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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1099647 RS 2008/0230826-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1099647 RS 2008/0230826-0

Publicação

DJ 23/03/2010

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1099647_f8b27.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.647 - RS (2008/0230826-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL EMBARGADO : JAHÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA ADVOGADO : FABRÍCIO SCHAFFER E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil em face de decisão, assim ementada (fl. 561): ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILÍCITO CAMBIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO BACEN. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO SOBRE A VIGÊNCIA DO DECRETO 22.258/33. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.873/99. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO BACEN A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. O Bacen sustenta que a decisão impugnada incorreu em omissão e contradição. Para tanto, aduz que o relator: a) aplicou, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. do Decreto 20.910/32, mas deixou de considerar a causa de interrupção da prescrição prevista no art. , parágrafo único, do mesmo diploma legal; b) não se manifestou sobre as causas de interrupção da prescrição preconizada art. 172, inciso II, do Código Civil de 1916, ao argumento de que "a notificação via cartório, por meio do qual se realizou a citação do processo administrativo, constitui em mora o devedor e equivale ao protesto" (fl. 574). É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se que o Bacen, embora aponte vícios de integração, busca, em verdade, nova análise do mérito recursal, motivo pelo qual aplico o princípio da fungibilidade para receber os presentes aclaratórios como agravo regimental. Exerço o juízo de retratação. A matéria posta pelo Bacen no presente recurso, notadamente quanto aos efeitos que a notificação acerca da instauração de procedimento administrativo tendente a apuração de ilícito cambial produz na contagem da prescrição para a cobrança da respectiva multa, não está sedimentada no âmbito da Primeira Turma a respaldar o julgamento do recurso especial por decisão unipessoal do relator (art. 557 do CPC). Ante o exposto, recebo os aclaratórios como agravo regimental, para reconsiderar decisão de fls. 561-567, tornado-a sem efeito, e determinar que o presente recurso especial seja incluído em pauta de julgamento da Primeira Turma. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2010. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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