ato infracional não faz coisa julgada no campo civil nem impede o prosseguimento de ação de indenização por danos morais e materiais. 2. Se o contrato de seguro prevê, em cláusula distinta, a cobertura para danos morais, deve a indenização correspondente ficar limitada ao valor contratado a esse título. Somente nos casos em que a cláusula é inespecífica, referindo-se genericamente a danos corporais ou danos pessoais, é que se pode compreender incluídos aí os danos morais. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1391085/SC, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 16/03/2015) No caso, veja-se o que consta do acórdão impugnado (fl. 1.197): Ainda sobre as coberturas contratadas, pugnam, tanto os autores quanto a empresa ré, para que os danos morais sejam garantidos pela soma das garantias contratadas na apólice (danos corporais + danos morais). A matéria não merece maiores digressões, pois,; como visto, é pacífico o entendimento de que os danos pessoais ou corporais englobam tanto os aspectos físicos e psíquicos da vítima, sendo irrelevante o fato da apólice individual indicar valores distintos para as coberturas de danos corporais (R$ 300.000,00) e de danos morais (RS 50.000,00) (fl. 115), justamente por se tratar "de mera garantia adicional àquela constante da cobertura geral" (Apelação Civel n. 2010.028363-6, rei. Des. Henry Petry Júnior, julgada em 3-4-2014). Nesse sentido, esta Corte assim já se pronunciou: (...) Conclui-se, portanto, que o montante indenizatório a título de danos morais deve ser garantido pela soma dos valores assegurados na apólice para cobertura dos danos corporais e morais (fl. 115), razão pela qual se dá provimento, nesse ponto, aos recursos dos autores e da ré Transportadora Razera. Tem-se que o contrato em questão, segundo o próprio acórdão atacado, previa expressamente a cobertura específica para os danos morais, de modo que a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo - de que ambas as coberturas deveriam ser somadas para se chegar ao valor devido - contrariou a jurisprudência desta Casa sobre o tema. Portanto, de rigor seja acolhido o inconformismo do recorrente. À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para limitar a responsabilidade do recorrente, no tocante aos danos morais, ao pagamento da indenização prevista para esse fim no contrato (R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais), corrigida monetariamente desde a contratação e acrescida de juros de mora da citação até o efetivo pagamento. Publique-se. Brasília (DF), 07 de abril de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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