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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RR 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_165300_67343.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.300 - RR (2019/0113365-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE BOA VISTA - RR SUSCITADO : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA - RR INTERES. : NORMA SUELY DIAS DA SILVA INTERES. : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA ADVOGADO : THALES GARRIDO PINHO FORTE - RR000776 INTERES. : LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS ADVOGADO : LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF005053 ADVOGADA : CARLA CARINE GONÇALVES ROSA - DF022411 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11A REGIÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SINDICATO PRETENDENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. 114, III, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO Trata-se de conflito de competência estabelecido entre o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA RR (SUSCITANTE) e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA RR (SUSCITADO). A questão, na origem, envolve ação de cobrança ajuizada por NORMA SUELY DIAS DA SILVA objetivando a restituição de valores deduzidos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA (SINDICATO) em sede de execução trabalhista, a título de honorários em favor de LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS (LUIS FELIPE), advogado por ele contratado para atuar em ação coletiva proposta pelo Sindicato em prol da categoria. A ação foi inicialmente proposta perante o Juízo Trabalhista, que declinou de sua competência por entender que se trata de ação de cobrança de honorários advocatícios, de competência da Justiça Comum Estadual. Remetidos os autos ao Juízo Estadual, este, por sua vez, declarou-se igualmente incompetente e suscitou o presente conflito, sob a alegação de que o tema em debate é a possibilidade/legitimidade de o Sindicato fazer o desconto que está sendo contestado pela autora, o que se insere na problemática da representação sindical e atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do disposto no art. 114, III, da CF. O Subprocurador-Geral da República Federal opinou pela declaração de competência do Juízo Trabalhista (e-STJ, fls. 698/702). O interessado, LUIS FELIPE, apresentou petição pleiteando seja reconhecida a competência da Justiça Comum Estadual. É o relatório. Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança objetivando a restituição de valores deduzidos pelo Sindicato em sede de execução trabalhista, a título de honorários em favor do advogado por ele contratado para atuar em ação coletiva proposta pelo Sindicato em prol da categoria. A autora narrou que é servidora pública do extinto Território Federal de Roraima e que foi uma das substituídas processualmente pelo Sindicato na Reclamação Trabalhista nº 0054/1990.053.11.00, cuja pretensão era o enquadramento dos sindicalizados substituídos no Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Salários da União Federal e o pagamento das diferenças salariais porventura existentes. Aduziu que na referida ação trabalhista teve reconhecido o direito de receber pagamentos retroativos no importe de R$133.512,54 (cento e trinta e três mil quinhentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), e que essa quantia foi depositada diretamente na conta bancária do Sindicato. Daí, alegou que o Sindicato teria deduzido 10% (dez por cento) do valor supracitado em favor do advogado por ele contratado, a título de honorários advocatícios, por este ter sido o advogado que patrocinou a ação trabalhista. Nesse contexto, a autora alegou que tal desconto foi indevido, porquanto ela não o teria autorizado, e que de todo modo ele seria excessivo. Pleiteou, assim, o reconhecimento da ilegalidade do desconto e a consequente condenação dos réus à obrigação de restituir o valor descontado. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer outro juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. Na hipótese sob análise, o pedido formulado pela autora na inicial é a ilegalidade do desconto pelo Sindicato dos honorários advocatícios e a consequente condenação à obrigação de restituir o valor indevidamente descontado. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra cliente. O pedido decorre da relação de representação estabelecida entre a autora, representada pelo Sindicato, que atuou na qualidade de substituto processual nos autos da reclamação trabalhista coletiva por ele proposta em favor de 1.495 (mil, quatrocentos e noventa e cinco) professores substituídos, objetivando o enquadramento dos sindicalizados substituídos em Plano de Classificação e Retribuição de Cargos e Salários da União Federal, bem como o pagamento das diferenças salariais porventura existentes. Desse modo, a questão diz respeito a representação sindical e suas consequências, a teor do disposto no art. 114, III, da CF: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; A propósito, confiram-se os precedentes desta Segunda Seção: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL ( CF, ART. 114, VI E IX). 1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados. 2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (CC 124.930/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 10/4/2013, DJe 2/5/2013 - sem destaque no original) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO PELO JUÍZO TRABALHISTA EM SEDE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA (ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94). SERVIÇO PRESTADO PELOS ADVOGADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SINDICATO. POSTERIOR AJUIZAMENTO PELOS ADVOGADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DE AÇÕES DE COBRANÇA CONTRA OS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. DEFERIMENTO NESTAS AÇÕES DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETENÇÃO DE VALORES NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO POSITIVO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363/STJ. VEDAÇÃO DE PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NAS AÇÕES DE COBRANÇA, POR SEREM REPRESENTATIVOS JUSTAMENTE DA MEDIDA PREVISTA NO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/94, JÁ APRECIADA E INDEFERIDA PELO JUÍZO TRABALHISTA. 1- Segundo previsão contida no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB), o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo onde tramita a ação em que atuou, a retenção de valores devidos ao contratante dos serviços advocatícios, para pagamento dos honorários contratados. 2- No caso dos autos, os patronos do Sindicato autor de ação rescisória trabalhista movida no interesse dos trabalhadores substituídos e julgada procedente, foram beneficiados excepcionalmente com honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, tendo em conta o dever de assistência jurídica sindical e o estado de miserabilidade dos substituídos. Ocorre que, tendo firmado também contratos de honorários com os próprios substituídos, os advogados requereram na execução trabalhista a retenção de parte dos valores devidos aos exequentes para pagamento de seus honorários contratuais, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o que foi indeferido pelo Juízo Trabalhista, dada a existência de contemplação extraordinária daqueles honorários sucumbenciais. 3- Em vista disso, os advogados ingressaram, perante a Justiça comum estadual, com ações de cobrança contra os trabalhadores substituídos, sendo-lhes nestas ações deferidos os pedidos de retenção de valores na execução trabalhista em sede de antecipação de tutela, o que resultou no conflito de competência entre as Justiças comum e especializada. 4- Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 363/STJ, é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente. 5- Então, no contexto acima descrito, a análise dos pedidos de retenção de valores na execução trabalhista, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, deve ficar a cargo do d. Juízo do Trabalho, sendo descabidos, portanto, esses pedidos de antecipação de tutela nas ações de cobrança em trâmite na Justiça estadual, por serem representativos justamente daquela medida já apreciada e indeferida pelo d. Juízo trabalhista, no âmbito de sua competência. 6- Conflito conhecido para: a) declarar competente para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios o d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível do VI Fórum Universitário de Pernambuco, cassando as liminares deferidas em cada ação, quanto aos pedidos de antecipação de tutela para determinar a retenção de valores nos autos da execução trabalhista em trâmite na 16ª Vara do Trabalho; b) declarar competente para pedidos relativos a providências no âmbito da execução trabalhista, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o d. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Recife. (CC 112.748/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, j. 23/5/2012, DJe 7/11/2012 - sem destaque no original) Em suma, tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial se referem a representação sindical, configurando-se em litígio que deriva de relação jurídica que atrai a aplicação de normas trabalhistas, é o caso de se declarar a competência da Justiça Especializada. Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA RR. Brasília (DF), 13 de junho de 2019. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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