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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-EARESP_429316_37d79.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL Nº 429.316 - DF (2014/0010871-0)

RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER

EMBARGANTE : MARIA LÚCIA DA SILVA

EMBARGANTE : MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA FELDBERG

EMBARGANTE : MARIA LUCIA DE SOUZA RODRIGUES

EMBARGANTE : MARIA LUCIA DENIPOTTE BARRIONOVO

EMBARGANTE : MARIA LUISA LEÃO

ADVOGADO : CIRO CECCATTO

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Na decisão de fl. 269/271 neguei seguimento aos embargos de divergência ao fundamento de que "a aplicação de regra técnica no julgamento do recurso especial - no caso, a incidência da Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça - não autoriza a oposição de embargos de divergência" (e-stj, fl. 271).

Maria Lucia da Silva e outros opuseram, então, os presentes embargos declaratórios, alegando omissão quanto à existência de dissídio notório.

De fato, a decisão embargada nada disse a respeito do dissídio notório, mas a demonstração de divergência jurisprudencial ou sua mitigação também se trata de aplicação de regra técnica no julgamento do recurso especial que não autoriza a oposição de embargos de divergência.

Rejeito, por isso, os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2014.

MINISTRO ARI PARGENDLER

Relator

CXXXXX55847045840=4@ CXXXXX13551434908@

EAREsp XXXXX Petição : 36525/2014 2014/0010871-0 Documento Página 1 de 1

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