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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 992944 RS 2007/0230730-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 992944 RS 2007/0230730-8
Publicação
DJ 26/03/2010
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_992944_b2dc4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 992.944 - RS (2007/0230730-8) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : OLÁVIO HELFENSTEIN ADVOGADO : EDEMAR NIEDERMEIER E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : MARISTELA DA ROSA PORTO E OUTRO (S) DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que extinguira, sem apreciação do mérito, ação declaratória na qual se postulara a correção de erro material consistente na contagem equivocada de tempo de serviço. O acórdão portou a seguinte ementa: "Processual Civil. Alegação de erro material em acórdão. Propositura de ação autônoma, visando retificá-lo. Impossibilidade jurídica do pedido. Nosso ordenamento admite a correção de erro material em acórdão, mas a arguição de sua ocorrência deve ser feita nos próprios autos em que ele foi proferido ou pela via restrita da ação rescisória, e não por meio de ação declaratória autônoma, proposta perante a Justiça de primeiro grau." Seguiu-se o presente recurso especial, fundado nas alíneas a e c. Nas razões apresentadas, o autor, além de divergência, alega violação do art. 463 do Cód. de Pr. Civil. Argumenta, em síntese, que a sentença "proferida nos autos da demanda (...) pode ser perfeitamente retificada (...), haja vista que o erro formal não transita em julgado, podendo ser reformado em qualquer tempo e grau de jurisdição". Malgrado admitido na origem, a meu ver, o recurso não merece acolhida. Com efeito, no tocante ao erro material indicado, o Tribunal Regional assentou o seguinte: "A meu sentir, porém, a arguição de erro material deve ser feita nos próprios autos do processo no qual ele teria sido perpetrado, ou pela via restrita da ação rescisória. Não vejo como admiti-la por meio de ação declaratória autônoma, a qual sequer está instruída com as peças das quais foi extraído o tempo de serviço incontroverso do autor (de 22 anos, 6 meses e 23 dias, segundo a sentença das fls. 23-29, confirmada pelo acórdão das fls. 30-38). Vale referir que, somado o referido tempo de serviço incontroverso, de 22 anos, 6 meses e 23 dias, ao tempo de serviço rural (7 anos, 3 meses e 16 dias), reconhecido na sentença e no acórdão no qual teria sido perpetrado o alegado erro material, obtém-se, como resultado, tempo de serviço ainda inferior a 30 anos, o que não daria direito à aposentadoria colimada." A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7. Além disso, no tocante à mencionada divergência jurisprudencial, não foram atendidas as exigências legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do Cód. de Pr. Civil e 255 e §§ do Regimento). Dessarte, a teor do caput do art. 557 do Cód. de Pr. Civil, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2010. Ministro Nilson Naves Relator
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