jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 28/02/2014
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1324300_fbfcb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.324.300 - SP (2013/0044692-1)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

EMBARGANTE : SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL

ADVOGADO : MARCELO FRANCO E OUTRO(S)

EMBARGADO : GUSTAVO LUIZ SALLES DE FIGUEIREDO

ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO VOLTA

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos por SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL contra acórdão de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, proferido pela Quarta Turma, em sede de agravo regimental em recurso especial, assim ementado:

"CIVIL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. COBRANÇA DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. 'As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo' (ERESP n. 444.913/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 1.2.2006).

2. Agravo regimental a que se nega provimento".

A embargante alega a existência de dissídio jurisprudencial com julgados da Terceira Turma no que se refere à possibilidade da associação de moradores cobrar contribuição compulsória.

É o breve relatório.

DECIDO.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Com efeito, enquanto o acórdão embargado consignou que as taxas de manutenção não obrigam os proprietários não associados ou que a elas não anuíram, os arestos cotejados não abordam a matéria sob esta perspectiva, qual seja, a adesão ao ato que instituiu o encargo.

Desse modo, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações idênticas, na apreciação e julgamento de recursos especiais (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ).

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO AUTORAL.

VBC 02 26/02/2014 12:18:58

C54241615581205<164320@ C089344128221818@

EREsp 1324300 2013/0044692-1 Documento Página 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA9253643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Ricardo Villas Bôas Cueva Assinado em: 26/02/2014 12:18:58

Publicação no DJe/STJ nº 1468 de 28/02/2014. Código de Controle do Documento: B0B50563-06EC-493E-9488-3D0EBA35E6D2

Superior Tribunal de Justiça

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Para a configuração da divergência, na forma dos arts. 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática, discutindo determinada questão sobre o mesmo enfoque legal, alcançando resultados discrepantes; tudo isso evidenciado mediante o indispensável cotejo analítico.

2. Agravo regimental não provido".

(AgRg nos EREsp nº 1.062.222/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2011, DJe 21/9/2011 - grifou-se).

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 21 DA LAP. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade. Precedentes.

2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.

3. In casu, ausente a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. O julgado da Primeira Turma apreciou ação civil pública para o ressarcimento de dano ao erário, enquanto que o aresto impugnado examinou a prescrição de execução individual de ação coletiva, em que se conferiu aos poupadores o direito aos expurgos inflacionários sobre a caderneta de poupança.

4. Em casos análogos, a Corte Especial vem indeferindo os embargos de divergência. Vejam-se: AgRg nos EREsp 1279781/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21.08.12 e EAResp 114.401/PR, Rel. Min. Castro Meira, julg. em 15.08.12.

5. Agravo regimental não provido".

(AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2012, DJe 10/10/2012 - grifou-se)

Por tais fundamentos, nego seguimento aos presentes embargos de

divergência, indeferindo liminarmente seu processamento, com fulcro nos arts. 34,

XVIII, e 266, § 3º, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 18 de fevereiro de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

VBC 02 26/02/2014 12:18:58

C54241615581205<164320@ C089344128221818@

EREsp 1324300 2013/0044692-1 Documento Página 2

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/891126370/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1324300-sp-2013-0044692-1/decisao-monocratica-891126562