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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0104598-38.2010.8.13.0027 MG 2013/0174644-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/04/2015
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1386424_c0c6d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.424 - MG (2013/0174644-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ADERVAL BRITO DA CRUZ ADVOGADOS : MARCELLE MIRANDA DA SILVA E OUTRO (S) ADERVAL BRITO DA CRUZ ALICE ALVES LIMA E OUTRO (S) RECORRIDO : ATIVOS S/A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS : SERVIO TÚLIO DE BARCELOS E OUTRO (S) GUILHERME CÂMARA MARCHI DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ADERVAL BRITO DA CRUZ em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - CANCELAMENTO DEVIDO - APONTAMENTO LEGÍTIMO ANTERIOR NÃO DEBATIDO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. - Enseja o cancelamento da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes quando procedida indevidamente, oriunda de cobrança irregular de valores, sendo de se condenar a ré, que agiu negligentemente, no dever de reparar os danos perpetrados. - Preexistente legítima inscrição do nome da parte, nos cadastros de proteção ao crédito, não debatida, não se mostram cabíveis os danos morais. (fl. 147) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 128, 131 e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, arts. , inciso VI, 14, caput e 17, Código de Defesa do Consumidor, e arts. 186 e 927 do Código Civil, a albergar as seguintes teses recursais: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) julgamento citra petita; e (c) ocorrência de abalo moral indenizável. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 189/196. Tendo em vista a multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte Superior com fundamento em idêntica controvérsia, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso, para, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidar do entendimento desta Corte sobre "ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior". Esclareça-se que a hipóteses ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1.062.336/RS ou na Súmula 385/STJ, abaixo transcritos: Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos. I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC. - Orientação: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.062.336/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 12/05/2009) Súmula 385/STJ - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do cadastro em função da ausência de comunicação prévia ao consumidor acerca da inscrição, ao passo que, na presente afetação, a controvérsia diz respeito aos danos morais pleiteados contra a suposta credora, em razão da inexistência da dívida que deu origem à inscrição. Faculta-se à Defensoria Pública da União a oportunidade de se manifestar nos presentes autos, no prazo de quinze dias. Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais, com cópia do acórdão recorrido e da petição de interposição do recurso especial, comunicando a instauração deste procedimento especial e determinando a suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre a questão acima elencada. Informe-se o Ministro Presidente, e os demais Ministros da Segunda Seção, sobre a presente afetação. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, nos termos do art. 3º, inciso I, da Resolução STJ nº 8/2008. Recebidas as manifestações ou decorrido in albis o prazo acima estipulado, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 543, § 5º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 15 de abril de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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