jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 133164 PR 2011/0308217-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 133164 PR 2011/0308217-3
Publicação
DJ 21/03/2012
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_133164_ab3df.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 133.164 - PR (2011/0308217-3) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO : ILAN GOLDBERG E OUTRO (S) AGRAVADO : COMBASP INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES PARA BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA ADVOGADO : SEBASTIÃO DA SILVA FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO 1.- HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO interpõe Agravo contra decisão denegatória de admissibilidade de Recurso Especial interposto com fundamento na letra a do permissivo constitucional, contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do E. Desembargador CLÁUDIO DE ANDRADE. O acórdão ficou assim resumido (e-STJ fls. 1.663): APELAÇÃO CÍVEL ­ PRESTAÇÃO DE CONTAS ­ SEGUNDA FASE ­ ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ­ INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL ­ TAXA DE JUROS AVENÇADA NÃO DEMONSTRADA ­ APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO NOS PERÍODOS EM QUE A TAXA COBRADA FOR MAIOR ­ ALTERAÇÃO NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA ­ INSURGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS NÃO CONHECIDA ­ AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM PRELIMINAR DO APELO ­ CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS ­ AFASTAMENTO NA CONTRATAÇÃO EM LIDE, RESSALVADOS OS PERÍODOS EM QUE NÃO OCORREU ­ ART. 993 DO CC/1916 ­ ART. 354 DO CC/2002 ­ DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUESTIONAR TARIFAS AFASTADA ­ INAPLICABILIDADE DO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. Foram interpostos Embargos de Declaração, ao final rejeitados (e-STJ fls. 1.693). 2.- Nas razões recursais alega o recorrente que o Aresto recorrido violou os artigos 523 e 535, II, do CPC. Insurge-se contra a negativa de prestação jurisdicional e contra a ausência, após a perícia, de exame dos lançamentos efetuados na conta bancária do recorrido, sem autorização escrita. 3.- Com contrarrazões, o Recurso Especial não foi admitido na origem, sendo interposto Agravo, ora submetido a esta Corte. É o relatório. 4.- O recurso não merece prosperar. 5.- Cumpre observar, de início, que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Portanto, não há que se falar em violação do artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil. Constata-se que, por meio dos Embargos de Declaração, o Banco alegou que o Aresto a quo é contraditório ao não conhecer o seu pedido, constante na apelação, de que a cobrança de taxas e tarifas bancárias cobradas em conta corrente é autorizada pelo BACEN. Assim ficou consignado nos Embargos de Declaração (e-STJ fls. 1.695/1.696, grifou-se): Nota-se que o acórdão embargado não conheceu da alegação do banco de que as taxas e tarifas cobradas em conta corrente são autorizadas pelo BACEN, tendo em vista que tal matéria já restara decidida pelo MM. Juiz da causa através da decisão de fl. 861, ainda em primeira fase procedimental, quando determinou que a perícia realizasse o expurgo dos lançamentos que não tivessem origem documental. Contra essa decisão o banco interpôs agravo retido às fls. 874/879, alegando que as tarifas e taxas possuem autorização do BACEN para serem cobradas, pelo que os valores relativos a sua cobrança não poderiam ser expurgadas do cálculo devedor. Ocorre que não houve reiteração do agravo retido pelo banco no seu apelo, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Assim, ante a regra expressa do § 1º do referido artigo, explicitou-se que a matéria não poderia ser conhecida. O embargante afirma em suas razões de embargos que a decisão de fl. 861 falou somente sobre a questão da realização da prova e não entrou no mérito propriamente dito dos lançamentos indevidos em conta. Todavia, não é o que se observa, pois claramente a dita decisão fala que "(...) na questão de fundo, efetivamente merecem provimento, para o efeito de determinar ao Perito a confecção do laudo, com exclusão de eventuais débitos que não possuam, documentalmente, autorização para tanto". Nota-se que o Juiz da causa determinou a exclusão dos débitos em conta que não possuem documentalmente autorização, o que inclui taxas e tarifas eventualmente não pactuadas. Logo, ante a impossibilidade de conhecimento da matéria na apelação, não foi possível seu debate e análise, pelo que correto o acórdão. Com efeito, não se detecta qualquer omissão ou contradição no acórdão estadual, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese do recorrente. 6.- Demais disso, impende salientar que o Recurso Especial não observou os requisitos técnicos necessários ao seu julgamento, pois apenas fez ilações genéricas ao enfrentar a questão referente à falta de reiteração do agravo, fundamento suficiente por si só, para manter a conclusão do julgado, fazendo incidir, à hipótese, o comando da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se o Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2012. MINISTRO SIDNEI BENETI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891122665/agravo-em-recurso-especial-aresp-133164-pr-2011-0308217-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 133164 PR 2011/0308217-3